sessao nº 8

Câmara de Municipal de Pains
Ata n5 09 - 1 6 /0 5 /2 0 2 2
Segunda Sessão Legislativa da 19^ Legislatura
Ata da oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da segunda sessão 
legislativa da décima nona Legislatura, realizada no dia dezesseis de maio de dois mil e 
vinte e dois. Ás dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a ausência dos vereadores Paulo de 
Tarso e Weulis. Havendo, portanto, quórum regimental, o Sr. Presidente declarou, em 
nome de Deus, aberta a sessão e solicitou a leitura da ata de número 8 que incontinenti 
foi aprovada por seis votos a zero. Após leitura e votação da ata de n5 08, o vereador 
Robson Cambraia questionou se serão tomadas providências, por parte da Mesa sobre 
o fato das respostas aos requerimentos 11 e 13, lidas na última reunião, não terem 
atendido de maneira satisfatória a solicitação dos vereadores. O Sr. Presidente 
respondeu que sim. Logo em seguida, os vereadores Paulo de Tarso e Weulis 
adentraram no plenário e pediram permissão ao Sr. Presidente para participarem da 
reunião. Após o consentimento do sr. Presidente, ambos os vereadores ocuparam seus 
lugares. Na sequência, o Sr. Presidente solicitou a leitura das correspondências 
recebidas: os Ofícios de números 53 e 56, ambos do Executivo, em resposta aos 
requerimentos 10 e 14 respectivamente. Havendo inscrição para uso da Tribuna Livre, o 
Sr. Presidente concedeu a palavra à Ana Angélica de Melo Costa, que solicitou 
explicações sobre o novo valor de alvará cobrado pela Prefeitura. Segundo ela, houve 
um grande aumento no valor do alvará de funcionamento da Casa Lotérica e ainda, 
alteração no enquadramento da mesma. Explicou que a Casa Lotérica é um 
correspondente bancário, e que na nova classificação descrita no alvará está como 
instituição financeira. Diante da situação, o Vereador Robson sugeriu o envio de 
requerimento ao Executivo visando obter informações e esclarecimentos quanto a 
alteração de valor e do enquadramento conforme explanação de Ana Angélica. Foi 
acordado que após o recebimento de resposta do Executivo sobre a indagação, Ana 
Angélica será convidada para comparecer à sessão da Câmara afim de receber as 
respostas. Em seguida, foi solicitado ao Secretário a leitura das proposições: Projeto de 
Lei 1732, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIM 2022; e o Projeto de 
Lei 1733, que acrescenta dispositivo na Lei 1294/2015. Ambas foram encaminhadas para 
as Comissões. Passandp à votação das proposições, foi apresentado em segunda J
as Comissoes. Passandc
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discussão, o Projeto de Lei Complementar 173 que dispõe sobre o desmembramento 
das Secretarias de Meio Ambiente e Turismo, com a correspondente criação da 
secretaria de Turismo e criação de cargos integrados à Secretaria de Turismo, este foi 
aprovado por seis votos a dois. Foram contrários a este projeto os vereadores Leonardo 
e Robson. Em primeira votação foi apresentado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n9 
15. Os pareceres das Comissões foram emitidos oralmente, sendo favoráveis e a PEC n9 
15 foi aprovada por oito votos a zero. Também em primeira discussão, o Projeto de Lei 
1730 visando autorização para contratação de operações de crédito, pelo município 
junto ao BDMG, que foi aprovado por unanimidade. E, ainda o Projeto de Lei 1731 sobre 
alterações na lei de criação do Parque Natural Municipal Dona Ziza. Sobre este último 
foi verificado um erro a respeito da matrícula do imóvel informada. Foi determinado a 
apresentação de emenda modificativa na próxima reunião. Sendo assim, o PL 1731 foi 
aprovado em primeira votação por oito votos a zero. Em seguida, procedeu-se à votação 
do Requerimento 17, conforme sugestão para resolução das questões apresentadas 
pela Sra. Ana Angélica, inscrita na Tribuna Livre. O requerimento 17 foi aprovado por 
oito votos a zero. Na sequência, foi apresentada a Indicação 46, solicitando a construção 
de uma rotatória, no cruzamento da rua Gonçalves de Melo com a Avenida Primeiro de 
Janeiro; Indicação 47, sobre a necessidade de realizar a troca dos tachões usados como 
redutores de velocidade por redutores em forma de ondulação transversal (lombada) 
nas Ruas Severiano Rabelo, Gonçalves de Melo e João Lourenço Gomide; Indicação 48 
para que seja colocado rede de acesso à Internet no Posto de Saúde de Vila Costina; 
Indicação 49 visando a colocação de quebra-molas na Rua Venâncio de Melo, localidade 
da Mina; e Indicação 50 solicitando que seja ampliado o atendimento pediátrico no 
município para cinco vezes por semana. Todas as indicações foram aprovadas por 
unanimidade. Logo após, o Sr. Presidente solicitou ao Secretário a leitura das Moções 
de n9 05, 06 e 07, de autoria do vereador Leonardo. Houve a entrega das Moções de 
Homenagem de número 06 e 07 à Carlos Eduardo Souza Pereira e à Eliana Pereira. A 
servidora Erika, que também foi homenageada por meio da Moção 05 não esteve 
presente. Todos foram homenageados em virtude dos excelentes serviços prestados na 
área da saúde. Ao final, o vereador Murilo solicitou a palavra e sugeriu aos senhores 
vereadores que hom enageassem os times de futsal e de vôlei que se destacaram nos 
Jogos Escolares de Minas Gerais - JEMG. A homenagem, por meio da Moção 08 foi
aprovada por oito vot o a tratqr, o SL_Breskleflte declarou
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CEP: 35.582-000 - PAINS - MINAS GERAIS - e-mail: contabilidadecamara@pains.mg.leg.br
PRESTAÇÃO DE CONTAS - ABRIL / 2022
Saldo em conta corrente em 01 / 04 /2022 111.328,41
Entrada R$ Saída R$
Folha de pagamento - ref. ABRIL (valor líquido) 431*221,10
Estagiárias 1.966,93
Assessoria Jurídica - ref. abril (em trânsito) 6.000,00
Sicoob - empréstimos consignados descontados em folha 2.703,41
Utilização Unimed + mensalidades pagas pelos func. 1.160,11
Mensalidades Unimed pagas pela Câmara março 1.634,30
Prefeitura - ISSQN 9,00
Comercial Pereira - gêneros alimentícios e limpeza 257,37
Elias Gaspar de Melo - zeladoria e jardinagem 391,50
Memory - software contabilidade, pessoal, patrimônio 1.330,00
Correios 175,38
INSS 14.558,38
Cartuchos de Toner 712,00
Vivo 127,05
Oi 161,27
Cemig 484,23
Internet 110,00
SAAE ref. abril 55,29
Neo informática 600,00
Suelen Resende Nominato - aluguel sala 345,00
Cesta básica servidores 1.606,41
Nova imprensa - publicação de licitações 220,00
Diário oficial - publicação de licitações 531,54
Duodécimo - Repasse da Prefeitura 95.800,00
Utilização Unimed Lucília 401,59
Mensalidade Unimed Marcília 256,72
Juros aplicação saldo bancário 526,18
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente da Câmara M. de Pains
Sarah Rodrigues de Faria Ana Cláudia Lara
Contadora - CRC-MG: 124357/0-9 Sec. Legislativo / Controle Interno 3 i
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PRESTAÇÃO DE CONTAS - MAIO / 2022
Saldo em conta corrente em 01 / 05 /2022 129.952,63
Entrada R$ Saída R$
Folha de pagamento - ref. MAIO (valor líquido) 41.800,78
Estagiárias 1.298,17
Assessoria Jurídica - ref. maio (em trânsito) 6.000,00
Sicoob - empréstimos consignados descontados em folha 3.678,52
Utilização Unimed + mensalidades pagas pelos func. 431,02
Mensalidades Unimed pagas pela Câmara março 1.654,16
Prefeitura - ISSQN 57,02
Prefeitura - IRRF 2.519,72
INSS 17.063,97
Memory-software contabilidade, pessoal, patrimônio 1.330,00
Elias Gaspar de Melo - abril e maio 783,00
Oi 156,59
Cemig 181,30
Internet 110,00
SAAE 55,29
Leis Municipais 495,00
Padaria da Vovó 128,50
Três Irmãos Supermercado - gêneros alimentícios 1.388,23
Três Irmãos Supermercado - material de limpeza 491,10
José Maurício Ceará 339,30
Solange Valadão de Sá 1.305,00
Nova imprensa - publicação de licitação 220,00
Santana das Graças Cardoso - costureira 53,07
José dos Reis - PABX 100,00
Matheus Gonçalves - eletricista 100,00
Gonfer- material elétrico 79,10
Abel Vigilato - marceneiro 180,00
Rangel Ferreira - peças e serviço 100,00
Impact Games - fonte relógio de ponto 45,00
Duodécimo - Repasse da Prefeitura 95.800,00
Utilização Unimed Lucília 140,81
Juros aplicação saldo bancário 806,14
96.746,95 82.143,84
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8a Ordinária
Pauta da reunião do dia 
16/ 05/2022
Apreciação da ata plenária de número 8.
Leitura de correspondências: Ofícios n9 53 e 56, do Executivo, em 
resposta aos Requerimentos 10 e 14 respectivamente.
Leitura e encaminhamento para as Comissões:
> PL 1732 - Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIM 2022
> PL 1733 - Acrescenta dispositivo na Lei 1.294/2015 
Votação das proposições:
> PLC 173 - Que visa desmembrar as secretarias de Meio Ambiente e 
Turismo (29)
> PEC 15 - Alteração do artigo 189 da Lei Orgânica ( l 9)
> PL 1730 - Autoriza o município a contratar operações de crédito 
junto ao Banco BDMG ( l 9)
> PL 1731 - Alteração da Lei 1019/2006 que cria o Parque Natural M. 
Dona Ziza. ( I 9)
> Requerimento 17
> Indicações 46 a 50
> Moção 08
> Entrega de Moções
> Tribuna Livre: Ana Angélica de Melo Costa
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente da Câmara Municipal