| Tipo | Audiência Pública |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2006-05-31 |
| native_id | 61 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 20
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS SRF / PRF E (Ma EXP. RECOLHIDA PELO DAE Nº DE REQUERENTE NOME EMPRESARIAL / NOME Prefeitura Municipal de Pains RUNAVIPÇA NOME DO LOGRADOURO IL NÚMERO | COMPLEMENTO | NºDECOMPL Praça Tonico Rabelo | 184 Casa | MUNICÍPIO ESTADO CNP IMP Pains MG 20.920.575/0001-30 INSCRIÇÃO ESTADUAL ( CPF CONTR. INSCRIÇÃO DE PRODUTOR RURAL |) [E Aprovação de Convênio e o LOCAL (FINALIDADE , DATA Pains/MG 03/05/2006 NOME DO SIGNATÁRIO - TT : - CARGO Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal k ASSINATURA º IDENTIDADE X pa eo mam ES 49 o CERTIDÃO [X NEGATIVA E POSITIVA LJ POSITIVA COM EFEITO DE CERTIDÃO NEGATIVA (VER RESSALVA) a ÃO ESTADUAL, INSCRIÇÃO DE PRODUTOR RURAL ou do C.P.F NÃO CONSTA CERTIFICAMOS QUE EM NOME DO REQUERENTE DÉBITO, ATÉ A PRESENTE DATA, CONFORME O ABAIXO INDICADO. [] CONSTA NÚMER DOPTA Nº INSC, DIVIDA ATIVA DATADA INSCRIG, O [VALOR TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FASE DA COBRANÇA - — E - 1 E 1 | RESGUARDA-SE O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA VIR À CONSTITUIR NOVOS CREDITOS TRIBUTÁRIOS DA RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE E QUE, ATÉ ESTA DATA, AINDA NÃO FORAM APURADOS OU LANÇADOS. q RESSALVA: J TARIMBO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA | QUALQUER RASURA, BORRÃO OU EMENDA, ANULA A PRESENTE CERTIDÃO HG FIVES TA COS é Tuta: Estaduais ay ” É VAL É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DA FICHA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL, INSCRIÇÃO DE PRODUTOR RUAL ou do C.P.F., QUANDO DO REQUERIMENTO OBSERVAÇÕES: NO PREENCHIMENTO USAR O MESMO TIPO DE ABREVIATURAS CONSTANTES DA INSCRIÇ; FLUXO: VIA ÚNICA: REQUERENTE > AF > SRF ou PRF > REQUERENTE Certifico que a presente cópia confere com a original Vila Costina 22 1,05 12906. | Co ER te ção fabeliá dd ágina Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP N.º 984929 -40163 DADOS DO MUNICÍPIO CNPJ: 20.920.575/0001-30 NOME: Pains UF: MG RR FINALIDADE DO CERTIFICADO OS OS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO DEVERÃO OBSERVAR, PREVIAMENTE, A REGULARIDADE DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, NOS SEGUINTES CASOS: . REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS PELA UNIÃO; . CELEBRAÇÃO DE ACORDOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS OU AJUSTES, BEM COMO DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS, AVAIS E SUBVENÇÕES EM GERAL DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO; . LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS; . PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RAZÃO DO DISPOSTO NA LEI N.º 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999. VÁLIDO PARA TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO. A ACEITAÇÃO DO PRESENTE CERTIFICADO ESTÁ CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO, POR MEIO DA INTERNET, DE SUA VALIDADE NO ENDEREÇO: www.previdenciasocial.gov.br, POIS ESTÁ SUJEITO A CANCELAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL OU ADMINISTRTAIVA. A ESTE CERTIFICADO DEVE SER JUNTADO AO PROCESSO REFERENTE AO ATO OU CONTRATO PARA O QUAL FOI EMITIDO. EMITIDO EM 22/5/2006. VÁLIDO POR 60 DIAS DA DATA DA SUA EMISSÃO. VÁLIDO ATÉ 21/7/2006 . http://www previdencia.gov.br/novocadprev/inter/crp/CRPexibe.asp?ID CRP=40163 31/05/2006 Certidao Negativa de Debito CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA Nº 003402006-11023030 DADOS DO SUJEITO PASSIVO: CNPJ: 20.920.575/0001-30 NOME: MUNICIPIO DE PAINS - PREFEITURA MUNICIPAL ENDERECO: PRACA TONICO RABELO 164 BAIRRO OU DISTRITO: CENTRO MUNICIPIO: PAINS ESTADO: MG CEP: 35582-000 FINALIDADE DA CERTIDÃO: QUAISQUER DAQUELAS PREVISTAS NAS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHC ALTERACOES, EXCETO PARA: AVERBACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL; REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA; BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, CISAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSEC EXTINCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL. E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI No 8.212/91 E ALTERACC CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, LEI 5.172/66, QUE, EM NOME DO SUJEII ACIMA IDENTIFICADO, CONSTA A EXISTENCIA DOS DEBITOS A SEGUIR RE CUJA EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, NAO SENDO IMPEDITIVOS A EMI CERTIDAO, PARA A FINALIDADE DISCRIMINADA: 315775459 319462587 319462595 351903852 351903860 351903879 3: 351903895 351903909 351903917 351903925 351903933 351903941 3º 600369005 VALIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS. A ACEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFIC VALIDADE NA INTERNET, NO ENDERECO www.previdenciasocial.gov.br, OU E AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCADA DE ATE PREVIDENCIA SOCIAL. DEVERA SER OBSERVADA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI EMITIDA. EMITIDA EM, 07 DE FEVEREIRO DE 2006. COM VALIDADE ATE 06/08/2006 . VALIDA POR 180 DIAS DA DATA DA SUA EMISSAO. http:/Avww010.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws mv2.asp?COMS BIN/SIW Contexto... 31/05/2006 Certidão Conjuhta MINISTÉRIO DA FAZENDA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Secretaria da Receita Federal CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A ÃO FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome:PAINS PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ: 20.920.575/0001-30 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade da pessoa jurídica acima identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta certidão, emitida em nome da matriz, refere-se exclusivamente à situação da pessoa jurídica no âmbito da SRF e da PGFN, sendo válida para a matriz e suas filiais. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http:/Avnww receita. fazenda.gov.br> ou <http:/Awww ..pgfn.fazenda.gov.br>. Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006. Emitida às 11:51:16 do dia 31/05/2006 <hora e data de Brasília>. Válida até 27/11/2006. Código de controle da certidão: F468.6C78.7484.4D02 Certidão emitida gratuitamente. Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF/Nº 22/11/2005, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 19/05/2006. http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CertInter/Resultado.a... 31/05/2006 UF: MINAS GERAIS 29 mai 2006 09:02 MUNICÍPIO: PAINS BALANÇO FINANCEIRO FOLHA: 1 Anexo 13, Lei 4.320/64 ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL ABRIL DE 2006 RECEITAS DESPESAS TÍTULOS VALOR í VALOR RECEITAS CORRENTES Despesa Orçamentária RECEITA TRIBUTARIA . Judiciaria 527,94 RECEITA DE CONTRIBUICOES . Administracao -255,06 RECEITA PATRIMONIAL ' Seguranca Publica 171,55 RECEITA DE SERVICOS .088,34 Assistencia Social «062,75 TRANSFERENCIAS CORRENTES . 3.921,72 Previdencia Social OUTRAS RECEITAS CORRENTES «241,19 2.813 Saude «023,71 Educacao .582,54 RECEITAS DE CAPITAL Cultura -205,79 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL . 000,93 Urbanismo «557,87 Gestao Ambiental - 909,85 DEDUCOES DA RECEITA CORRENTE Agricultura 520,00 DEDUCAO TRANSFERENCIAS CORRENT .61 Comercio e Servicos «394,00 Comunicacoes «715,00 Energia 731,82 Transporte .055,52 Desporto e Lazer «926,93 Encargos Especiais .272,95 3.460.642,59 Receita Extra-Orçamentária Despesa Extra-Orçamentária I.N.5.5 9.177,89 SALÁRIO-FAMILIA 830,02 SEST / SENAT COM RETENÇÃO 58,14 SALÁRIO-MATERNIDADE - 980,95 SALÁRIO-FAMILIA .832,86 I.N.S.s .556,90 SALÁRIO-MATERNIDADE 3.980,95 PENSÃO ALIMENTÍCIA -668,64 PENSÃO ALIMENTÍCIA . 668,64 CÂMARA MUNICIPAL 20.000,00 CAMARA MUNICIPAL 000,00 DESCONTOS PARTIDÁRIO - PTP .688,07 CONSIGNACOES B.BRASIL. .552,51 CONSIGNACOES B. BRASIL, .552,51 DESCONTOS PARTIDÁRIO - PTP . 688,07 SEST / SENAT COM RETENÇÃO 99,74 CONSIGANÇÕES C.E.F .936,47 CONSTGANÇÕES C.E.F EMPENHOS A PAGAR DE 2006 472,23 «243.367,76 RESTOS A PAGAR DE 2005 - 411.492,22 Saldo do Exerc. Anterior, Saldo p/ Exerc. Seguinte CONTA MOVIMENTO | 431,43 CONTA MOVIMENTO .867,79 CONTA VINCULADA «249,22 587.680,65 CONTA VINCULADA .279,23 .147,02 TOTAL GERAL -597.281,83 TOTAL GERAL ' -281,83 SOS: RE Co. 810,9,9 Memory Informática Ltda - Beto Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memoryGQmemory.com.br UF: MINAS GERAIS o É os . “28 mai 2006 09:02 MUNICÍPIO: PAINS BALANÇO FINANCEIRO FOLHA: 2 Anexo 13, Lei 4.320/64 ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL ABRIL DE 2006 RECEITAS DESPESAS TITULOS VALOR TOTAL TÍTULOS VALOR E em à RONALDO MÁRCIO GONÇALVES CRC: 364.481.336-15 PREFEIJO MUNIÉIPAL CONTADOR Memory Informática Ltda - Belo Horizonte - MG - (0XX) (31) 2126-6388 - memory(Qmemory.com.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS CERTIDÃO CERTIFICAMOS, ATENDENDO À SOLICITAÇÃO CONSTANTE NO OFÍCIO NÚMERO DUZENTOS, DE VINTE E SETE DE ABRIL DE DOIS MIL E SEIS, DO SENHOR RONALDO MÁRCIO. GONÇALVES, “PREFEITO MUNICIPAL DE PAINS, E PARA OS DEVIDOS FINS, QUE, PELA VERIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE:CONTAS DO: REFERIDO MUNICÍPIO, PERTINENTE AO EXERCÍCIO DE DOIS MIL E CINCO; PROTOCOLADA NESTE TRIBUNAL SOB O NÚMERO SETECENTOS:E DEZ MIL QUATROCENTOS E:CINQUENTA E TRÊS, APURAMOS, À LUZ DAS DISPOSIÇÕES. LEGAIS PERTINENTES, A APLICAÇÃO ANUAL DE 25,09% (VINTE E CINCO INTEIROS E NOVE CENTÉSIMOS PERCENTUAIS) DA. RECEITA RESULTANTE DE. IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO-ENSINO, COM BASE NO- ARTIGO DUZENTOS E DOZE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERTIFICAMOS AINDA QUE, PELA VERIFICAÇÃO DA CITADA PRESTAÇÃO DE CONTAS, APURAMOS, À LUZ. DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS: PERTINENTES, A APLICAÇÃO: ANUAL DE 20,14% (VINTE INTEIROS E QUATORZE CENTÉSIMOS PERCENTUAIS) DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS DIRETAMENTE ARRECADADOS. PELO MUNICÍPIO E AQUELA RECEBIDA, POR FORÇA CONSTITUCIONAL, DE OUTRO ENTE FEDERADO; NAS AÇÕES E SERVIÇOS. PÚBLICOS. DE SAÚDE, COM:BASE. NO INCISO. TERCEIRO DO PARÁGRAFO. SEGUNDO DO ARTIGO CENTO E: NOVENTA E OITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - CERTIFICAMOS, FINALMENTE, QUE O MENCIONADO PROCESSO ENCONTRA-SE EM TRAMITAÇÃO-NESTA CORTE DE CONTAS, NÃO TENDO SIDO APRECIADO. POR ESTE TRIBUNAL. E POR SER VERDADE, EU, SILVANA ALVES MIRANDA DE FREITAS, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DO . TRIBUNAL DE CONTAS, ESPECIALIDADE INSPETOR DE CONTROLE EXTERNO, LAVREL A PRESENTE CERTIDÃO, QUE VAI ASSINADA POR MIM :Zctycc a 442 EM DOZE DE MAIO DE DOIS MIL E SEIS, E ADA Pê O DIRETOR DA DIRETORIA DE ANÁLISE FORMAL DES COR a A E PELO DIRETOR DA SECRETARIMGEI 1" TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS XXXKXXXXXXKXKXKXXKXXXXXXAX X XXXXXXXXXXXXKXXXXXXXXXXXX XXX TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Diretoria de Análise Formal de Contas CERTIDÃO CERTIFICAMOS, ATENDENDO À SOLICITAÇÃO: CONSTANTE NO OFÍCIO NÚMERO DUZENTOS, DE VINTE E SETE DE ABRIL DE DOIS MIL E SEIS, DO SENHOR RONALDO: MÁRCIO. GONÇALVES; PREFEITO: MUNICIPAL DE PAINS, E PARA OS DEVIDOS FINS, QUE, PELA VERIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO REFERIDO - MUNICÍPIO, PERTINENTE AO EXERCÍCIO DE DOIS MIL E CINCO, PROTOCOLADA NESTE TRIBUNAL SOB O NÚMERO SETECENTOS E DEZ MIL QUATROCENTOS-E CINQUENTA E TRÊS, APURAMOS, À LUZ DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES, A APLICAÇÃO ANUAL DE 42,84% (QUARENTA E DOIS INTEIROS E OITENTA E QUATRO CENTÉSIMOS PERCENTUAIS) CORRESPONDENTE À DESPESA TOTAL COM PESSOAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, COM BASE : NO . INCISO TERCEIRO DO: ARTIGO DEZENOVE: . DA: LEI COMPLEMENTAR NÚMERO CENTO E-UM; DE QUATRO DE MAIO DE DOIS MIL, E PARA OS FINS DO DISPOSTO NO CA4PUT DO ARTIGO CENTO E SESSENTA E NOVE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERTIFICAMOS AINDA QUE -O MENCIONADO PROCESSO ENCONTRA-SE EM TRAMITAÇÃO NESTA CORTE DE CONTAS, NÃO TENDO SIDO APRECIADO POR ESTE TRIBUNAL. E POR SER VERDADE, EU, SILVANA ALVES. MIRANDA DE FREITAS, OCUPANTE DO CARGO DE:TÉCNICO DO - TRIBUNAL DE CONTAS, ESPECIALIDADE INSPETOR DE CONTROLE EXTERNO, LAVREL A PRESENTE CERTIDÃO, QUE VAI ASSINADA POR MIM: ÉS, ue LAPA “EM DOZE DE MAIO DE DOIS MIL E SEIS, E F DA O DIRETOR DA DIRETORIA DE ANÁLISE FORM T Patas popa E PELO DIRETOR Página 1 de 2 4 ERA Destaques do Governo EBR Ministério de Minas e Energia €D ANEEL ABENCIA Nacithal di EmbrisA ELCIRICA ' Biblioteca Virtual | Busca | Cadastre-se | Fale Conosco] Processos ]MapadoSite Links Serviços GE do Consumidor | Tarifas Residencia) [— > Conheça as Tarifas da Classe de Consumo Residencial de uma Concessionaria | | Concessionária de Distribuição: Ano: Classe de | El -D - istribuis S/A 20 sumo: i CEMIG-D - CEMIG Distribuição S/ >] 06 Ed] Residandl OK Clique aqui para listar as tarifas vigentes de todas as concessionárias Os valores abaixo se referem às tarifas homologadas pela ANEEL, expressas na unidade R$/kWh (reais por quilowatt-hora) e não contemplam tributos e outros elementos que fazem parte de sua conta de luz, tais como: ICMS, Taxa de Iluminação Pública e Encargo de Capacidade Emergencial, cuja cobrança foi encerrada em 22 de dezembro de 2005. Para as tarifas homologadas a partir de 10 de Julho de 2005, os valores relativos à cobrança dos tributos PIS/PASEP e COFINS passaram a ser considerados também em destaque na conta de luz. Empresa: CEMIG-D - CEMIG Distribuição S/A Vigência da Tarifa de 08/04/2006 a 07/04/2007 Resolução Homologatória Nº 310 Publicada em 07/04/2006 Variação percentual em relação ao período anterior: 5,17% [DO pescrião O] r$gmnt | [Bi -ResidencialBaixaRenda 1 4 ://CADOCUME- ADMINI-INCONFIG= 1 Templ2EU2E7RZ. htm 31/05/2006 Página 2 de 2 Consumo mensal de 81 a 100 kWh 0,23715 Consumo mensal de 101 a 180 kWh 0,35571 Consumo mensal superior ao limite regional de 180 kWh 0,39525 * Os valores constantes da Resolução Homologatória referida são expressos em R$/MWh Empresa: CEMIG-D - CEMIG Distribuição S/A Vigência da Tarifa de 01/07/2005 a 07/04/2006 Resolução Homologatória Nº 087 Publicada em 08/04/2005 Variação percentual em relação ao período anterior: -4,83% [o vessião O q * Os valores constantes da Resolução Homologatória referida são expressos em R$/MWh 1Templ2EU2F7RZ.htm 31/05/2006 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 310, DE 6 DE ABRIL DE 2006 Homologa as tarifas de fornecimento de energia elétrica, estabelece a receita anual das instalações de conexão, fixa o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição — TUSD, referentes à CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Nota Técnica Relatório Voto O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na legislação vigente pertinente, o que consta do Processo nº 48500.001190/06-73, e considerando que: é da competência da ANEEL atuar, na forma da lei e do contrato, nos processos de definição e controle de preços e tarifas de energia elétrica, homologando seus valores iniciais, reajustes e revisões, conforme o art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; as disposições sobre o reajuste tarifário anual constam na Cláusula Sétima dos Contratos de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 002/97, 003/97, 004/97 e 005/97, celebrados entre a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG e a União, por intermédio do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, em 10 de julho de 1997; conforme determinado no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, foi alterada a sistemática de cálculo do reajuste, cujas disposições constam do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica, aprovado na 9º Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL, em 14 de março de 2005; as diretrizes para a abertura e o realinhamento das tarifas de fornecimento de energia elétrica foram estabelecidas nos Decretos nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, nº 4.667, de 4 de abril de 2003, nº 4.855, de 9 de outubro de 2003, e nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução CNPE nº 012, de 17 de setembro de 2002, na Resolução ANEEL nº 666, de 29 de setembro de 2002, e na Resolução Normativa nº 166, de 10 de outubro de 2005; e as Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, estabeleceram novas alíquotas e nova sistemática de apuração do valor da contribuição para os Programas de Integração Social — PIS ou de Formação do Patrimônio do Servidor Público —- PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; resolve: Art. 1º Homologar o resultado do reajuste tarifário anual de 2006 da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, a ser aplicado de acordo com as condições estabelecidas nesta Resolução. Art. 2º As tarifas de fornecimento de energia elétrica da CEMIG D ficam reajustadas em 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento), sendo 11,13% (onze vírgula treze por cento) relativo ao reajuste tarifário anual e 5,06% (cinco vírgula zero seis por cento) referente aos componentes financeiros externos ao reajuste anual. Art. 3º As tarifas constantes dos Anexos 1, I-A e I-B estarão em vigor no período de 8 de abril de 2006 a 7 de abril de 2007, os quais estão assim constituídos: 1- as tarifas constantes do Anexo I contemplam o reajuste tarifário anual e os componentes financeiros devidos; e IN — as tarifas constantes dos Anexos LA e I-B contemplam, além do mencionado no inciso anterior, a Recomposição Tarifária Extraordinária - RTE, estabelecida pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Art. 4º As tarifas constantes do Anexo II, que contemplam somente o reajuste tarifário anual, estarão em vigor a partir de 8 de abril de 2007 e deverão constituir a base de cálculos tarifários subsegiientes. Art. 5º Fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição — TUSD, da CEMIG D, constantes dos Anexos II-A e II-B, com vigência conforme as especificações a seguir: T—as tarifas constantes do Anexo II-A estarão em vigor no período de 8 de abril de 2006 a 7 de abril de 2007; e Il - as tarifas constantes do Anexo II-B estarão em vigor a partir de 8 de abril de 2007 e deverão constituir a base de cálculos tarifários subsequentes. Art. 6º Estabelecer a receita anual referente às instalações de conexão das concessionárias de transmissão CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A, de Furnas Centrais Elétricas S.A, da Companhia Energética de Goiás — CELG, e da CEMIG Itajubá, relativa às demais instalações de transmissão dedicadas à CEMIG D, conforme as especificações a seguir: I- a receita anual constante do Anexo III-A estará em vigor no período de 8 de abril de 2006 a 7 de abril de 2007, e incorpora os passivos financeiros do PIS/PASEP e da COFINS; e H - a receita anual constante do Anexo II-B, sem o efeito financeiro mencionado no inciso I, estará em vigor a partir de 8 de abril de 2007, devendo constituir a base de cálculos tarifários subsegiientes. Art. 7º Fixar o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, da CEMIG D, referente ao período de abril de 2006 a março de 2007, conforme o Anexo IV desta Resolução. Art. 8º Fixar o valor de R$ 20.082.198,61 (vinte milhões, oitenta e dois mil, cento e noventa e oito reais e sessenta e um centavos), que deverá ser repassado à CEMIG D pelas supridoras FURNAS — Centrais Elétricas S.A, CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. e Companhia Energética de São Paulo — CESP correspondente à manutenção das aliquotas do PIS/PASEP e da COFINS, conforme disposto no art.109 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. $ I2 As supridoras citadas acima deverão efetuar os pagamentos dos montantes de que trata o “caput” em 12 parcelas iguais, a partir de maio de 2006, conforme discriminado no Anexo V desta Resolução. $ 2º Para dar cumprimento ao estabelecido no $ 1º a CEMIG D deverá estabelecer com FURNAS, CEMIG G e CESP, no prazo máximo de 30 dias, instrumento de reconhecimento e parcelamento de dívida. Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JERSON KELMAN Publicado no D.O de 07.04.2006, seção 1, p. 68, v. 143, n. 68. Este texto não substitui o publicado no D.O de 07.04.2006. ANEXO I LEGENDA: TUSD + TUST + TE <=> (TARIFAS DE FORNECIMENTO ) QUADRO A TARIFA CONVENCIONAL TUSD + TUST + TE TUSD + TUST TE DEMANDA | ENERGIA | DEMANDA | ENERGIA | DEMANDA ENERGIA SUBGRUPO (R$/kW) |(R$/MWh)| (R$/kW) |(R$/MWh)| (R$/kW) | (R$/MWh) BI-RESIDENCIAL BAIXA RENDA: Consumo mensal até 30 kWh 137,85 96,76 | 41,09 Consumo mensal de 31 a 80 kWh 236,31 165,88 70,43 Consumo mensal de 81 a 100 kWh 237,15 166,72 70,43 Consumo mensal de 101 a 180 kWh 355,71 250,06 105,65 Consumo mensal superior ao limite regional de 180 kWh 395,25 277,86 117,39 QUADRO S SERVIÇOS EXECUTADOS GRUPO B (Reais) GRUPO A Monofásico Bifásico Trifásico (Reais) 1 Vistoria de unidade consumidora 2,63 3,77 7,53 22,62 II - Aferição de medidor 3,39 5,65 7,53 37,70 TI - Verificação de nivel de tensão 3,39 5,65 6,78 37,70 V - Religação de urgência 15,07 22,62 VI - Emissão de segunda via de fatura 1,12 1,12 37,70 75,40 1,12 226 | | IV - Religação normal 3,01 4,14 | 12,43 37,70 ANEXO LA (29%) QUADRO A TUSD + TUST + TE TUSD + TUST TE TARIFA CONVENCIONAL DEMANDA | ENERGIA | DEMANDA | ENERGIA | DEMANDA | ENERGIA SUBGRUPO (R$/kW) | (R$/MWh) | (R$/kW) |(R$/MWh)| (R$/kW) |(R$/MWh) A3a (30kV a 44kV) 41,00 135,25 45,03 27,29 -4,03 107,96 A4 (23kV a 25kV) 42,69 153,56 46,88 27,29 4,19 126,27 AS (Subterrâneo) 63,12 160,71 72,84 13,61 -9,72 147,10 BI-RESIDENCIAL: 406,71 285,92 120,79 B2-RURAL 238,01 167,32 70,69 B2-COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL 132,80 93,36 39,44 B2-SERVIÇO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO 218,83 153,84 64,99 B4-ILUMINAÇÃO PÚBLICA: Bda - Rede de Distribuição 195,63 137,53 58,10 B4b - Bulbo da Lâmpada 214,72 150,95 63,77 (29%) QUADRO B TARIFA HORO-SAZONAL AZUL TUSD + TUST+TE TUSD + TUST TE DEMANDA (R$/kW) | DEMANDA (R$/Kw) | DEMANDA (R$/kW) SUBGRUPO PONTA |F.PONTA | PONTA |F.PONTA| PONTA ]F.PONTA AI (230 kV ou mais) 6,37 0,42 4,16 0,00 1,6] 0,42 AZ (88 a 138 kV) 23,12 4,26 23,12 4,16 0,00 0,10 A3 (69 kV) 39,43 9,53 40,12 9,58 -0,69 -0,05 Ada (30 a 44kV) 40,14 11,84 40,37 11,73 -0,23 0,11 Ad (2,325 kV) 41,67 12,30 41,91 12,20 -0,24 0,10 AS (Subterrânco) 43,63 18,87 72,84 13,61 -29,21 5,26 (29%) | QUADRO C TUSD + TUST+ TE TUSD + TUST TE TARIFA HORO- ENERGIA (R$/MWh) ENERGIA (R$/MWh) ENERGIA (R$/MWh) + SAZONAL AZUL PONTA F. PONTA PONTA F. PONTA PONTA F. PONTA SUBGRUPO SECA | UMI- | SECA | UMI- DA DA Í SECA | UMI- | SECA | UML DA DA SECA | UMI- | SECA | UMI- DA DA Al (230 kV ou mais) | 222,49 | 200,72 | 139,05 | 126,03 2729 | 27,29 | 27,29 |27,29| 195,20 | 173,43 | 111,76 | 98,74 A2 (88 a 138 kV) 223,17 | 202,01 | 139,64 | 127,11 27,29 | 27,29 | 27,29 |27,29/ 195,88 | 174,72 112,35 | 99,82 A3 (69 kV) 224,78 | 202,88 | 140,41 | 127,32 27,29 | 27,29 | 27,29 [27,29] 197,49 | 175,59 | 113,12 100,03] A3a (30 a 44 kV) 233,20 | 211,21] 141,51 | 128,48 27,29 | 27,29 | 27,29 [27,29] 205,91 | 183,92 | 114,22 | 101,19 A4(2,3a25kV) 123402 211,96 | 141,89 | 128,82 27,29 | 27,29 | 27,29 27,29] 206,73 184,67 | 114,60 [101,53 AS (Subterrâneo) 244,95 | 221,81 | 148,49 | 134,85 27,29 | 27,29 27,29 [27,29] 217,66 | 194,52 | 121,20 [107,56 TARIFA DE ULTRAPASSAGEM - HORO- (29%) QUADRO D SAZONAL AZUL TUSD + TUST + TE TUSD + TUST TE DEMANDA (R$/kW) DEMANDA (R$/KW) | DEMANDA (R$/kW) SUBGRUPO PONTA F. PONTA | PONTA PONTA | F. PONTA F. PONTA Al (230 kV ou mais) 19,11 1,27 14,29 0,00 4,82 1,27 T AZ (88 a 138 kV) 69,36 12,77 69,36 12,47 0,00 0,30 A3 (69kV) 118,29 28,59 120,36 28,74 -2,07 -0,15 A3a (30 a 44 kV) 120,41 35,52 121,10 35,19 1 -0,69 0,33 A4 (2,3 a25kV) 124,98 36,91 125,70 36,61 -0,72 0,30 AS (Subterrâneo) 130,90 | | 56,62 218,53 40,84 | -87,63 15,78 TARIFA HORO-SAZONAL VERDE (29%) |— QUADRO E TUSD + TUST+TE | TUSD+TUST | TE SUBGRUPO (R$/kW) (R$/kW) (R$kKW) L A3a (30 a 44 kV) 11,84 11,73 0,11 A4 (234 25kV) 12,30 12,20 0,10 AS (Subterrâneo) 18,87 13,61 5,26 (29%) |—QUADROF TUSD + TUST+TE TUSD + TUST TE TARIFA HORO- ENERGIA (R$/MWh) ENERGIA (R$/MWh) ENERGIA (R$/MWh) SAZONAL VERDE PONTA F. PONTA PONTA F. PONTA PONTA F. PONTA SUBGRUPO SECA | UMI- DA SECA | UMI- DA SECA + UMI- DA SECA | UMI- DA SECA | UMI- DA SECA Ada (302 44kV) | 878,13 128,48 649,86 649,86 | 27,29 | 27,29 | 228,27 | 206,28 | 114,22 856,14 | 141,51 A4(2,3a25kV) | 969,66 | 947,61 | 141,89 | 128,82 746,17 746,17 | 27,29 | 27,29 | 223,49 | 201,44 | 114,60 AS (Subterrâneo) | 1014,74 | 991,72 | 148,49 | 134,85 746,17 746,17 | 27,29 | 27,29 | 268,57 | 245,55 | 121,20 TARIFA DE ULTRAPASSAGEM -HORO-SAZONAL VERDE (2,9 % ) TUSD + TUST + TE QUADRO G TUSD + TUST TE SUBGRUPO (R$kW) (R$KW) (R$kW) A3a (30 a 44kV) 35,52 35,19 0,33 AS (2,3a25kV) 36,90 36,60 0,30 AS (Subterrâneo) 56,61 40,83 15,78 ANEXO I-B (7,9%) QUADRO A TARIFA CONVENCIONAL TUSD + TUST+ TE TUSD + TUST TE DEMANDA | ENERGIA | DEMANDA | ENERGIA | DEMANDA | ENERGIA SUBGRUPO (R$/kW) | (R$/MWh) | (R$/kW) | (R$/MWh)| (R$/kW) (R$/MWh) A3a (30 kV a 44kV) 42,99 141,83 47,22 28,62 4,23 113,21 A4 (2,3kV a 25 kV) 44,77 161,02 49,16 28,62 439 132,40 AS (Subterrâneo) 66,19 168,53 76,38 14,28 -10,19 154,25 B3-DEMAIS CLASSES 398,15 279,90 118,25 (7,9%) QUADRO B TARIFA HORO-SAZONAL AZUL TUSD + TUST + TE TUSD + TUST TE DEMANDA (R$/kW) DEMANDA (R$/kW) |DEMANDA (R$/kW) SUBGRUPO PONTA F.PONTA | PONTA [F.PONTA | PONTA [F. PONTA AI (230 kV ou mais) 6,68 0,44 4,99 0,00 1,69 0,44 A2 (88 a 138 kV) 24,24 4,46 24,24 4,36 0,00 0,10 À3 (69 kV) 41,35 9,99 42,07 10,04 | -0,72 -0,05 A3a (30 a 44 kV) 42,09 12,41 42,33 12,30 -0,24 0,11 A4 (2,33 25kV) 43,69 12,89 43,94 12,79 -0,25 0,10 AS (Subterrâneo) [ 45,75 19,79 76,38 14,28 -30,63 5,51 (7,9%) QUADRO € TUSD + TUST+TE TUSD + TUST TE TARIFA HORO- ENERGIA (R$/MWh) ENERGIA (R$/MWh) ENERGIA (R$/MWh) SAZONAL AZUL PONTA F. PONTA PONTA F. PONTA PONTA F. PONTA SUBGRUPO SECA | UML | SECA | UML- | SECA | UMI- | SECA |UMI-| SECA | UMI- | SECA | UMI- DA DA DA DA DA DA AL (230kV ou mais) [233,31 | 210,47 | 145,81 | 132,16 | 28,62 | 28,62 | 28,62 |28,62| 204,69 | 181,85 | 117,19 [103,54 A2 (88 a 138 kV) 234,02 | 211,83 | 146,43 | 133,29] 28,62 | 28,62 | 28,62 [28,62] 205,40 | 183,21 | 117,81 | 104,67 A3 (69 kV) 235,70 | 212,74 | 147,23 | 133,51 | 28,62 | 28,62 | 28,62 |28,62] 207,08 | 184,12 | 118,61 | 104,89 Aa (30 a 44 kV) 244,54 | 221,48 | 148,39 | 134,73 | 28,62 | 28,62 | 28,62 | 28,62] 215,92 | 192,86 | 119,77 | 106,11 A4 (2,32 25 kV) 245,39 | 222,27 | 148,79 | 135,08 | 28,62 | 28,62 | 28,62 | 28,62] 216,77 | 193,65 | 120,17 | 106,46 AS (Subterrâneo) 256,86 | 232,59 | 155,70 | 141,41 | 28,62 | 28,62 | 28,62 |28,62| 228,24 | 203,97 | 127,08 | 112,79 7,9%) QUADRO D TARIFA DE ULTRAPASSAGEM - HORO-| TUSD+ TUST+TE TUSD + TUST TE SAZONAL AZUL DEMANDA (R$/kW) DEMANDA (R$/kW) | DEMANDA (R$/kW) SUBGRUPO PONTA | F.PONTA | PONTA | F. PONTA | PONTA | F. PONTA AI (230 kV ou mais) 20,05 1,33 14,99 0,00 5,06 1,33 A2 (88 a 138 kV) 72,74 13,38 72,14 13,08 | 0,00 0,30 A3 (69 kV) 124,05 29,99 126,21 30,14 2,16 -0,15 A3a (30 a 44 kV) 126,27 37,23 126.99 36,90 -0,72 0,33 A4 (2,32 25kV) 131,06 38,69 131,81 38,39 -0,75 0,30 AS (Subterrâneo) 137,26 59,36 229,15 42,83 -91,89 16,53 (7,9%) QUADRO É TARIFA HORO-SAZONAL VERDE TUSD + TUST+TE | TUSD+TUST TE SUBGRUPO (R$kW) (R$/kW) (R$/kW) A3a (30 a 44 kV) 12,41 12,30 0,11 A4 (2,32 25kV) 12,89 12,79 0,10 AS (Subterrâneo) 19,79 14,28 5,51 (7,9%) QUADRO F TARIFA HORO- TUSD + TUST+ TE TUSD + TUST TE SAZONAL ENERGIA (R$/MWh) ENERGIA (R$/MWh) ENERGIA (R$/MWh) VERDE PONTA F. PONTA PONTA F. PONTA PONTA F. PONTA SUBGRUPO SECA | UMIDA | SECA | UMI- | SECA | UMI- | SECA | UMI-| SECA | UMI- | SECA | UMID DA DA DA DA A A3a (302 44kV) | 920,81 | 897,75 | 148,39 | 134,73 | 681,44 | 681,44 | 28,62 [28,62] 239,37 | 216,31 | 119,77 / 106,11 A4(2,3a25kV) | 1016,78 | 993,65 | 148,79 | 135,08 | 782,43 | 782,43 | 28,62 |28,62| 234,35 | 211,22 | 120,17 | 106,46 782,43 | 28,62 |28,62| 281,62 | 257,48 | 127,08 [112,79 AS (Subterrâneo) | 1064,05 | 1039,91 | 155,70 | 141,41 | 782,43 TARIFA DE ULTRAPASSAGEM -HORO- (7,9%) QUADRO G SAZONAL VERDE TUSD + TUST + TE TUSD + TUST TE SUBGRUPO (R$/kW) (R$/kW) (R$/kW) A3a (30 a 44 Kv) 37,23 36,90 0,33 A4 (2,3 a 25kV) 38,67 38,37 0,30 AS (Subterrâneo) 59,37 42,84 16,53 DESCONTOS PERCENTUAIS QUADRO J UNIDADE CONSUMIDORA DEMANDA ENERGIA RURAL - GRUPO A 10 10 AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO - GRUPO A 15 15 AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO - GRUPO B - 15 ANEXO II CEMIG TARIFA CONVENCIONAL QUADRO A TUSD + TUST + TE TUSD + TUST TE DEMANDA | ENERGIA | DEMANDA | ENERGIA | DEMANDA | ENERGIA SUBGRUPO (R$/kW) | (R$/MWh) | (R$/kW) |(R$/MWh)| (R$/kW) |(R$/MWh) A3a (30 kV a 44 kV) | 379 125,35 41,73 25,29 -3,74 100,06 AS (2,3kV a 25kV) 39,57 142,32 43,45 25,29 -3,88 117,03 AS (Subterrâneo) 58,51 148,96 68,97 12,89 -10,46 136,07 BI-RESIDENCIAL: 376,94 264,99 111,95 BI-RESIDENCIAL BAIXA RENDA: Consumo mensal até 30 kWh 131,44 92,26 39,18 Consumo mensal de 31 a 80 kWh 225,33 158,16 67,17 Consumo mensal de 81 a 100 kWh 226,17 159,00 67,17 Consumo mensal de 101 a 180 kWh 339,23 238,48 100,75 Consumo mensal superior ao limite regional de 180 kWh 376,94 264,99 111,95 B2-RURAL 220,59 155,08 65,51 B2-COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL 123,07 86,52 36,55 B2-SERVIÇO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO 202,81 142,58 60,23 B3-DEMAIS CLASSES 351,91 247,40 104,51 B4-ILUMINAÇÃO PÚBLICA: B4a - Rede de Distribuição 181,32 127,47 53,85 B4b - Bulbo da Lâmpada 199,00 139,90 59,10 QUADRO B TARIFA HORO-SAZONAL AZUL TUSD + TUST+ TE TUSD + TUST TE DEMANDA (R$/kW) DEMANDA (R$/kW) DEMANDA (R$kW) SUBGRUPO Al (230kV ou mais) A2 (88 a 138 kV) A3 (69 kV) A3a (30 a 44 kV) A4 (2,3 a25kV) AS (Subterrâneo) PONTA F. PONTA 5,90 0,39 21,43 3,96 36,54 8,83 3721 10,96 38,62 T1,40 40,45 17,50 PONTA |F. PONTA 441 0,00 21,43 3,86 37,18 8,88 37,42 10,87 38,84 11,31 68,97 12,89 PONTA | F. PONTA 1,49 | 0,39 0,00 0,10 -0,64 -0,05 -0,21 | 0,09 -0,22 0,09 -28,52 4,61 QUADRO € TUSD + TUST ENERGIA (R$/MWh) PONTA F. PONTA SECA | UMI- | SECA | UMI- DA DA 25,29 25,29 25,29 25,29 25,29 35,29 25,29 25,29 25,29 25,29 25,29 25,29 TARIFA HORO- SAZONAL AZUL TUSD + TUST + TE ENERGIA (R$/MWh) PONTA F. PONTA SECA | UMI- | SECA | UMI- DA DA 186,03 | 128,87 | 116,81 187,23 | 129,42 | 117,81 188,03 | 130,13 | 118,00 195,75 | 131,15 | 119,08 196,45 | 131,50 / 119,39 205,57 | 137,61 | 124,98 TE ENERGIA (R$/MWh) PONTA F. PONTA SECA | UMI- | SECA DA 160,74 161,94 am SUBGRUPO Al (230 kV ou mais) A2 (88 a 138 kV) A3 (69 kV) A3a (30 a 44kV) A4(2,3a25kV) AS (Subterrâneo) [206,21 206,83 208,32 216,13 216,88 | 227,01 25,29 25,29 25,29 25,29 25,29 25,29 25,29 25,29 25,29 25,29 25,29 25,29 180,92 181,54 183,03 | 162,74 190,84 | 170,46 191,59 | 171,16 201,72 | 180,28 103,58 104,13 104,84 [105,86 106,21 112,32 TARIFA DE ULTRAPASSAGEM - HORO- SAZONAL AZUL QUADRO D TUSD + TUST DEMANDA (R$/kW) PONTA [F.PONTA 13,23 64,29 111,54 112,26 116,52 206,91 TUSD + TUST+ TE DEMANDA (R$/kW) PONTA | F.PONTA 17,70 LIZ 64,29 11,88 109,62 26,49 111,63 32,88 115,86 34,20 121,35 52,50 TE DEMANDA (R$/kW) PONTA |F.PONTA 4,47 LIT 0,30 -0,15 0,27 0,27 13,83 SUBGRUPO Al (230 kV ou mais) A? (88 a 138 kV) A3 (69kV) A3a (30 a 44 kV) A4(2,3a25kV) AS (Subterrâneo) 11,58 26,64 32,61 33,93 38,67 -1,92 -0,63 -0,66 -85,56 + QUADRO E TUSD + TUST (R$kKW) 10,87 1131 12,89 TARIFA HORO-SAZONAL VERDE SUBGRUPO TUSD + TUST + TE (R$kW) [ TE | 10,96 | | (R$/kW) 0,09 0,09 4,61 A3a (30 a 44 kV) A4 (2,3a25kV) AS (Subterrâneo) 11,40 17,50 QUADRO F TUSD + TUST ENERGIA (R$/MWh) PONTA F. PONTA SECA | UMI- | SECA | UML DA DA 602,30 25,29 691,56 25,29 691,56 25,29 TARIFA HORO- SAZONAL VERDE TUSD + TUST+TE ENERGIA (R$/MWh) PONTA F. PONTA SECA | UMI- | SECA | UMI- DA DA 793,49 119,08 878,26 119,39 919,14 124,98 TE ENERGIA (R$/MWh) PONTA F. PONTA SECA | UMI- | SECA | UMI- DA DA 191,19 93,79 186,70 94,10 227,58 99,69 SUBGRUPO A3a (30 a 44kV) A4 (2,3225kV) AS (Subterrâneo) 813,86 898,69 940,47 131,15 131,50 137,61 602,30 691,56 691,56 25,29 25,29 25,29 211,56 207,13 248,91 105,86 106,21 112,32 QUADRO G TUSD + TUST + TE | TUSD + TUST (R$/KW) (R$kW) 32,88 32,61 34,20 33,93 52,50 38,67 TARIFA DE ULTRAPASSAGEM -HORO-SAZONAL VERDE SUBGRUPO TE (R$/KW) 0,27 0,27 13,83 A3a (302 44kV) A4(23a25kV) AS (Subterrâneo) ANEXO II B TUSD - CONSUMIDORES LIVRES QUADRO L TUSD + TUST SUBGRUPO DEMANDA (R$/kW) PONTA F. PONTA Al (230 kV ou mais) A2 (88 a 138 kV) 21,43 3,86 AB (69 kV) 37,18 8,88 A3a (30 a 44 kV) 37,42 10,87 Ad (2,34 25 kV) 38,84 11,31 BT ( Menor que 2,3 kV) 68,97 12,89 TUSD - CONSUMIDORES LIVRES QUADRO M TUSD SUBGRUPO ENCARGO ) (R$/MWh) PONTA F. PONTA Al (230 Kv ou mais) A2 (88 a 138 kV) 25,29 25,29 A3 (69 kV) 25,29 25,29 Aa (30 a 44 kV) 25,29 25,29 Ad (2,34 25 KV) 25,29 25,29 BT( Menor que 2,3 kV) 25,29 25,29 TUSD — CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA QUADRO N TUSD + TUST SUBGRUPO DEMANDA (R$/Kw) PONTA F. PONTA Al (230kV ou mais) A2 (88 a 138 kV) 21,05 E 3,78 A3 (69kV) A3a (30 2 44kV) 36,48 L 8,69 36,71 10,64 À4 (2,32 25 kV) 38,10 11,07 TUSD - GERAÇÃO QUADRO P TG SUBGRUPO DEMANDA (R$/kW) Al (230 kV ou mais) A2 (88 a 138 kV) 3,83 A3 (69 kV) 3,83 A3a (30 a 44 kV) 3,83 Ad (2,32 25kV) 3,83 ANEXO HI -A RECEITA ANUAL REFERENTE ÀS DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO Vigente no período de 8 de abril de 2006 a 7 de abril de 2007. EMPRESA TRANSMISSORA INSTALAÇÕES DEDICADAS À VALORES EM R$ CEMIG T ÍCEMIG D 20.425.044,24 CEMIG ITAJUBÁ, |CEMIG D 1.023421,74 CELG CEMIG D 151.232,09 FURNAS CEMIG D 1.067.375,80 SE IPATINGA CEMIG D 159.854,17 ANEXO HI -B RECEITA ANUAL REFERENTE ÀS DEMAIS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO Vigente a partir de 8 de abril de 2007. EMPRESA TRANSMISSORA INSTALAÇÕES DEDICADAS À VALORES EM R$ CEMIG T CEMIG D 18.962.439,95 CEMIG ITAJUBÁ CEMIG D 1.012.692,34 CELG CEMIG D 151.232,09 FURNAS CEMIG D 1.003.031,18 SE IPATINGA CEMIGD 159.854,17 ANEXO IV TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA — TFSEE VALORES NO PERÍODO DE ABRIL DE 2006 A MARÇO DE 2007 CONCESSIONÁRIA TFSEE ANUAL VALOR EM R$ TFSEE MENSAL VALOR EM R$ CEMIG DI 21.982.653,48 1.831.887,79 ANEXO V MONTANTES ANUAIS E MENSAIS DE PIS/PASEP E COFINS DOS SUPRIDORES DA CEMIG D SUPRIDORES VALORES ANUAIS EM R$ Valor em R$ VALORES MENSAIS EM R$ Valor em R$ FURNAS — Centrais Elétricas S.A 2.520.951,14 210.079,26 Companhia Energética de São Paulo — CESP 21.632,86 1.802,74 CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A 17.487.888,52 1.457.324,04 TOTAL 20.030.472,52 1.669.206,04
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
Ata da audiência pública, realizada em trinta e um de maio de 2006, em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, para que O Poder Executivo demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais referentes ao 1º Quadrimestre de 2006. Às dezenove horas reuniu-se o Legislativo Municipal no Salão Francisco da Cruz Fonseca, com a presença do Sr. Prefeito Municipal, Ronaldo Márcio Gonçalves, do Sr. Amir Otoni de Oliveira, Secretário Municipal de Fazenda e Administração, Sra. Edsonina Aparecida Borges, Controladora Interna, Vilmar Ozanan Borges, Contador. A Sra. Secretária fez a chamada que constou com a presença de todos os vereadores. Havendo, portanto, quorum regimental, o Sr. Presidente, declarou em nome de Deus aberta a sessão. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra ao Sr. Prefeito e aos seus assessores, acima mencionados. Todos tiveram oportunidade de fazer considerações acerca das contas municipais: atuais e de outros gestores; opinaram também sobre assuntos diversos, como consta no arquivo gravado em fita VHS. Finalizando o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, em especial do Sr. Prefeito. Nada mais havendo a tratar lavrou-se a presente ata que depois de lida e achada conforme vai assinada pelas autoridades presentes. nctiedo Rosimar Machado Joel Isaltino da Silva Presidente Vice — Presidente Tânia Ribeiro Espind Vil 13 Secretária 2º Secretário Sosé Geraldo de Castro Leonardo de Oliveira Lara Vereador 4 Vereador Márcio José do Couto Pedro Paim da Costa Vereador José Rodrigues Primo Vice — Prefeito pira Apirecida Borges óladora Interna 25 Em me —— Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal