| Tipo | Audiência Pública |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2006-02-23 |
| native_id | 53 |
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Certidao Negativa de Debito Na CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA Nº 003402006-11023030 DADOS DO SUJEITO PASSIVO: CNPJ: 20.920.575/0001-30 NOME: MUNICIPIO DE PAINS - PREFEITURA MUNICIPAL ENDERECO: PRACA TONICO RABELO 164 BAIRRO OU DISTRITO: CENTRO MUNICIPIO: PAINS ESTADO: MG CEP: 35582-000 FINALIDADE DA CERTIDÃO: QUAISQUER DAQUELAS PREVISTAS NAS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHC ALTERACOES, EXCETO PARA: — AVERBACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL; - REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA; - BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, CISAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSEC EXTINCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL. E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI No 8.212/91 E ALTERAC( CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, LEI 5.172/66, QUE, EM NOME DO SUJEII ACIMA IDENTIFICADO, CONSTA A EXISTENCIA DOS DEBITOS A SEGUIR RE CUJA EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, NAO SENDO IMPEDITIVOS A EMI CERTIDAO, PARA A FINALIDADE DISCRIMINADA: 315775459 319462587 319462595 351903852 351903860 351903879 3º 351903895 351903909 351903917 351903925 351903933 351903941 3: 600369005 VALIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS. A ACEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFIC VALIDADE NA INTERNET, NO ENDERECO www.previdenciasocial.gov.br, OU É AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCADA DE ATEM PREVIDENCIA SOCIAL. DEVERA SER OBSERVADA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI EMITIDA. EMITIDA EM, 07 DE FEVEREIRO DE 2006. COM VALIDADE ATE 06/08/2006 VALIDA POR 180 DIAS DA DATA DA SUA EMISSAO. http://www010.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws mv2.asp?COMS BIN/SIW Contexto... 23/02/2006 Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP N.º 984929 -38560 DADOS DO MUNICÍPIO CNPJ: 20.920.575/0001-30 NOME: Pains UF: MG É CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NO DECRETO N.º 3.788 DE ABRIL DE 2001 E DA PORTARIA N.º 2.346, DE 10 DE JULHO DE 2001, QUE O MUNICÍPIO ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO A LEI N.º 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. FINALIDADE DO CERTIFICADO OS OS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO DEVERÃO OBSERVAR, PREVIAMENTE, A REGULARIDADE DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, NOS SEGUINTES CASOS: L REALIZAÇÃO DE TRANSF ERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS PELA UNIÃO; IL. CELEBRAÇÃO DE ACORDOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS OU AJUSTES, BEM COMO DE EMPRESTIMOS, FINANCIAMENTOS, AVAIS E SUBVENÇÕES EM GERAL DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIAO; HI. LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS; IV. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RAZÃO DO DISPOSTO NA LEI N.º 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999. VÁLIDO PARA TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO. A ACEITAÇÃO DO PRESENTE CERTIFICADO ESTÁ CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO, POR MEIO DA INTERNET, DE SUA VALIDADE NO ENDEREÇO: www.previdenciasocial.gov.br, POIS ESTÁ SUJEITO A CANCELAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL OU ADMINISTRTAIVA. A ESTE CERTIFICADO DEVE SER JUNTADO AO PROCESSO REFERENTE AO ATO OU CONTRATO PARA O QUAL FOI EMITIDO. EMITIDO EM 23/2/2006. VÁLIDO POR 60 DIAS DA DATA DA SUA EMISSÃO. VÁLIDO ATÉ 24/4/2006 . http://www previdenciasocial.gov.br/novocadprev/inter/crp/CRPexibe.asp?ID CRP=3... 23/02/2006 CRITÉRIOS AVALIADOS PARA EMISSÃO DO CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) Município de Pains/MG - CNPJ: 20920575000130 Critérios Fundamento Legal Situação Início de vigência Lei nº «717/98, art. 9º & único; Atendimento de solicitação do MPS no Port.no 4.992, prazo. Regular | 11/07/2005 ATENÇÃO! O ente deverá encaminhar toda a legislação sobre o regime previdenciário dos servidores, inclusive quando alteradas ou revogadas, em vias originais ou autenticadas, acompanhada do comprovante de publicação para o endereço a seguir. Novas normas devem ser encaminhadas logo após sua publicação. Endereço: Ministério da Previdência Social - SPS — DRPSP - CGFAL — Esplanada dos Ministérios — Bl. F - Anexo A — Sala 475 — CEP: 70.059-902 Para maiores informações entre em contato com a Coordenação Geral de Fiscalização e Acompanhamento Legal pelo telefone nº (0XX61) 3317-5725 ou E-mail sps.cgfalDprevidencia.gov.br. http://www .previdenciasocial.gov.br/novocadprev/inter/crp/extratoregularidaderesumi... 23/02/2006 Certidão Conjunta MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A RÃ FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: PAINS PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ: 20.920.575/0001-30 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do contribuinte no âmbito da PGFN e SRF. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http:/Awww.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>. Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF/Nº 3, de 22/11/2005. Emitida às 16:18:54 do dia 23/02/2006 <hora e data de Brasília>. Válida até 22/08/2006. Código de controle da certidão: EA3F.3539.C33D.23F0. Certidão emitida gratuitamente. Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFNISREINº 3, de 22/11/2005. http://www receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CertInter/Resultado.a... 23/02/2006 “q CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição: 20920575/0001-30 Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS Nome Fantasia:PAINS PREF GABINETE DO PREFEITO Endereço: Pça TONICO RABELO 164 / CENTRO / PAINS / MG / 35582- 00% A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade: 23/02/2006 a 24/03/2006 Certificação Número: 2006022300414703372180 Informação obtida em 23/02/2006, às 16:05:29. A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: WWw.caixa.gov.br https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCF SImprimirPapel.asp?V ARPessoaM... 23/02/2006 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS REQUERENTE NOME EMPRESARIAL / NOME Prefeitura Municipal de Pains RUNAVIPÇA. | NOME DO LOGRADOURO [ NUMERO | COMPLEMENTO | Nº DE COMPL. Praça | Tonico Rabelo 164 MUNICÍPIO ESTADO CNPJ/MF Pains 20.920.575/0001-30 INSCRIÇÃO ESTADUAL CONTR. INSCRIÇÃO DE PRODUTOR RURAL ES FINALIDADE Certidão Negativa do estado Aprovaç ao dé Convenio A AL Painsimg 12/01/2006 NOME DO SIGNATÁRIO CARGO Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal |SSNATURA IDENTIDADE Mm a mg 1548491 J a CERTIDÃO | NEGATIVA [] POSITIVA [] POSITIVA COM EFEITO DE CERTIDÃO NEGATIVA (VER RESSALVA) NÃO CONSTA CERTIFICAMOS QUE EM NOME DO REQUERENTE DÉBITO, ATÉ A PRESENTE DATA, CONFORME O ABAIXO INDICADO. am CONSTA O. PRAZO DE VALIDADE DA PRESENTE CERTIDÃO NUMERO DO PTA RETNSE: DIVIDA ATIVA FASE DA COBRANÇA ÃO ESTADUAL, INSCRIÇÃO DE PRODUTOR RURAL ou do C.P.F que a presente q com a original. AUTENTICAÇÃO — | AFS 23505 RESGUARDA-SE O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA VIR A CONSTITUIR NOVOS CREDITOS TRIBUTÁRIOS DA RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE E QUÊ, ATÉ ESTA | DATA, AINDA NÃO FORAM APURADOS OU LANÇADOS. RESSALVA: o IA ÚNICA: REQUERENTE > AF > SRF ou PRF > REQUERENTE OBSERVAÇÕES: NO PREENCHIMENTO USAR O MESMO TIPO DE ABREVIATURAS CONSTANTES DA INSCRIÇ, - AF! Formatar ASSINATURA DO FUNCIONÁRIO o e ó z Ed 5 E [6] g [4 E < > S ú a o 8 8 4 « > [4 x Õ e 5 E Is] É y õ Q S [4 o ã £ I < 3 É 5 8 Q ss [4 E) 2 £ bm [=] < £ fe) [a « [e] 2 E É Z á q & & < < [4 Ee] e g Fe) pia 5 [o] au FLUX
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Ata da Audiência Pública, realizada em vinte e três de fevereiro de 2006, em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, para que o Poder Executivo demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais referentes ao último quadrimestre de 2005. Às vinte horas reuniu-se o Legislativo Municipal no Salão Francisco da Cruz Fonseca, com a presença do Sr. Prefeito Municipal, Ronaldo Márcio Gonçalves, do Sr. Vice-prefeito José Rodrigues Primo, do Sr. Amir Otoni de Oliveira, Chefe de Gabinete e, responsável pela Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, Sra. Edsonina Aparecida Borges, Controladora Interna e com o acompanha- mento de alguns cidadãos. Havendo, portanto, quorum regimental, o Sr. Presidente, declarou em nome de Deus aberta a sessão passando a palavra ao Sr. Prefeito que fez suas considerações e a seus assessores que usando equipamento de projeção de imagens (data-show) e fazendo uma leitura dos documentos apresentados mostraram aos vereadores e à população a situação das contas municipais. O Sr. Prefeito entregou ao Sr. Presidente quatro certidões negativas de débitos que ficarão anexadas a esta ata. Finalizando o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos. Nada mais havendo a tratar lavrou-se a presente ata que depois de lida e achada conforme vai assinada pelas autoridades presentes. -— 1 Los ar Macio. 23 a Rosilnar Machad Joel Isaltino V Presidente , Vice-presidente Tânia Ribeiro Esping Vil 1º Secretária 2º Secretári Pedro Paim da Costa ardo de Oliveira Lara Vereador Ed José Geraldo de Castro Vereador TODO Ronaldo Márcio Gonçalves Amir Otoni d Prefeito Municipal Chefe de Gabinete es - Controladora Interna