sessao nº 2

Câm ara de M unicipal de Pains
Ata n5 03 - 2 1 /0 2 /2 0 2 2 
Segunda Sessão Legislativa da 19^ Legislatura
Ata da segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da segunda sessão 
legislativa da décima nona Legislatura, realizada em vinte e um de fevereiro de 2022. 
Ás dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente foi 
feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. Havendo, portanto, 
quórum regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a sessão e 
solicitou a leitura das atas de número 1 e 2 que incontinenti foram aprovadas por oito 
votos a zero. Na sequencia o Sr. Presidente, após a leitura realizada pelo Sr. Secretário, 
encaminhou para as comissões as seguintes proposições: Projeto de Lei Complementar
169 dispondo sobre revisão anual salarial. Projeto de Lei 1725 instituindo o Programa 
Minha Casa Legal 10. Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica 14 visando alterar seu o 
artigo 35. Iniciando as deliberações, foram apresentados ao plenário: o Projeto de
Decreto Legislativo 215 originado do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, dispondo sobre a manutenção do Veto total aposto ao Projeto de Lei 
1685/2021 que, foi aprovado por oito votos a zero, após a etapa de discussões e 
análise. O mesmo resultado de votação foi obtido em todas as proposições votadas na 
presente sessão. São elas: Projeto de Decreto Legislativo 216, como resultado do 
parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que opinou pela manutenção do 
Veto total aposto ao Projeto de Lei 1707/2021. Projeto de Lei Complementar 165
dispondo sobre alteração no Estatuto dos Servidores. Projeto de Lei Complementar 166
visando alteração na lei que trata da organização administrativa do Executivo. Projeto
de Lei Complementar 167 visando acrescentar duas vagas no cargo de Motorista de 
Veículos Pesados. Projeto de Lei Complementar 168 dispondo sobre a criação de três 
vagas de Monitor da Educação Básica. Projeto de Lei 1716 para denominação de Rua 
Zé Farmácia a atual rua Bela Vista. Projeto de Lei 1717 para denominar de Antônio 
Paulo Gonçalves a atual rua Doresópolis. Projeto de Lei 1718 para denominar de Rua 
Zé Diogo a atual Rua Minas. Projeto de Lei 1719 para denominar de Rua Oscarina 
Jacinta de Andrade a rua paralela à Arlindo de Melo. Projeto de Lei 1720 para 
denominar de Rua Marinho Caetano Leal a atual rua Formiga. Projeto de Lei 1721
visando a convalidação de dispositivos da Lei Municipal 1489 que dispõe sobre 
contratação de operação de crédito junto ao BDMG. Projeto de Lei 1722 para
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Câm ara de M unicipal de Pains
denominar de Rua Antônio Rodrigues Filho a atual rua São Paulo. Projeto de Lei 1724
para denominar de Rua Zé Galdino a atual Rio de Janeiro. E, o Projeto de Lei 1723
dispondo sobre criação de gratificação mensal para Equipe de Apoio do Pregão que 
após emenda modificativa foi renumerado para Projeto de Lei Complementar 
170/2022. Logo após, foram lidos, discutidos e aprovados também por unanimidade: 
o Requerimento 02, solicitando ao Delegado Regional alteração no horário de 
realização dos exames práticos de direção, realizados em Pains, para acesso à carteira 
nacional de habilitação. Requerimento 03, solicitando da Secretária de Meio Ambiente, 
cópia do Regimento Interno da Comissão Municipal de Defesa do Meio Ambiente - 
CODEMA. Requerimento 04, reivindicando à concessionária de telefonia móvel, Vivo 
Telefônica Brasil, informações sobre falhas e interrupções de sinal. Indicação 07
pleiteando a instalação de playground no Parque Dona Ziza. Indicação 08 mostrando 
a necessidade de melhorias no calçamento da via, no meio-fio e calçada da Rua Zé do 
Caxico, bem como no barranco que a divide com o "campinho da APAE" . Indicação 09
reivindicando reparos no calçamento da Avenida Maria Vilela de Oliveira. Indicação
10 mostrando a necessidade de nivelar o calçamento da Rua Luís Cândido de Faria. 
Indicação 11 mostrando a urgência na melhoraria da iluminação na Rua Vereador 
Pedro de Paula. Indicação 12 reivindicando a soma de esforços para consecução de 
recursos financeiros com o objetivo de implantação de coleta de esgoto residencial no 
chacreamento Mata das Borboletas. Indicação 13 pleiteando reforma no calçamento 
da Rua João Marçal de Melo. Indicação 14 visando alteração do sentido de trânsito de 
veículos para "mão dupla" em pequeno trecho da Rua Presidente Tancredo Neves. 
Indicação 15 solicitando implantação de um cartão municipal de identificação de 
portadores de fibromialgia. Moção 01 parabenizando a funcionária pública municipal, 
Sra. Maria Aparecida Cândida de Melo, pela atitude de honestidade exemplar que ela 
teve ao devolver ao dono objeto de valor encontrado durante a execução de seus 
serviços. Por fomento do vereador Paulo de Tarso foi aprovado o Requerimento 05 que 
possibilitou a votação em único escrutínio do projeto de lei 1721 e de todos os 
projetos que versam sobre denominação de nome de ruas em análise nesta sessão. 
Convidados a participarem desta reunião, se fizeram presentes: o Diretor do Hospital 
Municipal Regina Vilela, Sr. Luís Augusto da Silva e a Secretária Municipal de Saúde, 
Sra. Fabiana Teixeira Carvalho que explanaram sobre indagações dos vereadores
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Câmara de M unicipal de Pains
acerca da falta de atendimento médico nos postos de saúde de Vila Costina, Capoeirão 
e Bairro Alvorada afirmando não haver interessados nem com um aumento de 50% no 
salário ofertado, em torno de quinze mil reais e sobre a implementação de um cartão 
municipal de identificação para portadores de fibromialgia, visando prioridades no 
acesso a serviços. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 
reunião e solicitou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada será 
assinada pelos vereadores presentes nela e na sessão em que a mesma for deliberada.
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente Vice-Presidente
YíW'Ad, Iki Há
Murilo Ferreira Rodrigues 
l g Secretário
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Leonardo de Oliveira Lara 
2g Secretário
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Cáthya GuimjEiria Goulart
Vereadora
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Geraldo Eder da Silva 
Vereador
Rosimar Machado 
Vereador
Vereador
9
Câmara de Municipal de Pains
Prestação de Contas 
Janeiro / 2022
Entrada R$ Saída R$
Saldo em conta corrente em 01 / 01 /2022 4.766,02
Cheque compensado referentes a 2021 33,25
Supermercado 3 Irmãos 249,38
Telemar (fixo - dezembro) 156,59
Cemig 597,48
Duodécimo - Repasse da Prefeitura 96.000,00
Estagiária 1.071,12
Folha de pagamento (valor líquido) 36.426,61
Férias servidora 1.572,02
Utilização Unimed + empréstimo bancário 1.356,58
Diárias de viagens - Weulis e Paulo de Tarso 200,00
102.122,60 40.306,45
Saldo em conta corrente em 01 / 02 / 2022 61.816,15
Pains (MG), 09 de fevereiro de 2022.
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente da Câmara M. de Pains
Sarah Rodrigues de Faria 
Contadora - CRC-MG: 124357/0-9
jtícl/LCL
Ana Cláudia Lara
Sec. Legislativo / Controle Interno
10

Câmara Municipal de Pains 
2a Ordinária
Pauta da reunião do dia 
21 / 02/2022
• Apreciação das atas plenárias de números 1 e 2.
• Leitura e encaminhamento para as Comissões:
> PLC 169 - Concessão de revisão anual salarial de vencimentos dos 
servidores públicos municipais
> PL 1725 - Institui o Programa Minha Casa Legal 10
> PEC 14 - Dispondo sobre alteração no artigo 35 da Lei Orgânica
• Votação das proposições:
> Veto total ao PL 1685/2021 - Institui como atividade essencial as 
academias de esporte, escolas de dança e estabelecimentos de prestação 
de serviço para a prática de atividade física, (única votação)
> Veto total ao PL 1707/2021 - Aplicação de sanções administrativas 
à pessoas físicas e/ou jurídicas que praticarem maus tratos contra animais, 
(única)
> PLC 167 - Altera LC 07/2009 - acrescenta duas vagas no cargo de 
Motorista de veículos pesados. 2§ votação
> PLC 168 - Criação de vagas de Monitor no plano de carreira da 
Educação. (2§)
> PLC 165 - Alteração no Estatuto dos Servidores. ( I 5 votação)
> PLC 1 6 4 -Alteração no Código Tributário. (1? votação)
> PLC 166 - Alteração LC 72, organização administrativa do Executi -
vo. (1§ votação)
Continuação da Pauta 21/02/2022
> PL 1716 - Denomina de Rua Zé Farmácia a atual rua Bela Vista. 
(1§ votação)
> PL 1717 - Denomina de Antônio Paulo Gonçalves a atual rua 
Doresópolis. ( I5 votação)
> PL 1718 - Denomina de Rua Zé Diogo atual Rua Minas. (1§ 
votação)
> PL 1719 - Denomina de Rua Oscarina Jacinta de Andrade a rua 
paralela à Arlindo de Melo. (1^ votação)
> PL 1720 - Denomina de Rua Marinho Caetano Leal a atual rua 
Formiga. (1§ votação)
> PL 1721 - Convalidação de dispositivos da Lei Municipal 1489 
que dispõe sobre contratação de operação de crédito junto ao BDMG. (1§ 
votação)
> PL 1722 - Denomina de Rua Antônio Rodrigues Filho a atual rua 
São Paulo. (1- votação)
> PL 1723 - Cria gratificação mensal para Equipe de Apoio do 
Pregão e emenda. Renumerado para PLC 170/2022. (1§ votação)
> PL 1724 - Denomina de Rua Zé Galdino a atual Rio de Janeiro. ( I 1 
votação)
> Requerimentos 02, 03 e 04
> Indicações 07 a 19
• Reapresentação dos projetos:
> PLC 164/2021 - Alteração no Código Tributário
> PL 1696/2021 - Declaração de utilidade pública e denominação de
estrada vicinal (João Saracura).
Continuação da Pauta 21/02/2022
• Presença do Diretor do Hospital, Luís Augusto da Silva e da Secretária 
de Saúde, Fabiana Teixeira Carvalho, convidados a explanarem sobre 
carteira de identificação de portadores de fibromialgia e falta de 
atendimento médico nos postos de saúde da zona rural e bairro Alvorada.
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente da Câmara Municipal