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sessao nº 2

Tipo Audiência Pública
Número / Ano 2
Date 2006-05-31
native_id61

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 20

SECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA DE MINAS GERAIS
SRF / PRF E
(Ma EXP. RECOLHIDA PELO DAE Nº DE
REQUERENTE
NOME EMPRESARIAL / NOME
Prefeitura Municipal de Pains
RUNAVIPÇA NOME DO LOGRADOURO IL NÚMERO | COMPLEMENTO | NºDECOMPL
Praça Tonico Rabelo | 184 Casa |
MUNICÍPIO ESTADO CNP IMP
Pains MG 20.920.575/0001-30
INSCRIÇÃO ESTADUAL ( CPF CONTR. INSCRIÇÃO DE PRODUTOR RURAL |) [E
Aprovação de Convênio e
o
LOCAL
(FINALIDADE
,
DATA
Pains/MG 03/05/2006
NOME DO SIGNATÁRIO - TT : - CARGO
Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal
k ASSINATURA º IDENTIDADE
X pa eo mam ES 49
o CERTIDÃO
[X NEGATIVA E POSITIVA LJ POSITIVA COM EFEITO DE CERTIDÃO NEGATIVA (VER RESSALVA) a
ÃO ESTADUAL, INSCRIÇÃO DE PRODUTOR RURAL ou do C.P.F
NÃO CONSTA
CERTIFICAMOS QUE EM NOME DO REQUERENTE DÉBITO, ATÉ A PRESENTE DATA, CONFORME O ABAIXO INDICADO.
[] CONSTA
NÚMER DOPTA Nº INSC, DIVIDA ATIVA DATADA INSCRIG, O [VALOR TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FASE DA COBRANÇA
- —
E
-
1 E
1
|
RESGUARDA-SE O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA VIR À CONSTITUIR NOVOS CREDITOS TRIBUTÁRIOS DA RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE E QUE, ATÉ ESTA
DATA, AINDA NÃO FORAM APURADOS OU LANÇADOS. q
RESSALVA:
J
TARIMBO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA |
QUALQUER RASURA, BORRÃO OU EMENDA, ANULA A PRESENTE CERTIDÃO
HG FIVES TA COS
é Tuta: Estaduais
ay ”
É VAL
É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DA FICHA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL, INSCRIÇÃO DE PRODUTOR RUAL ou do C.P.F., QUANDO DO REQUERIMENTO
OBSERVAÇÕES: NO PREENCHIMENTO USAR O MESMO TIPO DE ABREVIATURAS CONSTANTES DA INSCRIÇ;
FLUXO: VIA ÚNICA: REQUERENTE > AF > SRF ou PRF > REQUERENTE
Certifico que a presente cópia
confere com a original
Vila Costina 22 1,05 12906. | Co ER te ção
fabeliá dd
ágina
Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP
N.º 984929 -40163
DADOS DO MUNICÍPIO
CNPJ: 20.920.575/0001-30
NOME: Pains
UF: MG
RR
FINALIDADE DO CERTIFICADO
OS OS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA
UNIÃO DEVERÃO OBSERVAR, PREVIAMENTE, A REGULARIDADE DOS REGIMES
PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS
MUNICÍPIOS, NOS SEGUINTES CASOS:
. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS PELA UNIÃO;
. CELEBRAÇÃO DE ACORDOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS OU AJUSTES, BEM
COMO DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS, AVAIS E SUBVENÇÕES EM GERAL
DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA
UNIÃO;
. LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS POR
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS;
. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL EM RAZÃO DO DISPOSTO NA LEI N.º 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999.
VÁLIDO PARA TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO.
A ACEITAÇÃO DO PRESENTE CERTIFICADO ESTÁ CONDICIONADA À
VERIFICAÇÃO, POR MEIO DA INTERNET, DE SUA VALIDADE NO ENDEREÇO:
www.previdenciasocial.gov.br, POIS ESTÁ SUJEITO A CANCELAMENTO POR DECISÃO
JUDICIAL OU ADMINISTRTAIVA.
A ESTE CERTIFICADO DEVE SER JUNTADO AO PROCESSO REFERENTE AO ATO
OU CONTRATO PARA O QUAL FOI EMITIDO.
EMITIDO EM 22/5/2006.
VÁLIDO POR 60 DIAS DA DATA DA SUA EMISSÃO.
VÁLIDO ATÉ 21/7/2006 .
http://www previdencia.gov.br/novocadprev/inter/crp/CRPexibe.asp?ID CRP=40163 31/05/2006
Certidao Negativa de Debito
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA
Nº 003402006-11023030
DADOS DO SUJEITO PASSIVO:
CNPJ: 20.920.575/0001-30
NOME: MUNICIPIO DE PAINS - PREFEITURA MUNICIPAL
ENDERECO: PRACA TONICO RABELO 164
BAIRRO OU DISTRITO: CENTRO
MUNICIPIO: PAINS
ESTADO: MG
CEP: 35582-000
FINALIDADE DA CERTIDÃO:
QUAISQUER DAQUELAS PREVISTAS NAS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHC
ALTERACOES, EXCETO PARA:
AVERBACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL;
REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE
SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, CISAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSEC
EXTINCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL.
E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI No 8.212/91 E ALTERACC
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, LEI 5.172/66, QUE, EM NOME DO SUJEII
ACIMA IDENTIFICADO, CONSTA A EXISTENCIA DOS DEBITOS A SEGUIR RE
CUJA EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, NAO SENDO IMPEDITIVOS A EMI
CERTIDAO, PARA A FINALIDADE DISCRIMINADA:
315775459 319462587 319462595 351903852 351903860 351903879 3:
351903895 351903909 351903917 351903925 351903933 351903941 3º
600369005
VALIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
A ACEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFIC
VALIDADE NA INTERNET, NO ENDERECO www.previdenciasocial.gov.br, OU E
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCADA DE ATE
PREVIDENCIA SOCIAL.
DEVERA SER OBSERVADA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI EMITIDA.
EMITIDA EM, 07 DE FEVEREIRO DE 2006.
COM VALIDADE ATE 06/08/2006 .
VALIDA POR 180 DIAS DA DATA DA SUA EMISSAO.
http:/Avww010.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws mv2.asp?COMS BIN/SIW Contexto... 31/05/2006
Certidão Conjuhta
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS A ÃO FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA
UNIÃO
Nome:PAINS PREFEITURA MUNICIPAL
CNPJ: 20.920.575/0001-30
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade da pessoa jurídica acima
identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal (SRF) e a inscrições em Divida Ativa da
União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz, refere-se exclusivamente à
situação da pessoa jurídica no âmbito da SRF e da PGFN, sendo válida
para a matriz e suas filiais.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua
autenticidade na Internet, nos endereços
<http:/Avnww receita. fazenda.gov.br> ou
<http:/Awww ..pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de
22/11/2005, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de
19/05/2006.
Emitida às 11:51:16 do dia 31/05/2006 <hora e data de Brasília>.
Válida até 27/11/2006.
Código de controle da certidão: F468.6C78.7484.4D02
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF/Nº
22/11/2005, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº
19/05/2006.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CertInter/Resultado.a... 31/05/2006
UF: MINAS GERAIS 29 mai 2006 09:02
MUNICÍPIO: PAINS BALANÇO FINANCEIRO FOLHA: 1
Anexo 13, Lei 4.320/64
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
ABRIL DE 2006
RECEITAS DESPESAS
TÍTULOS VALOR í VALOR
RECEITAS CORRENTES Despesa Orçamentária
RECEITA TRIBUTARIA . Judiciaria 527,94
RECEITA DE CONTRIBUICOES . Administracao -255,06
RECEITA PATRIMONIAL ' Seguranca Publica 171,55
RECEITA DE SERVICOS .088,34 Assistencia Social «062,75
TRANSFERENCIAS CORRENTES . 3.921,72 Previdencia Social
OUTRAS RECEITAS CORRENTES «241,19 2.813 Saude «023,71
Educacao .582,54
RECEITAS DE CAPITAL Cultura -205,79
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL . 000,93 Urbanismo «557,87
Gestao Ambiental - 909,85
DEDUCOES DA RECEITA CORRENTE Agricultura 520,00
DEDUCAO TRANSFERENCIAS CORRENT .61 Comercio e Servicos «394,00
Comunicacoes «715,00
Energia 731,82
Transporte .055,52
Desporto e Lazer «926,93
Encargos Especiais .272,95 3.460.642,59
Receita Extra-Orçamentária Despesa Extra-Orçamentária
I.N.5.5 9.177,89 SALÁRIO-FAMILIA 830,02
SEST / SENAT COM RETENÇÃO 58,14 SALÁRIO-MATERNIDADE - 980,95
SALÁRIO-FAMILIA .832,86 I.N.S.s .556,90
SALÁRIO-MATERNIDADE 3.980,95 PENSÃO ALIMENTÍCIA -668,64
PENSÃO ALIMENTÍCIA . 668,64 CÂMARA MUNICIPAL 20.000,00
CAMARA MUNICIPAL 000,00 DESCONTOS PARTIDÁRIO - PTP .688,07
CONSIGNACOES B.BRASIL. .552,51 CONSIGNACOES B. BRASIL, .552,51
DESCONTOS PARTIDÁRIO - PTP . 688,07 SEST / SENAT COM RETENÇÃO 99,74
CONSIGANÇÕES C.E.F .936,47 CONSTGANÇÕES C.E.F
EMPENHOS A PAGAR DE 2006 472,23 «243.367,76 RESTOS A PAGAR DE 2005 - 411.492,22
Saldo do Exerc. Anterior, Saldo p/ Exerc. Seguinte
CONTA MOVIMENTO | 431,43 CONTA MOVIMENTO .867,79
CONTA VINCULADA «249,22 587.680,65 CONTA VINCULADA .279,23 .147,02
TOTAL GERAL -597.281,83 TOTAL GERAL ' -281,83
SOS: RE Co. 810,9,9
Memory Informática Ltda - Beto Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memoryGQmemory.com.br
UF: MINAS GERAIS o É os . “28 mai 2006 09:02
MUNICÍPIO: PAINS BALANÇO FINANCEIRO FOLHA: 2
Anexo 13, Lei 4.320/64
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
ABRIL DE 2006
RECEITAS DESPESAS
TITULOS VALOR TOTAL TÍTULOS VALOR
E em à
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
CRC: 364.481.336-15
PREFEIJO MUNIÉIPAL CONTADOR
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory(Qmemory.com.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO
CERTIFICAMOS, ATENDENDO À SOLICITAÇÃO CONSTANTE NO OFÍCIO
NÚMERO DUZENTOS, DE VINTE E SETE DE ABRIL DE DOIS MIL E SEIS, DO
SENHOR RONALDO MÁRCIO. GONÇALVES, “PREFEITO MUNICIPAL DE
PAINS, E PARA OS DEVIDOS FINS, QUE, PELA VERIFICAÇÃO DA
PRESTAÇÃO DE:CONTAS DO: REFERIDO MUNICÍPIO, PERTINENTE AO
EXERCÍCIO DE DOIS MIL E CINCO; PROTOCOLADA NESTE TRIBUNAL SOB O
NÚMERO SETECENTOS:E DEZ MIL QUATROCENTOS E:CINQUENTA E TRÊS,
APURAMOS, À LUZ DAS DISPOSIÇÕES. LEGAIS PERTINENTES, A
APLICAÇÃO ANUAL DE 25,09% (VINTE E CINCO INTEIROS E NOVE
CENTÉSIMOS PERCENTUAIS) DA. RECEITA RESULTANTE DE. IMPOSTOS,
COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO-ENSINO, COM BASE NO- ARTIGO
DUZENTOS E DOZE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERTIFICAMOS AINDA
QUE, PELA VERIFICAÇÃO DA CITADA PRESTAÇÃO DE CONTAS,
APURAMOS, À LUZ. DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS: PERTINENTES, A
APLICAÇÃO: ANUAL DE 20,14% (VINTE INTEIROS E QUATORZE
CENTÉSIMOS PERCENTUAIS) DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS
DIRETAMENTE ARRECADADOS. PELO MUNICÍPIO E AQUELA RECEBIDA,
POR FORÇA CONSTITUCIONAL, DE OUTRO ENTE FEDERADO; NAS AÇÕES E
SERVIÇOS. PÚBLICOS. DE SAÚDE, COM:BASE. NO INCISO. TERCEIRO DO
PARÁGRAFO. SEGUNDO DO ARTIGO CENTO E: NOVENTA E OITO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - CERTIFICAMOS, FINALMENTE, QUE O
MENCIONADO PROCESSO ENCONTRA-SE EM TRAMITAÇÃO-NESTA CORTE
DE CONTAS, NÃO TENDO SIDO APRECIADO. POR ESTE TRIBUNAL. E POR
SER VERDADE, EU, SILVANA ALVES MIRANDA DE FREITAS, OCUPANTE DO
CARGO DE TÉCNICO DO . TRIBUNAL DE CONTAS, ESPECIALIDADE
INSPETOR DE CONTROLE EXTERNO, LAVREL A PRESENTE CERTIDÃO, QUE
VAI ASSINADA POR MIM :Zctycc a 442 EM DOZE DE MAIO DE DOIS
MIL E SEIS, E ADA Pê O DIRETOR DA DIRETORIA DE ANÁLISE
FORMAL DES COR a A E PELO DIRETOR DA
SECRETARIMGEI 1" TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS
XXXKXXXXXXKXKXKXXKXXXXXXAX X
XXXXXXXXXXXXKXXXXXXXXXXXX XXX
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Diretoria de Análise Formal de Contas
CERTIDÃO
CERTIFICAMOS, ATENDENDO À SOLICITAÇÃO: CONSTANTE NO OFÍCIO
NÚMERO DUZENTOS, DE VINTE E SETE DE ABRIL DE DOIS MIL E SEIS, DO
SENHOR RONALDO: MÁRCIO. GONÇALVES; PREFEITO: MUNICIPAL DE
PAINS, E PARA OS DEVIDOS FINS, QUE, PELA VERIFICAÇÃO DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO REFERIDO - MUNICÍPIO, PERTINENTE AO
EXERCÍCIO DE DOIS MIL E CINCO, PROTOCOLADA NESTE TRIBUNAL SOB O
NÚMERO SETECENTOS E DEZ MIL QUATROCENTOS-E CINQUENTA E TRÊS,
APURAMOS, À LUZ DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES, A
APLICAÇÃO ANUAL DE 42,84% (QUARENTA E DOIS INTEIROS E OITENTA E
QUATRO CENTÉSIMOS PERCENTUAIS) CORRESPONDENTE À DESPESA
TOTAL COM PESSOAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, COM
BASE : NO . INCISO TERCEIRO DO: ARTIGO DEZENOVE: . DA: LEI
COMPLEMENTAR NÚMERO CENTO E-UM; DE QUATRO DE MAIO DE DOIS
MIL, E PARA OS FINS DO DISPOSTO NO CA4PUT DO ARTIGO CENTO E
SESSENTA E NOVE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERTIFICAMOS AINDA
QUE -O MENCIONADO PROCESSO ENCONTRA-SE EM TRAMITAÇÃO NESTA
CORTE DE CONTAS, NÃO TENDO SIDO APRECIADO POR ESTE TRIBUNAL. E
POR SER VERDADE, EU, SILVANA ALVES. MIRANDA DE FREITAS,
OCUPANTE DO CARGO DE:TÉCNICO DO - TRIBUNAL DE CONTAS,
ESPECIALIDADE INSPETOR DE CONTROLE EXTERNO, LAVREL A PRESENTE
CERTIDÃO, QUE VAI ASSINADA POR MIM: ÉS, ue LAPA “EM DOZE
DE MAIO DE DOIS MIL E SEIS, E F DA O DIRETOR DA DIRETORIA
DE ANÁLISE FORM T Patas popa E PELO DIRETOR
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Destaques do Governo
EBR Ministério de Minas e Energia
€D ANEEL
ABENCIA Nacithal di EmbrisA ELCIRICA
'
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GE do Consumidor | Tarifas Residencia)
[— > Conheça as Tarifas da Classe de Consumo Residencial de uma Concessionaria
|
| Concessionária de Distribuição: Ano: Classe de |
El -D - istribuis S/A 20 sumo: i
CEMIG-D - CEMIG Distribuição S/ >] 06 Ed] Residandl OK
Clique aqui para listar as tarifas vigentes de todas as concessionárias
Os valores abaixo se referem às tarifas homologadas pela ANEEL, expressas na unidade R$/kWh
(reais por quilowatt-hora) e não contemplam tributos e outros elementos que fazem parte de sua
conta de luz, tais como: ICMS, Taxa de Iluminação Pública e Encargo de Capacidade Emergencial,
cuja cobrança foi encerrada em 22 de dezembro de 2005. Para as tarifas homologadas a partir de 10
de Julho de 2005, os valores relativos à cobrança dos tributos PIS/PASEP e COFINS passaram a ser
considerados também em destaque na conta de luz.
Empresa: CEMIG-D - CEMIG Distribuição S/A
Vigência da Tarifa de 08/04/2006 a 07/04/2007
Resolução Homologatória Nº 310 Publicada em 07/04/2006
Variação percentual em relação ao período anterior: 5,17%
[DO pescrião O] r$gmnt |
[Bi -ResidencialBaixaRenda 1 4
://CADOCUME- ADMINI-INCONFIG= 1 Templ2EU2E7RZ. htm 31/05/2006
Página 2 de 2
Consumo mensal de 81 a 100 kWh 0,23715
Consumo mensal de 101 a 180 kWh 0,35571
Consumo mensal superior ao limite regional de 180 kWh 0,39525
* Os valores constantes da Resolução Homologatória referida são expressos em R$/MWh
Empresa: CEMIG-D - CEMIG Distribuição S/A
Vigência da Tarifa de 01/07/2005 a 07/04/2006
Resolução Homologatória Nº 087 Publicada em 08/04/2005
Variação percentual em relação ao período anterior: -4,83%
[o vessião O q
* Os valores constantes da Resolução Homologatória referida são expressos em R$/MWh
1Templ2EU2F7RZ.htm 31/05/2006
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 310, DE 6 DE ABRIL DE 2006
Homologa as tarifas de fornecimento de energia
elétrica, estabelece a receita anual das instalações de
conexão, fixa o valor anual da Taxa de Fiscalização
de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE e as Tarifas
de Uso dos Sistemas de Distribuição — TUSD,
referentes à CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Nota Técnica
Relatório
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
na legislação vigente pertinente, o que consta do Processo nº 48500.001190/06-73, e considerando que:
é da competência da ANEEL atuar, na forma da lei e do contrato, nos processos de definição e
controle de preços e tarifas de energia elétrica, homologando seus valores iniciais, reajustes e revisões,
conforme o art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 9º da Lei nº
10.848, de 15 de março de 2004;
as disposições sobre o reajuste tarifário anual constam na Cláusula Sétima dos Contratos de
Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 002/97, 003/97, 004/97 e 005/97,
celebrados entre a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG e a União, por intermédio do
Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, em 10 de julho de 1997;
conforme determinado no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, foi alterada a sistemática
de cálculo do reajuste, cujas disposições constam do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de
Distribuição de Energia Elétrica, aprovado na 9º Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL, em
14 de março de 2005;
as diretrizes para a abertura e o realinhamento das tarifas de fornecimento de energia elétrica
foram estabelecidas nos Decretos nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, nº 4.667, de 4 de abril de 2003,
nº 4.855, de 9 de outubro de 2003, e nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução CNPE nº 012, de 17
de setembro de 2002, na Resolução ANEEL nº 666, de 29 de setembro de 2002, e na Resolução
Normativa nº 166, de 10 de outubro de 2005; e
as Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nº
10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, estabeleceram novas alíquotas e
nova sistemática de apuração do valor da contribuição para os Programas de Integração Social — PIS ou
de Formação do Patrimônio do Servidor Público —- PASEP e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - COFINS; resolve:
Art. 1º Homologar o resultado do reajuste tarifário anual de 2006 da CEMIG
DISTRIBUIÇÃO S.A, a ser aplicado de acordo com as condições estabelecidas nesta Resolução.
Art. 2º As tarifas de fornecimento de energia elétrica da CEMIG D ficam reajustadas em
16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento), sendo 11,13% (onze vírgula treze por cento) relativo ao
reajuste tarifário anual e 5,06% (cinco vírgula zero seis por cento) referente aos componentes financeiros
externos ao reajuste anual.
Art. 3º As tarifas constantes dos Anexos 1, I-A e I-B estarão em vigor no período de 8 de abril
de 2006 a 7 de abril de 2007, os quais estão assim constituídos:
1- as tarifas constantes do Anexo I contemplam o reajuste tarifário anual e os componentes
financeiros devidos; e
IN — as tarifas constantes dos Anexos LA e I-B contemplam, além do mencionado no inciso
anterior, a Recomposição Tarifária Extraordinária - RTE, estabelecida pela Lei nº 10.438, de 26 de abril
de 2002.
Art. 4º As tarifas constantes do Anexo II, que contemplam somente o reajuste tarifário anual,
estarão em vigor a partir de 8 de abril de 2007 e deverão constituir a base de cálculos tarifários
subsegiientes.
Art. 5º Fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição — TUSD, da CEMIG D,
constantes dos Anexos II-A e II-B, com vigência conforme as especificações a seguir:
T—as tarifas constantes do Anexo II-A estarão em vigor no período de 8 de abril de 2006 a 7
de abril de 2007; e
Il - as tarifas constantes do Anexo II-B estarão em vigor a partir de 8 de abril de 2007 e
deverão constituir a base de cálculos tarifários subsequentes.
Art. 6º Estabelecer a receita anual referente às instalações de conexão das concessionárias de
transmissão CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A, de Furnas Centrais Elétricas S.A, da
Companhia Energética de Goiás — CELG, e da CEMIG Itajubá, relativa às demais instalações de
transmissão dedicadas à CEMIG D, conforme as especificações a seguir:
I- a receita anual constante do Anexo III-A estará em vigor no período de 8 de abril de 2006 a
7 de abril de 2007, e incorpora os passivos financeiros do PIS/PASEP e da COFINS; e
H - a receita anual constante do Anexo II-B, sem o efeito financeiro mencionado no inciso I,
estará em vigor a partir de 8 de abril de 2007, devendo constituir a base de cálculos tarifários
subsegiientes.
Art. 7º Fixar o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE,
da CEMIG D, referente ao período de abril de 2006 a março de 2007, conforme o Anexo IV desta
Resolução.
Art. 8º Fixar o valor de R$ 20.082.198,61 (vinte milhões, oitenta e dois mil, cento e noventa e
oito reais e sessenta e um centavos), que deverá ser repassado à CEMIG D pelas supridoras FURNAS —
Centrais Elétricas S.A, CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. e Companhia Energética de São
Paulo — CESP correspondente à manutenção das aliquotas do PIS/PASEP e da COFINS, conforme
disposto no art.109 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
$ I2 As supridoras citadas acima deverão efetuar os pagamentos dos montantes de que trata o
“caput” em 12 parcelas iguais, a partir de maio de 2006, conforme discriminado no Anexo V desta
Resolução.
$ 2º Para dar cumprimento ao estabelecido no $ 1º a CEMIG D deverá estabelecer com
FURNAS, CEMIG G e CESP, no prazo máximo de 30 dias, instrumento de reconhecimento e
parcelamento de dívida.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JERSON KELMAN
Publicado no D.O de 07.04.2006, seção 1, p. 68, v. 143, n. 68.
Este texto não substitui o publicado no D.O de 07.04.2006.
ANEXO I
LEGENDA: TUSD + TUST + TE <=> (TARIFAS DE FORNECIMENTO )
QUADRO A
TARIFA CONVENCIONAL TUSD + TUST + TE TUSD + TUST TE
DEMANDA | ENERGIA | DEMANDA | ENERGIA | DEMANDA ENERGIA
SUBGRUPO (R$/kW) |(R$/MWh)| (R$/kW) |(R$/MWh)| (R$/kW) | (R$/MWh)
BI-RESIDENCIAL BAIXA RENDA:
Consumo mensal até 30 kWh 137,85 96,76 | 41,09
Consumo mensal de 31 a 80 kWh 236,31 165,88 70,43
Consumo mensal de 81 a 100 kWh 237,15 166,72 70,43
Consumo mensal de 101 a 180 kWh 355,71 250,06 105,65
Consumo mensal superior ao limite regional
de 180 kWh 395,25 277,86 117,39
QUADRO S
SERVIÇOS EXECUTADOS GRUPO B (Reais) GRUPO A
Monofásico Bifásico Trifásico (Reais)
1 Vistoria de unidade consumidora 2,63 3,77 7,53 22,62
II - Aferição de medidor 3,39 5,65 7,53 37,70
TI - Verificação de nivel de tensão 3,39 5,65 6,78 37,70
V - Religação de urgência 15,07 22,62
VI - Emissão de segunda via de fatura 1,12 1,12
37,70 75,40
1,12 226
|
|
IV - Religação normal 3,01 4,14 | 12,43 37,70
ANEXO LA
(29%) QUADRO A
TUSD + TUST + TE TUSD + TUST TE
TARIFA CONVENCIONAL DEMANDA | ENERGIA | DEMANDA | ENERGIA | DEMANDA | ENERGIA
SUBGRUPO (R$/kW) | (R$/MWh) | (R$/kW) |(R$/MWh)| (R$/kW) |(R$/MWh)
A3a (30kV a 44kV) 41,00 135,25 45,03 27,29 -4,03 107,96
A4 (23kV a 25kV) 42,69 153,56 46,88 27,29 4,19 126,27
AS (Subterrâneo) 63,12 160,71 72,84 13,61 -9,72 147,10
BI-RESIDENCIAL: 406,71 285,92 120,79
B2-RURAL 238,01 167,32 70,69
B2-COOPERATIVA DE
ELETRIFICAÇÃO RURAL 132,80 93,36 39,44
B2-SERVIÇO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO 218,83 153,84 64,99
B4-ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
Bda - Rede de Distribuição 195,63 137,53 58,10
B4b - Bulbo da Lâmpada 214,72 150,95 63,77
(29%) QUADRO B
TARIFA HORO-SAZONAL AZUL TUSD + TUST+TE TUSD + TUST TE
DEMANDA (R$/kW) | DEMANDA (R$/Kw) | DEMANDA (R$/kW)
SUBGRUPO PONTA |F.PONTA | PONTA |F.PONTA| PONTA ]F.PONTA
AI (230 kV ou mais) 6,37 0,42 4,16 0,00 1,6] 0,42
AZ (88 a 138 kV) 23,12 4,26 23,12 4,16 0,00 0,10
A3 (69 kV) 39,43 9,53 40,12 9,58 -0,69 -0,05
Ada (30 a 44kV) 40,14 11,84 40,37 11,73 -0,23 0,11
Ad (2,325 kV) 41,67 12,30 41,91 12,20 -0,24 0,10
AS (Subterrânco) 43,63 18,87 72,84 13,61 -29,21 5,26
(29%) | QUADRO C
TUSD + TUST+ TE
TUSD + TUST TE
TARIFA HORO- ENERGIA (R$/MWh)
ENERGIA (R$/MWh) ENERGIA (R$/MWh)
+
SAZONAL AZUL PONTA F. PONTA
PONTA F. PONTA PONTA F. PONTA
SUBGRUPO SECA | UMI- | SECA | UMI-
DA DA
Í SECA | UMI- | SECA | UML
DA DA
SECA | UMI- | SECA | UMI-
DA DA
Al (230 kV ou mais) | 222,49 | 200,72 | 139,05 | 126,03
2729 | 27,29 | 27,29 |27,29| 195,20 | 173,43 | 111,76 | 98,74
A2 (88 a 138 kV) 223,17 | 202,01 | 139,64 | 127,11
27,29 | 27,29 | 27,29 |27,29/ 195,88 | 174,72 112,35 | 99,82
A3 (69 kV) 224,78 | 202,88 | 140,41 | 127,32
27,29 | 27,29 | 27,29 [27,29] 197,49 | 175,59 | 113,12 100,03]
A3a (30 a 44 kV) 233,20 | 211,21] 141,51 | 128,48
27,29 | 27,29 | 27,29 [27,29] 205,91 | 183,92 | 114,22 | 101,19
A4(2,3a25kV) 123402 211,96 | 141,89 | 128,82
27,29 | 27,29 | 27,29 27,29] 206,73 184,67 | 114,60 [101,53
AS (Subterrâneo) 244,95 | 221,81 | 148,49 | 134,85
27,29 | 27,29 27,29 [27,29] 217,66 | 194,52 | 121,20 [107,56
TARIFA DE ULTRAPASSAGEM - HORO-
(29%) QUADRO D
SAZONAL AZUL TUSD +
TUST + TE TUSD + TUST TE
DEMANDA (R$/kW)
DEMANDA (R$/KW) | DEMANDA (R$/kW)
SUBGRUPO PONTA
F. PONTA | PONTA
PONTA | F. PONTA
F. PONTA
Al (230 kV ou mais) 19,11
1,27 14,29 0,00 4,82 1,27
T
AZ (88 a 138 kV) 69,36
12,77 69,36 12,47 0,00 0,30
A3 (69kV) 118,29
28,59 120,36 28,74 -2,07 -0,15
A3a (30 a 44 kV) 120,41
35,52 121,10 35,19 1 -0,69 0,33
A4 (2,3 a25kV) 124,98
36,91 125,70 36,61 -0,72 0,30
AS (Subterrâneo) 130,90
|
|
56,62 218,53 40,84 | -87,63 15,78
TARIFA HORO-SAZONAL VERDE
(29%) |— QUADRO E
TUSD + TUST+TE | TUSD+TUST | TE
SUBGRUPO
(R$/kW) (R$/kW) (R$kKW)
L
A3a (30 a 44 kV)
11,84 11,73 0,11
A4 (234 25kV)
12,30 12,20 0,10
AS (Subterrâneo)
18,87 13,61 5,26
(29%) |—QUADROF
TUSD + TUST+TE
TUSD + TUST TE
TARIFA HORO- ENERGIA (R$/MWh)
ENERGIA (R$/MWh) ENERGIA (R$/MWh)
SAZONAL
VERDE
PONTA F. PONTA
PONTA F. PONTA PONTA F. PONTA
SUBGRUPO SECA | UMI-
DA
SECA | UMI-
DA
SECA
+
UMI-
DA
SECA | UMI-
DA
SECA | UMI-
DA
SECA
Ada (302 44kV) | 878,13 128,48
649,86
649,86 | 27,29 | 27,29 | 228,27 | 206,28 | 114,22
856,14 | 141,51
A4(2,3a25kV) | 969,66 | 947,61 | 141,89 | 128,82
746,17
746,17 | 27,29 | 27,29 | 223,49 | 201,44 | 114,60
AS (Subterrâneo) | 1014,74 | 991,72 | 148,49 | 134,85
746,17
746,17 | 27,29 | 27,29 | 268,57 | 245,55 | 121,20
TARIFA DE ULTRAPASSAGEM -HORO-SAZONAL
VERDE
(2,9 % )
TUSD + TUST + TE
QUADRO G
TUSD + TUST
TE
SUBGRUPO
(R$kW) (R$KW) (R$kW)
A3a (30 a 44kV)
35,52 35,19 0,33
AS (2,3a25kV)
36,90 36,60 0,30
AS (Subterrâneo)
56,61 40,83 15,78
ANEXO I-B
(7,9%) QUADRO A
TARIFA CONVENCIONAL TUSD + TUST+ TE TUSD + TUST TE
DEMANDA | ENERGIA | DEMANDA | ENERGIA | DEMANDA | ENERGIA
SUBGRUPO (R$/kW) | (R$/MWh) | (R$/kW) | (R$/MWh)| (R$/kW) (R$/MWh)
A3a (30 kV a 44kV) 42,99 141,83 47,22 28,62 4,23 113,21
A4 (2,3kV a 25 kV) 44,77 161,02 49,16 28,62 439 132,40
AS (Subterrâneo) 66,19 168,53 76,38 14,28 -10,19 154,25
B3-DEMAIS CLASSES 398,15 279,90 118,25
(7,9%) QUADRO B
TARIFA HORO-SAZONAL AZUL TUSD + TUST + TE TUSD + TUST TE
DEMANDA (R$/kW) DEMANDA (R$/kW) |DEMANDA (R$/kW)
SUBGRUPO PONTA F.PONTA | PONTA [F.PONTA | PONTA [F. PONTA
AI (230 kV ou mais) 6,68 0,44 4,99 0,00 1,69 0,44
A2 (88 a 138 kV) 24,24 4,46 24,24 4,36 0,00 0,10
À3 (69 kV) 41,35 9,99 42,07 10,04 | -0,72 -0,05
A3a (30 a 44 kV) 42,09 12,41 42,33 12,30 -0,24 0,11
A4 (2,33 25kV) 43,69 12,89 43,94 12,79 -0,25 0,10
AS (Subterrâneo) [ 45,75 19,79 76,38 14,28 -30,63 5,51
(7,9%) QUADRO €
TUSD + TUST+TE TUSD + TUST TE
TARIFA HORO- ENERGIA (R$/MWh) ENERGIA (R$/MWh) ENERGIA (R$/MWh)
SAZONAL AZUL PONTA F. PONTA PONTA F. PONTA PONTA F. PONTA
SUBGRUPO SECA | UML | SECA | UML- | SECA | UMI- | SECA |UMI-| SECA | UMI- | SECA | UMI-
DA DA DA DA DA DA
AL (230kV ou mais) [233,31 | 210,47 | 145,81 | 132,16 | 28,62 | 28,62 | 28,62 |28,62| 204,69 | 181,85 | 117,19 [103,54
A2 (88 a 138 kV) 234,02 | 211,83 | 146,43 | 133,29] 28,62 | 28,62 | 28,62 [28,62] 205,40 | 183,21 | 117,81 | 104,67
A3 (69 kV) 235,70 | 212,74 | 147,23 | 133,51 | 28,62 | 28,62 | 28,62 |28,62] 207,08 | 184,12 | 118,61 | 104,89
Aa (30 a 44 kV) 244,54 | 221,48 | 148,39 | 134,73 | 28,62 | 28,62 | 28,62 | 28,62] 215,92 | 192,86 | 119,77 | 106,11
A4 (2,32 25 kV) 245,39 | 222,27 | 148,79 | 135,08 | 28,62 | 28,62 | 28,62 | 28,62] 216,77 | 193,65 | 120,17 | 106,46
AS (Subterrâneo) 256,86 | 232,59 | 155,70 | 141,41 | 28,62 | 28,62 | 28,62 |28,62| 228,24 | 203,97 | 127,08 | 112,79
7,9%) QUADRO D
TARIFA DE ULTRAPASSAGEM - HORO-| TUSD+ TUST+TE TUSD + TUST TE
SAZONAL AZUL DEMANDA (R$/kW) DEMANDA (R$/kW) | DEMANDA (R$/kW)
SUBGRUPO PONTA | F.PONTA | PONTA | F. PONTA | PONTA | F. PONTA
AI (230 kV ou mais) 20,05 1,33 14,99 0,00 5,06 1,33
A2 (88 a 138 kV) 72,74 13,38 72,14 13,08 | 0,00 0,30
A3 (69 kV) 124,05 29,99 126,21 30,14 2,16 -0,15
A3a (30 a 44 kV) 126,27 37,23 126.99 36,90 -0,72 0,33
A4 (2,32 25kV) 131,06 38,69 131,81 38,39 -0,75 0,30
AS (Subterrâneo) 137,26 59,36 229,15 42,83 -91,89 16,53
(7,9%) QUADRO É
TARIFA HORO-SAZONAL VERDE TUSD + TUST+TE | TUSD+TUST TE
SUBGRUPO (R$kW) (R$/kW) (R$/kW)
A3a (30 a 44 kV) 12,41 12,30 0,11
A4 (2,32 25kV) 12,89 12,79 0,10
AS (Subterrâneo) 19,79 14,28 5,51
(7,9%) QUADRO F
TARIFA HORO- TUSD + TUST+ TE TUSD + TUST TE
SAZONAL ENERGIA (R$/MWh) ENERGIA (R$/MWh) ENERGIA (R$/MWh)
VERDE PONTA F. PONTA PONTA F. PONTA PONTA F. PONTA
SUBGRUPO SECA | UMIDA | SECA | UMI- | SECA | UMI- | SECA | UMI-| SECA | UMI- | SECA | UMID
DA DA DA DA A
A3a (302 44kV) | 920,81 | 897,75 | 148,39 | 134,73 | 681,44 | 681,44 | 28,62 [28,62] 239,37 | 216,31 | 119,77 / 106,11
A4(2,3a25kV) | 1016,78 | 993,65 | 148,79 | 135,08 | 782,43 | 782,43 | 28,62 |28,62| 234,35 | 211,22 | 120,17 | 106,46
782,43 | 28,62 |28,62| 281,62 | 257,48 | 127,08 [112,79
AS (Subterrâneo) | 1064,05 | 1039,91 | 155,70 | 141,41 | 782,43
TARIFA DE ULTRAPASSAGEM -HORO- (7,9%) QUADRO G
SAZONAL VERDE TUSD + TUST + TE TUSD + TUST TE
SUBGRUPO (R$/kW) (R$/kW) (R$/kW)
A3a (30 a 44 Kv) 37,23 36,90 0,33
A4 (2,3 a 25kV) 38,67 38,37 0,30
AS (Subterrâneo) 59,37 42,84 16,53
DESCONTOS PERCENTUAIS QUADRO J
UNIDADE CONSUMIDORA DEMANDA ENERGIA
RURAL - GRUPO A 10 10
AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO - GRUPO A 15 15
AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO - GRUPO B - 15
ANEXO II
CEMIG
TARIFA CONVENCIONAL QUADRO A
TUSD + TUST + TE TUSD + TUST TE
DEMANDA | ENERGIA | DEMANDA | ENERGIA | DEMANDA | ENERGIA
SUBGRUPO (R$/kW) | (R$/MWh) | (R$/kW) |(R$/MWh)| (R$/kW) |(R$/MWh)
A3a (30 kV a 44 kV) | 379 125,35 41,73 25,29 -3,74 100,06
AS (2,3kV a 25kV) 39,57 142,32 43,45 25,29 -3,88 117,03
AS (Subterrâneo) 58,51 148,96 68,97 12,89 -10,46 136,07
BI-RESIDENCIAL: 376,94 264,99 111,95
BI-RESIDENCIAL BAIXA RENDA:
Consumo mensal até 30 kWh 131,44 92,26 39,18
Consumo mensal de 31 a 80 kWh 225,33 158,16 67,17
Consumo mensal de 81 a 100 kWh 226,17 159,00 67,17
Consumo mensal de 101 a 180 kWh 339,23 238,48 100,75
Consumo mensal superior ao limite regional
de 180 kWh 376,94 264,99 111,95
B2-RURAL 220,59 155,08 65,51
B2-COOPERATIVA DE
ELETRIFICAÇÃO RURAL 123,07 86,52 36,55
B2-SERVIÇO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO 202,81 142,58 60,23
B3-DEMAIS CLASSES 351,91 247,40 104,51
B4-ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
B4a - Rede de Distribuição 181,32 127,47 53,85
B4b - Bulbo da Lâmpada 199,00 139,90 59,10
QUADRO B
TARIFA HORO-SAZONAL AZUL
TUSD + TUST+ TE
TUSD + TUST
TE
DEMANDA (R$/kW)
DEMANDA (R$/kW)
DEMANDA (R$kW)
SUBGRUPO
Al (230kV ou mais)
A2 (88 a 138 kV)
A3 (69 kV)
A3a (30 a 44 kV)
A4 (2,3 a25kV)
AS (Subterrâneo)
PONTA F. PONTA
5,90 0,39
21,43 3,96
36,54 8,83
3721 10,96
38,62 T1,40
40,45 17,50
PONTA |F. PONTA
441 0,00
21,43 3,86
37,18 8,88
37,42 10,87
38,84 11,31
68,97 12,89
PONTA | F. PONTA
1,49 | 0,39
0,00 0,10
-0,64 -0,05
-0,21 | 0,09
-0,22 0,09
-28,52 4,61
QUADRO €
TUSD + TUST
ENERGIA (R$/MWh)
PONTA F. PONTA
SECA | UMI- | SECA | UMI-
DA DA
25,29 25,29
25,29 25,29
25,29 35,29
25,29 25,29
25,29 25,29
25,29 25,29
TARIFA HORO-
SAZONAL AZUL
TUSD + TUST + TE
ENERGIA (R$/MWh)
PONTA F. PONTA
SECA | UMI- | SECA | UMI-
DA DA
186,03 | 128,87 | 116,81
187,23 | 129,42 | 117,81
188,03 | 130,13 | 118,00
195,75 | 131,15 | 119,08
196,45 | 131,50 / 119,39
205,57 | 137,61 | 124,98
TE
ENERGIA (R$/MWh)
PONTA F. PONTA
SECA | UMI- | SECA
DA
160,74
161,94
am
SUBGRUPO
Al (230 kV ou mais)
A2 (88 a 138 kV)
A3 (69 kV)
A3a (30 a 44kV)
A4(2,3a25kV)
AS (Subterrâneo)
[206,21
206,83
208,32
216,13
216,88 |
227,01
25,29
25,29
25,29
25,29
25,29
25,29
25,29
25,29
25,29
25,29
25,29
25,29
180,92
181,54
183,03 | 162,74
190,84 | 170,46
191,59 | 171,16
201,72 | 180,28
103,58
104,13
104,84
[105,86
106,21
112,32
TARIFA DE ULTRAPASSAGEM - HORO-
SAZONAL AZUL
QUADRO D
TUSD + TUST
DEMANDA (R$/kW)
PONTA [F.PONTA
13,23
64,29
111,54
112,26
116,52
206,91
TUSD + TUST+ TE
DEMANDA (R$/kW)
PONTA | F.PONTA
17,70 LIZ
64,29 11,88
109,62 26,49
111,63 32,88
115,86 34,20
121,35 52,50
TE
DEMANDA (R$/kW)
PONTA |F.PONTA
4,47 LIT
0,30
-0,15
0,27
0,27
13,83
SUBGRUPO
Al (230 kV ou mais)
A? (88 a 138 kV)
A3 (69kV)
A3a (30 a 44 kV)
A4(2,3a25kV)
AS (Subterrâneo)
11,58
26,64
32,61
33,93
38,67
-1,92
-0,63
-0,66
-85,56
+
QUADRO E
TUSD + TUST
(R$kKW)
10,87
1131
12,89
TARIFA HORO-SAZONAL VERDE
SUBGRUPO
TUSD + TUST + TE
(R$kW)
[ TE
|
10,96 |
|
(R$/kW)
0,09
0,09
4,61
A3a (30 a 44 kV)
A4 (2,3a25kV)
AS (Subterrâneo)
11,40
17,50
QUADRO F
TUSD + TUST
ENERGIA (R$/MWh)
PONTA F. PONTA
SECA | UMI- | SECA | UML
DA DA
602,30 25,29
691,56 25,29
691,56 25,29
TARIFA HORO-
SAZONAL VERDE
TUSD + TUST+TE
ENERGIA (R$/MWh)
PONTA F. PONTA
SECA | UMI- | SECA | UMI-
DA DA
793,49 119,08
878,26 119,39
919,14 124,98
TE
ENERGIA (R$/MWh)
PONTA F. PONTA
SECA | UMI- | SECA | UMI-
DA DA
191,19 93,79
186,70 94,10
227,58 99,69
SUBGRUPO
A3a (30 a 44kV)
A4 (2,3225kV)
AS (Subterrâneo)
813,86
898,69
940,47
131,15
131,50
137,61
602,30
691,56
691,56
25,29
25,29
25,29
211,56
207,13
248,91
105,86
106,21
112,32
QUADRO G
TUSD + TUST + TE | TUSD + TUST
(R$/KW) (R$kW)
32,88 32,61
34,20 33,93
52,50 38,67
TARIFA DE ULTRAPASSAGEM -HORO-SAZONAL VERDE
SUBGRUPO
TE
(R$/KW)
0,27
0,27
13,83
A3a (302 44kV)
A4(23a25kV)
AS (Subterrâneo)
ANEXO II B
TUSD - CONSUMIDORES LIVRES
QUADRO L
TUSD + TUST
SUBGRUPO
DEMANDA (R$/kW)
PONTA F. PONTA
Al (230 kV ou mais)
A2 (88 a 138 kV)
21,43 3,86
AB (69 kV)
37,18 8,88
A3a (30 a 44 kV)
37,42 10,87
Ad (2,34 25 kV)
38,84 11,31
BT ( Menor que 2,3 kV)
68,97 12,89
TUSD - CONSUMIDORES LIVRES
QUADRO M
TUSD
SUBGRUPO
ENCARGO ) (R$/MWh)
PONTA F. PONTA
Al (230 Kv ou mais)
A2 (88 a 138 kV)
25,29 25,29
A3 (69 kV)
25,29 25,29
Aa (30 a 44 kV)
25,29 25,29
Ad (2,34 25 KV)
25,29 25,29
BT( Menor que 2,3 kV)
25,29 25,29
TUSD — CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE
ENERGIA ELÉTRICA
QUADRO N
TUSD + TUST
SUBGRUPO
DEMANDA (R$/Kw)
PONTA F. PONTA
Al (230kV ou mais)
A2 (88 a 138 kV)
21,05 E 3,78
A3 (69kV)
A3a (30 2 44kV)
36,48 L 8,69
36,71 10,64
À4 (2,32 25 kV)
38,10 11,07
TUSD - GERAÇÃO
QUADRO P
TG
SUBGRUPO
DEMANDA (R$/kW)
Al (230 kV ou mais)
A2 (88 a 138 kV)
3,83
A3 (69 kV)
3,83
A3a (30 a 44 kV)
3,83
Ad (2,32 25kV)
3,83
ANEXO HI -A
RECEITA ANUAL REFERENTE ÀS DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO
Vigente no período de 8 de abril de 2006 a 7 de abril de 2007.
EMPRESA TRANSMISSORA
INSTALAÇÕES DEDICADAS À
VALORES EM R$
CEMIG T ÍCEMIG D
20.425.044,24
CEMIG ITAJUBÁ, |CEMIG D
1.023421,74
CELG CEMIG D
151.232,09
FURNAS CEMIG D
1.067.375,80
SE IPATINGA CEMIG D
159.854,17
ANEXO HI -B
RECEITA ANUAL REFERENTE ÀS DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO
Vigente a partir de 8 de abril de 2007.
EMPRESA TRANSMISSORA
INSTALAÇÕES DEDICADAS À
VALORES EM R$
CEMIG T
CEMIG D
18.962.439,95
CEMIG ITAJUBÁ
CEMIG D
1.012.692,34
CELG CEMIG D
151.232,09
FURNAS
CEMIG D
1.003.031,18
SE IPATINGA
CEMIGD
159.854,17
ANEXO IV
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA — TFSEE
VALORES NO PERÍODO DE ABRIL DE 2006 A MARÇO DE 2007
CONCESSIONÁRIA
TFSEE ANUAL
VALOR EM R$
TFSEE MENSAL
VALOR EM R$
CEMIG DI
21.982.653,48
1.831.887,79
ANEXO V
MONTANTES ANUAIS E MENSAIS DE PIS/PASEP E COFINS DOS SUPRIDORES DA CEMIG D
SUPRIDORES
VALORES ANUAIS
EM R$
Valor em R$
VALORES MENSAIS
EM R$
Valor em R$
FURNAS — Centrais Elétricas S.A
2.520.951,14
210.079,26
Companhia Energética de São Paulo — CESP
21.632,86
1.802,74
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A
17.487.888,52
1.457.324,04
TOTAL
20.030.472,52
1.669.206,04

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Ata da audiência pública, realizada em trinta e um de maio de 2006, em
cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, para que O
Poder Executivo demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais
referentes ao 1º Quadrimestre de 2006. Às dezenove horas reuniu-se o
Legislativo Municipal no Salão Francisco da Cruz Fonseca, com a presença
do Sr. Prefeito Municipal, Ronaldo Márcio Gonçalves, do Sr. Amir Otoni de
Oliveira, Secretário Municipal de Fazenda e Administração, Sra. Edsonina
Aparecida Borges, Controladora Interna, Vilmar Ozanan Borges, Contador.
A Sra. Secretária fez a chamada que constou com a presença de todos os
vereadores. Havendo, portanto, quorum regimental, o Sr. Presidente,
declarou em nome de Deus aberta a sessão. Em seguida o Sr. Presidente
passou a palavra ao Sr. Prefeito e aos seus assessores, acima
mencionados. Todos tiveram oportunidade de fazer considerações acerca
das contas municipais: atuais e de outros gestores; opinaram também sobre
assuntos diversos, como consta no arquivo gravado em fita VHS. Finalizando
o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, em especial do Sr. Prefeito.
Nada mais havendo a tratar lavrou-se a presente ata que depois de lida e
achada conforme vai assinada pelas autoridades presentes.
nctiedo
Rosimar Machado Joel Isaltino da Silva
Presidente Vice — Presidente
Tânia Ribeiro Espind Vil
13 Secretária 2º Secretário
Sosé Geraldo de Castro Leonardo de Oliveira Lara
Vereador 4 Vereador
Márcio José do Couto Pedro Paim da Costa
Vereador
José Rodrigues Primo
Vice — Prefeito
pira Apirecida Borges
óladora Interna
25
Em me ——
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal

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