sessao nº 3

- J *
Câmara de Municipal de Pains
Ata nQ 13 - 27/06/2022
Segunda Sessão Legislativa da 19§ Legislatura
Ata da terceira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da segunda sessão 
legislativa da décima nona Legislatura, realizada no dia vinte e sete de junho de dois mil 
e vinte e dois. Ás vinte horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a ausência do vereador Geraldo Eder, 
que se justificou antecipadamente junto ao Sr. Presidente. Havendo, portanto, quórum 
regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a sessão. Seguindo, foi 
apresentado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar 176 onde fala sobre 
o acréscimo de vaga no cargo de motorista, na qual as comissões foram favoráveis, 
sendo assim aprovado por sete votos a zero. Em seguida o Projeto de Lei 1736 em 
primeira votação, que fala sobre a contratação de operações de crédito junto ao Banco 
do Brasil, com as comissões também favoráveis, aprovado por sete votos a zero. Logo 
após foi votado também em primeira votação, o Projeto de Lei 1737 que autoriza a 
alienação de imóveis, sendo as comissões favoráveis à sua tramitação, o mesmo foi 
aprovado por sete votos a zero. Após uma pausa de cinco minutos, pedida pelo Sr. 
Presidente Paulo Sérgio, continuando os trabalhos da reunião, foi votado em segunda 
votação o Projeto de Lei 1729, que trata sobre a diretrizes para elaboração da LOA 2023. 
Foram apresentadas duas emendas a este projeto: a primeira, alterando o percentual 
de suplementação para o limite de 10% (dez por cento); e a segunda propondo 
adequações no texto no sentido de atualizar datas. Ambas as emendas foram aprovadas 
por sete votos a zero. Na sequência, o projeto emendado foi aprovado em segunda 
discussão por sete votos a zero. Por fim, em primeira votação, foi apresentado o Projeto 
de Lei Complementar 175 que altera a Organização Administrativa do Poder Executivo. 
Foi apresentada uma emenda em seu texto, visando à manutenção da legalidade. A 
emenda foi aprovada por sete votos a zero, e na sequência, o Projeto emendado 
também foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente 
declarou encerrada a reunião e solicitou que fosse lavrada a presente ata que após ser 
lida e aprovada será assinada pelos vereadores presentes nela e na sessão na qual ela 
for votada.
Yojjuulc
V
\
H
Câmara de Municipal de Pains
40

Câmara Municipal de Pains 
3a Extraordinária 
Pauta da reunião do dia 
27 / 06 / 2022
• Votação das proposições:
> PL 1729 - Diretrizes orçamentárias para LOA 2023. Emenda (2^)
> PLC 175 - Altera a Organização Administrativa do Poder Executivo. 
Emenda ( l 5)
> PLC 176 - Acréscimo de vagas nos cargos de motorista ( l5)
> PL 1736 - Operação de crédito junto ao Banco do Brasil (1-)
> PL 1737 - Autoriza alienação de imóvel (1-)
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente da Câmara Municipal