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← Pains (MG)

sessao nº 1

Tipo Audiência Pública
Número / Ano 1
Date 2006-02-23
native_id53

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6

Certidao Negativa de Debito
Na
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA
Nº 003402006-11023030
DADOS DO SUJEITO PASSIVO:
CNPJ: 20.920.575/0001-30
NOME: MUNICIPIO DE PAINS - PREFEITURA MUNICIPAL
ENDERECO: PRACA TONICO RABELO 164
BAIRRO OU DISTRITO: CENTRO
MUNICIPIO: PAINS
ESTADO: MG
CEP: 35582-000
FINALIDADE DA CERTIDÃO:
QUAISQUER DAQUELAS PREVISTAS NAS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHC
ALTERACOES, EXCETO PARA:
— AVERBACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL;
- REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE
SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
- BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, CISAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSEC
EXTINCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL.
E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI No 8.212/91 E ALTERAC(
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, LEI 5.172/66, QUE, EM NOME DO SUJEII
ACIMA IDENTIFICADO, CONSTA A EXISTENCIA DOS DEBITOS A SEGUIR RE
CUJA EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, NAO SENDO IMPEDITIVOS A EMI
CERTIDAO, PARA A FINALIDADE DISCRIMINADA:
315775459 319462587 319462595 351903852 351903860 351903879 3º
351903895 351903909 351903917 351903925 351903933 351903941 3:
600369005
VALIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
A ACEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFIC
VALIDADE NA INTERNET, NO ENDERECO www.previdenciasocial.gov.br, OU É
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCADA DE ATEM
PREVIDENCIA SOCIAL.
DEVERA SER OBSERVADA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI EMITIDA.
EMITIDA EM, 07 DE FEVEREIRO DE 2006.
COM VALIDADE ATE 06/08/2006
VALIDA POR 180 DIAS DA DATA DA SUA EMISSAO.
http://www010.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws mv2.asp?COMS BIN/SIW Contexto... 23/02/2006
Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP
N.º 984929 -38560
DADOS DO MUNICÍPIO
CNPJ: 20.920.575/0001-30
NOME: Pains
UF: MG
É CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NO DECRETO N.º 3.788 DE ABRIL DE
2001 E DA PORTARIA N.º 2.346, DE 10 DE JULHO DE 2001, QUE O MUNICÍPIO ESTA EM
SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO A LEI N.º 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.
FINALIDADE DO CERTIFICADO
OS OS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA
UNIÃO DEVERÃO OBSERVAR, PREVIAMENTE, A REGULARIDADE DOS REGIMES
PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS
MUNICÍPIOS, NOS SEGUINTES CASOS:
L REALIZAÇÃO DE TRANSF ERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS PELA UNIÃO;
IL. CELEBRAÇÃO DE ACORDOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS OU AJUSTES, BEM
COMO DE EMPRESTIMOS, FINANCIAMENTOS, AVAIS E SUBVENÇÕES EM GERAL
DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA
UNIAO;
HI. LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS POR
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS;
IV. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL EM RAZÃO DO DISPOSTO NA LEI N.º 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999.
VÁLIDO PARA TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO.
A ACEITAÇÃO DO PRESENTE CERTIFICADO ESTÁ CONDICIONADA À
VERIFICAÇÃO, POR MEIO DA INTERNET, DE SUA VALIDADE NO ENDEREÇO:
www.previdenciasocial.gov.br, POIS ESTÁ SUJEITO A CANCELAMENTO POR DECISÃO
JUDICIAL OU ADMINISTRTAIVA.
A ESTE CERTIFICADO DEVE SER JUNTADO AO PROCESSO REFERENTE AO ATO
OU CONTRATO PARA O QUAL FOI EMITIDO.
EMITIDO EM 23/2/2006.
VÁLIDO POR 60 DIAS DA DATA DA SUA EMISSÃO.
VÁLIDO ATÉ 24/4/2006 .
http://www previdenciasocial.gov.br/novocadprev/inter/crp/CRPexibe.asp?ID CRP=3... 23/02/2006
CRITÉRIOS AVALIADOS PARA EMISSÃO DO CRP
(Certificado de Regularidade Previdenciária)
Município de Pains/MG - CNPJ: 20920575000130
Critérios Fundamento Legal Situação Início de vigência
Lei nº
«717/98, art.
9º & único;
Atendimento de solicitação do MPS no Port.no 4.992,
prazo.
Regular | 11/07/2005
ATENÇÃO!
O ente deverá encaminhar toda a legislação sobre o regime previdenciário dos servidores,
inclusive quando alteradas ou revogadas, em vias originais ou autenticadas, acompanhada do
comprovante de publicação para o endereço a seguir. Novas normas devem ser encaminhadas
logo após sua publicação. Endereço: Ministério da Previdência Social - SPS — DRPSP - CGFAL
— Esplanada dos Ministérios — Bl. F - Anexo A — Sala 475 — CEP: 70.059-902
Para maiores informações entre em contato com a Coordenação Geral de Fiscalização e
Acompanhamento Legal pelo telefone nº (0XX61) 3317-5725 ou E-mail
sps.cgfalDprevidencia.gov.br.
http://www .previdenciasocial.gov.br/novocadprev/inter/crp/extratoregularidaderesumi... 23/02/2006
Certidão Conjunta
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS A RÃ FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA
UNIÃO
Nome: PAINS PREFEITURA MUNICIPAL
CNPJ: 20.920.575/0001-30
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal (SRF) e a inscrições em Dívida Ativa da
União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do contribuinte no
âmbito da PGFN e SRF.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua
autenticidade na Internet, nos endereços
<http:/Awww.receita.fazenda.gov.br> ou
<http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF/Nº 3, de
22/11/2005.
Emitida às 16:18:54 do dia 23/02/2006 <hora e data de Brasília>.
Válida até 22/08/2006.
Código de controle da certidão: EA3F.3539.C33D.23F0.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFNISREINº 3, de
22/11/2005.
http://www receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CertInter/Resultado.a... 23/02/2006
“q
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 20920575/0001-30
Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
Nome Fantasia:PAINS PREF GABINETE DO PREFEITO
Endereço: Pça TONICO RABELO 164 / CENTRO / PAINS / MG / 35582-
00%
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 23/02/2006 a 24/03/2006
Certificação Número: 2006022300414703372180
Informação obtida em 23/02/2006, às 16:05:29.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
WWw.caixa.gov.br
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCF SImprimirPapel.asp?V ARPessoaM... 23/02/2006
SECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA DE MINAS GERAIS
REQUERENTE
NOME EMPRESARIAL / NOME
Prefeitura Municipal de Pains
RUNAVIPÇA. | NOME DO LOGRADOURO [ NUMERO | COMPLEMENTO | Nº DE COMPL.
Praça | Tonico Rabelo 164
MUNICÍPIO ESTADO CNPJ/MF
Pains 20.920.575/0001-30
INSCRIÇÃO ESTADUAL CONTR. INSCRIÇÃO DE PRODUTOR RURAL ES
FINALIDADE
Certidão Negativa do estado Aprovaç ao dé Convenio
A
AL
Painsimg 12/01/2006
NOME DO SIGNATÁRIO CARGO
Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal
|SSNATURA IDENTIDADE
Mm a mg 1548491 J
a CERTIDÃO |
NEGATIVA [] POSITIVA [] POSITIVA COM EFEITO DE CERTIDÃO NEGATIVA (VER RESSALVA)
NÃO CONSTA
CERTIFICAMOS QUE EM NOME DO REQUERENTE DÉBITO, ATÉ A PRESENTE DATA, CONFORME O ABAIXO INDICADO.
am CONSTA
O. PRAZO DE VALIDADE DA PRESENTE CERTIDÃO
NUMERO DO PTA RETNSE: DIVIDA ATIVA FASE DA COBRANÇA
ÃO ESTADUAL, INSCRIÇÃO DE PRODUTOR RURAL ou do C.P.F
que a presente q
com a original.
AUTENTICAÇÃO — |
AFS 23505
RESGUARDA-SE O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA VIR A CONSTITUIR NOVOS CREDITOS TRIBUTÁRIOS DA RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE E QUÊ, ATÉ ESTA |
DATA, AINDA NÃO FORAM APURADOS OU LANÇADOS.
RESSALVA:
o
IA ÚNICA: REQUERENTE > AF > SRF ou PRF > REQUERENTE
OBSERVAÇÕES: NO PREENCHIMENTO USAR O MESMO TIPO DE ABREVIATURAS CONSTANTES DA INSCRIÇ,
- AF! Formatar
ASSINATURA DO FUNCIONÁRIO
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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Ata da Audiência Pública, realizada em vinte e três de fevereiro de 2006, em
cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, para que o
Poder Executivo demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais
referentes ao último quadrimestre de 2005. Às vinte horas reuniu-se o
Legislativo Municipal no Salão Francisco da Cruz Fonseca, com a presença
do Sr. Prefeito Municipal, Ronaldo Márcio Gonçalves, do Sr. Vice-prefeito
José Rodrigues Primo, do Sr. Amir Otoni de Oliveira, Chefe de Gabinete e,
responsável pela Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, Sra.
Edsonina Aparecida Borges, Controladora Interna e com o acompanha-
mento de alguns cidadãos. Havendo, portanto, quorum regimental, o Sr.
Presidente, declarou em nome de Deus aberta a sessão passando a palavra
ao Sr. Prefeito que fez suas considerações e a seus assessores que usando
equipamento de projeção de imagens (data-show) e fazendo uma leitura dos
documentos apresentados mostraram aos vereadores e à população a
situação das contas municipais. O Sr. Prefeito entregou ao Sr. Presidente
quatro certidões negativas de débitos que ficarão anexadas a esta ata.
Finalizando o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos. Nada mais
havendo a tratar lavrou-se a presente ata que depois de lida e achada
conforme vai assinada pelas autoridades presentes. -—
1 Los ar Macio. 23 a
Rosilnar Machad Joel Isaltino V
Presidente , Vice-presidente
Tânia Ribeiro Esping Vil
1º Secretária 2º Secretári
Pedro Paim da Costa ardo de Oliveira Lara
Vereador
Ed
José Geraldo de Castro
Vereador
TODO
Ronaldo Márcio Gonçalves Amir Otoni d
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete
es - Controladora Interna

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