sessao nº 7

Câmara de Municipal de Pains
Ata 08 - 02 / 05 / 2022
Segunda Sessão Legislativa da 19^ Legislatura
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Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da segunda sessão 
legislativa da décima nona Legislatura, realizada no dia dois de maio de dois mil e vinte 
e dois. Ás dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. 
Havendo, portanto, quórum regimental, o Sr. Presidente declarou, ém nome de Deus, 
aberta a sessão e solicitou a leitura da ata de número 7 que incontinenti foi aprovada 
por oito votos a zero. Na sequência o Sr. Presidente passou a palavra ao Diretor do SAAE 
- Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Sr. Marcone Costa e Silva que, acompanhado do 
Consultor Ambiental, engenheiro Sr. César Lima de Paula, especialista em saneamento 
que nesta data inicia prestação de serviços e do Assessor Jurídico, Sr. Nizan Alves 
Ferreira, se fizeram presentes em atendimento à solicitação para esclarecimentos 
quanto ao funcionamento da estação de tratamento de esgoto e de fossas sépticas. Foi 
dito que a obra da ETE ainda não foi entregue definitivamente à administração do SAAE, 
a propriedade e gestão total só se dará a partir da finalização do convênio e entrega da 
obra, disse que hoje a autarquia cuida da operacionalização e do cumprimento de 
"TACS" com o Ministério Público que exige análises mensais, dentre outras. Com relação 
a limpeza de fossas sépticas e ligação destas na rede pública foram alegados embates 
técnicos quanto a impossibilidade de determinar utilidade pública para servidão de 
terrenos onde precisa acontecer o acréscimo para interligação e impossibilidade do 
SAAE cobrar ou contratar as próprias custas um caminhão especificamente para realizar 
tal serviço. Continuando os trabalhos o Sr. Presidente solicitou que o Sr. Secretário 
procedesse a leitura das seguintes correspondências: ofícios 54, 55 e 58, do Executivo 
em resposta aos Requerimentos 11 e 13 e ofício 46, respectivamente, solicitando 
informações sobre o incentivo a práticas esportivas e ao transporte de atletas que 
participam de competições em outras cidades, referente ao Processo Licitatório para 
prestação de serviços funerários e, sobre desmembramento das atividades de Turismo 
da Secretaria de Meio Ambiente. Também foi feita a leitura do ofício enviado pelos 
Corrreios, em resposta ao Requerimento 01, sobre o funcionamento da agência em 
Pains. Os vereadores Geraldo e Robson manifestaram descontentamento com as 
repostas aos Requerimentos 11 e 13, sob a alegação de que não foram prestadas as
informares.que-haviam solicitado. IUa sequência foi solicitada a leitura e encaminhada
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para as comissões as seguintes proposições: Proposta de Emenda à Lei Orgânica ng
15/2022 que dispõe sobre a possibilidade de alteração da denominação de logradouros 
públicos pelo período de sessenta dias; Projeto de Lei 1730 visando autorização para 
contratação de operações de crédito, pelo município junto ao BDMG e, Projeto de Lei 
1731 sobre alterações na lei de criação do Parque Natural Municipal Dona Ziza. 
Iniciando as deliberações foi apresentado para segunda votação o Projeto de Lei 1728
dispondo sore denominação de estrada rural, este aprovado por oito votos a zero. Em 
primeira votação foi apresentado o Projeto de Lei Complementar 173 que dispõe sobre 
o desmembramento das atividades de Meio Ambiente e Turismo, com a correspondente 
criação da secretaria de Turismo, este aprovado por seis votos a dois. Votaram 
contrários ao projeto os vereadores Leonardo e Robson. O vereador Leonardo solicitou 
que se registre que o seu voto contrário se deve ao fato a criação gerar despesa que não 
se justifica pelo custo venefício. E, ém única votação foram aprovados, por oito votos a 
zero, as seguintes proposições, apresentadas pelos vereadores: Requerimento 16
solicitando informações sobre o retorno de funcionamento dos caixas eletrônicos da 
agência de Pains. Indicação 43 solicitando recapeamento asfáltico em via pública. 
Indicação 44 reivindicando a reestruturação da quadra poliesportiva do bairro Alto Bela 
Vista. Indicação 45 reivindicando a instalação de energia fotovoltaica nas repartições 
públicas municipais. Moções 05, 06 e 07 com votos de congratulações aos profissionais 
da enfermagem, respectivamente à Érika Oliveira Alvarenga, Carlos Eduardo Souza 
Pereira e Eliana Maria Rodrigues Pereira por ocasião das comemorações da semana a 
eles dedicada bem como ressaltando a excelência com que
desempenham a profissão. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou 
encerrada a reunião e solicitou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e 
aprovada será assinada pelos vereadores presentes nela e na sessão na qual ela for 
votada.
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente
Paulo de Tarso Faria 
Vice-Presidente
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7a Ordinária
Pauta da reunião do dia 
02 / 05 / 2022
• Apreciação da ata plenária de número 7.
• Leitura de correspondências: Resposta dos Correios ao Requerimento
01, ofícios n5 54, 55 e 58, do Executivo em resposta ao Requerimento 11,
Requerimento 13 e ao Ofício 46.
• Leitura e encaminhamento para as Comissões:
> PEC 15 - Alteração do artigo 189 da Lei Orgânica
> PL 1730 - Autoriza o município a contratar operações de crédito 
junto ao Banco BDMG
> PL 1731 - Alteração da Lei 1019/2006 que cria o Parque Natural M. 
Dona Ziza
• Votação das proposições:
> PL 1728 - Denominação de estrada rural. (2-)
> PLC 173 - Que visa desmembrar as secretarias de Meio Ambiente e 
Turismo (1?)
> Requerimento 16
> Indicações 43 a 45
> Moções 05 a 07.
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente da Câmara Municipal