sessao nº 2

Câmara de Municipal de Pains
Ata n9 11 - 13/06/2022
Segunda Sessão Legislativa da 199 Legislatura
Ata da segunda reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da segunda sessão 
legislativa da décima nona Legislatura, realizada no dia treze de junho de dois mil e vinte 
e dois. Ás vinte horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente foi 
feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. Havendo, portanto, 
quórum regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a sessão. 
Seguindo, foi apresentado em segunda discussão o Projeto de Lei 1732, que institui o 
Programa de Recuperação Fiscal para 2022 - REFIM. Após deliberações, o PL 1732 foi 
aprovado por oito votos a zero. Já em primeira discussão foi apresentado: o Projeto de 
Lei que acrescenta dispositivo na Lei 1.294/2015. Este projeto recebeu uma emenda em 
seu texto, que após lida foi aprovada por oito votos a zero. O projeto emendado foi 
aprovado na sequência, por oito votos a zero. Também foi apresentado em primeira 
discussão o Projeto de Lei 1734 que dispõe sobre a fixação dos subsídios de Secretários 
Municipais. As Comissões de Legislação Justiça e Redação e a de Finanças e Orçamento 
manifestaram pareceres oralmente, favoráveis em sua maioria, com exceção do 
vereador Robson que manifestou parecer contrário. Foi feita a leitura do parecer 
jurídico, o qual foi contrário devido ao apontamento da falta de assinaturas dos demais 
membros da Mesa Diretora. O Sr. Presidente então, notificou os senhores Paulo de 
Tarso e Murilo, Vice-presidente e l 9 Secretário respectivamente, por meio do 
Memorando interno 01/2022 para que caso concordassem, subscrevessem o texto do 
projeto. Após concordância, o Sr. Paulo de Tarso assinou o texto. Já o vereador e l 9 
Secretário da Mesa, o Sr. Murilo, protocolou resposta ao Memorando 01/2022 
manifestando não ter interesse em assinar justificando ainda, ser por razão de ordem 
particular o motivo de não o fazer. Assim, o projeto de lei 1734 seguiu para deliberação, 
sendo aprovado por cinco votos a favor e três votos contrários. Votaram contra os 
vereadores Leonardo, Murilo e Robson. Seguindo, foi apresentado para primeira 
discussão, o Projeto de Lei 1735 a respeito de denominação da Rua Bela Vista. As 
Comissões manifestaram pareceres favoráveis e após as deliberações, o mesmo foi 
aprovado por oito votos a zero. Logo após, foi apresentado para primeira votação o 
Projeto de Lei Complementar 174 que altera vencimentos dos cargos que menciona.
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Câmara de Municipal de Pains
Sobre este projeto, as Comissões de Legislação Justiça e Redação e a de Finanças e 
Orçamento manifestaram pareceres oralmente, favoráveis em sua maioria, com 
exceção do vereador Robson que manifestou parecer contrário. Após discussão foi 
deliberado pela sua aprovação por sete votos a favor e uma rejeição. O vereador Robson 
rejeitou. Sobre o Projeto de Lei Complementar 175, que visa alterar a Organização 
Administrativa do Poder Executivo Municipal, o mesmo foi retirado da pauta. Nada mais 
havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e solicitou que fosse 
lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada será assinada pelos vereadores 
presentes nela e na sessão na qual ela for votada.
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente
Paulo de Tarso Faria 
Vice-Presidente
Murilo Ferreira Rodrigues 
lq Secretário
Leonardo de Oliveira Lara 
25 Secretário
Cáthya Guimári^ Goulart 
Vereadora
Geraldo Eder da Silva 
Vereador
Weulis Francisco dos Santos 
Vereador
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Câmara Municipal de Pains 
2a Extraordinária 
Pauta da reunião do dia 
13/ 06/2022
• Votação das proposições:
> PL 1732 - Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIM 2022. (2ã)
> PL 1733 - Acrescenta dispositivo na Lei 1.294/2015 e emenda. (1^)
> PL 1734 - Subsídio de Secretários Municipais. (1• *§)
> PLC 1 7 4 -Alteração das Leis 12 e 72 alterando valor de vencimento. ( I5)
> PL 1735 - Denominação da Rua Bela Vista. (1^)
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente da Câmara Municipal