sessao nº 5

Câmara de Municipal de Pains
Ata n9 15 - 3 0 /0 6 /2 0 2 2
Segunda Sessão Legislativa da 19§ Legislatura
Ata da quinta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da segunda sessão 
legislativa da décima nona Legislatura, realizada no dia trinta de junho de dois mil e vinte 
e dois. Ás dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a ausência da vereadora Cáthya 
Goulart, que se justificou antecipadamente junto ao Sr. Presidente. Havendo, portanto, 
quórum regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a sessão. 
Houve discussão a respeito do Projeto de Lei 1738 que dispõe sobre autorização para 
ceder às instituições financeiras créditos decorrentes de royalties. Foi realizada a leitura 
do Parecer do Assessor Jurídico da Casa, que se mostrou favorável ao seguimento do 
Projeto. As Comissões manifestaram seus pareceres oralmente, sendo favoráveis. Foi 
solicitada a tramitação deste projeto em regime de urgência especial. O requerimento 
de urgência n5 18 foi aprovado por seis votos a favor e uma abstenção. O vereador 
Robson absteve. O Projeto de Lei 1738 foi aprovado em única discussão por sete votos 
a zero. Seguindo, foi apresentado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar 
176 que dispõe sobre o acréscimo de vaga no cargo de motorista, após deliberações, o 
mesmo foi aprovado por sete votos a zero. Em seguida, foi apresentado em segunda 
votação o Projeto de Lei 1736 que dispõe sobre a contratação de operações de crédito 
junto ao Banco do Brasil, aprovado por sete votos a zero. Logo após, foi apresentado em 
segunda votação, o Projeto de Lei 1737 que autoriza a alienação de imóveis, o mesmo 
foi aprovado por sete votos a zero. A reunião foi suspensa para fins de adequação do 
texto do Projeto de Lei Complementar 175. Após o período de recesso, as atas 12,13 e 
14 das reuniões anteriores foram lidas e aprovadas por seis votos a zero. O vereador 
Murilo não estava mais presente na reunião e o vereador Leonardo assumiu como l 5 
Secretário. Ao final, foi apresentado para segunda votação o Projeto de Lei 
Complementar 175 que dispõe sobre alteração na organização administrativa do Poder 
Executivo Municipal, emendado. Após deliberações, o projeto foi aprovado por seis 
votos a zero. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião 
e solicitou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada será assinada 
pelos vereadores presentes nela e na sessão na qual ela for votada.
o ju k 19 íctv\
Câmara de Municipal de Pains
43

Câmara Municipal de Pains
5a Extraordinária 
Pauta da reunião do dia 
30 / 06 / 2022
• Votação das proposições:
> PLC 176 - Acréscimo de vagas nos cargos de motorista. (2?)
> PL 1736 - Operação de crédito junto ao Banco do Brasil. (2§)
> PL 1737-Autoriza alienação de imóvel. {!-)
> PL 1738 - Autorização para ceder às instituições financeiras créditos 
decorrentes de royalties, dentre outros. (Única votação)
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente da Câmara Municipal