sessao nº 12

Ata 17 - 1 5 /0 8 /2 0 2 2
Segunda Sessão Legislativa da 19§ Legislatura
Ata da décima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da segunda 
sessão legislativa da décima nona Legislatura, realizada no dia quinze de agosto de dois 
mil e vinte e dois. Ás dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou presença de todos os vereadores. 
Havendo, portanto, quórum regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, 
aberta a sessão e solicitou a leitura das atas de números 15 e 16. Após deliberações, 
ambas foram aprovadas por oito votos a zero. Seguindo, foi solicitada a leitura de 
correspondência recebida: O Ofício 178/2022, da Juíza do Cartório Eleitoral, pelo qual 
solicita uso do plenário para treinamento no dia 24/09/2022; e ainda, o Ofício 108 do 
Executivo encaminhando documentos solicitados pelas Comissões de Legislação, Justiça 
e Redação e a de Finanças e Orçamento. Passando à votação das proposições, o pedido 
de uso do plenário foi aprovado por unanimidade. Seguindo, foram apresentados em 
primeira discussão: o Projeto de Lei Complementar 177 que dispõe sobre acréscimo de 
vagas no cargo de Auxiliar de Enfermagem. Tanto o parecer Jurídico quanto o Parecer 
das Comissões demonstram-se favoráveis, e o projeto foi aprovado por oito votos a 
zero; Projeto de Lei Complementar 178 que dispõe sobre elevação do vencimento do 
cargo de Diretor do Museu, sobre este as Comissões também manifestaram parecer 
favorável. Após deliberação o projeto foi aprovado por sete voto a favor e uma rejeição 
do vereador Murilo; o Projeto de Lei Complementar 179 que dispõe sobre Alteração da 
Lei Complementar 07/2009, visando a extinção e criação de cargos. Após leitura do 
parecer das Comissões, que foi favorável, o projeto foi aprovado por oito votos a zero. 
Na sequência, o Projeto de Lei Complementar 180 que concede piso salarial dos 
Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, foi aprovado por 
oito votos a zero; o Projeto de Lei Complementar 181 sobre acréscimo de vagas nos 
cargos do quadro de servidores do SAAE, também teve parecer favorável e foi aprovado 
por unanimidade; seguindo, foi apresentado o Projeto de Lei 1739 que dispõe sobre 
ampliação do limite de suplementação orçamentária para 30%. Houve discussão sobre 
este projeto, na oportunidade o Sr. Presidente solicitou informações ao Assessor 
Jurídico da Prefeitura, o Dr. Lucas Alves Furtado ao que explicou sobre a necessidade de 
urgência na aprovação do referido projeto. Foi feita a leitura do parecer das comissões,
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Câmara de Municipal de Pains
sendo favorável pela maioria, com exceção do vereador Robson. Houve também 
manifestação do vereador Paulo de Tarso, que sugeriu de se colocar emenda na Lei 
Orçamentária visando à demonstração clara de informações e dos motivos para quando 
houver necessidade de suplementação orçamentária. O vereador Geraldo Éder 
requereu oralmente a tramitação do PL 1739 em regime de urgência e única votação. 
Passando à votação do requerimento de número 20, o mesmo foi aprovado por seis 
votos a favor e duas rejeições. Votaram contra os vereadores Leonardo e Robson. 
Seguindo, o Projeto de Lei 1739 foi aprovado em única discussão por sete votos a um. O 
vereador Robson foi contra. Logo após foi apresentado o Projeto de Lei 1740 sobre a 
Ratificação de Protocolo do Consórcio Intermunicipal de Saúde, aprovado por oito votos 
a zero; o Projeto de Lei 1741 que concede subvenção para a Associação Focinho Gelado, 
com parecer favorável das Comissões, ele foi aprovado por oito votos a zero; o Projeto
de Lei 1742 que autoriza o custeio e contratação de plano de saúde para servidores. 
Aproveitando a presença do Dr. Lucas, o Sr. Presidente solicitou maiores informações, 
foi explicado sobre como será o pagamento da mensalidade do plano que terá 
contrapartida de 50% do valor custeado pela Prefeitura; a contratação do plano pelo 
funcionário é facultativa. Passando à votação, o Projeto de Lei 1742 foi aprovado por 
oito votos a zero. Também foi apresentado o Projeto de Lei 1743 sobre alteração na Lei 
1294/2015 que dispõe sobre a instalação de grades de ferro em agências bancárias, o 
parecer das Comissões foi favorável e o projeto foi aprovado por oito votos a zero em 
primeira discussão. Continuando, foi apresentado para votação o Requerimento de 
número 19, reivindicando ao Agente de Relacionamento com o Poder Público da 
CEMIG, a melhoria da prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica no bairro 
Alvorada - Pains/MG. Após debates o Requerimento 19 foi aprovado por oito votos a 
zero. A seguir, foi solicitada a leitura da Indicação 62 sobre a necessidade de construir 
uma garagem no Hospital Municipal para abrigar os veículos da Secretaria de Saúde. 
Indicação 63, para que seja providenciada a pavimentação de pequeno trecho no final 
da rua Padre Francisco Goulart; e a Indicação 64 solicitando que seja efetuado o 
pagamento do piso nacional dos profissionais da Odontologia aos servidores públicos 
do município de Pains. Todas as Indicações foram aprovadas por oito votos a zero. Logo 
após foi solicitada a leitura da M oção 14 de Congratulações ao Sr. Francisco Belmiro da 
Silva; e a Moção 15 como manifestação de pesar pelo falecimento de Tânia Ribeiro 
Espino Villareal. Ambas as Moções foram aprovadas por oito votos a zero. Ao final, o Sr.
Presidente informou aos senhores vereadores de que foi disponibilizada cópia da 
prestação de contas dos meses de junho e julho e abriu espaço para esclarecimento de 
dúvidas. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e 
solicitou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada será assinada 
pelos vereadores presentes nela e na sessão na qual ela for votada.
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente
Paulo de Tarso Faria 
Vice-Presidente
l 9 Secretário
Leonardo de Oliveira Lara 
29 Secretário
Cáthya Guimária Goulart 
Vereadora
Rosimar Machado 
Vereador
Weulis Francisco dos Santos 
Vereador
Câmara de Municipal de Pains
PRESTAÇÃO DE CONTAS - JUNHO / 2022
Saldo em conta corrente em 01 /0 6 /2022 144.555,74
Entrada R$ Saída R$
Folha de pagamento - ref. JUNHO (valor líquido) 42.305,05
Estagiária 786,77
Assessoria Jurídica 6.000,00
Sicoob - empréstimos consignados descontados em folha 3.883,80
Utilização Unimed + mensalidades pagas pelos func. 1.570,39
Mensalidades Unimed pagas pela Câmara 1.654,16
Prefeitura - ISSQN (cheque em trânsito) 9,00
Prefeitura - IRRF 2.362,89
INSS 16.946,74
Memory - software contabilidade, pessoal, patrimônio 1.330,00
Elias Gaspar de Melo (cheque em trânsito) 391,50
Oi 155,55
Vivo 59,32
Correio 35,82
Internet 110,00
SAAE 55,29
Suelen - aluguel 690,00
Cestas básicas 3.385,98
Comercial Pereira - gêneros alimentícios 288,63
Pastelaria do Vicente (cheque em trânsito) 316,50
Matheus Gonçalves - eletricista (cheque em trânsito) 100,00
Eletroporto - material elétrico 328,40
Abel Vigilato - marceneiro 800,00
Vanda - flores 190,00
Laboratório Prime - Testes de Covid (cheque em trânsito) 704,00
Duodécimo - Repasse da Prefeitura 95.800,00
Utilização Unimed Lucília 886,72
Juros aplicação saldo bancário 1.034,08
97.720,80 84.459,79
Saldo em conta corrente em 30 / 06 / 2022 157.816,75
Paulo Sérgio de Morais
Presidente C.M.P.
Sarah Rodrigues de Faria 
Contadora
Ana Cláudia Lara 
Controle Interno
PRESTAÇÃO DE CONTAS - JULHO / 2022
Saldo em conta corrente em 01 /08 /2022 157.816,75
Entrada R$ Saída R$
Folha de pagamento - ref. JULHO (valor líquido) 41.687,85
Folha de pagamento - ref. 1/2 do 13° (valor líquido) 24.257,09
Estagiária 786,77
Assessoria Jurídica 6.000,00
Sicoob - empréstimos consignados descontados em folha 3.883,80
Utilização Unimed + mensalidades pagas pelos íunc. 1.445,14
Mensalidades Unimed pagas pela Câmara 1.654,16
Prefeitura - IRRF 2.476,67
INSS 18.517,83
INSS 16.637,79
Elias Gaspar de Melo (cheque em trânsito) 391,50
Memory - software contabilidade, pessoal, patrimônio 1.330,00
Comercial Tomaz e Castro (torneira, canos) 114,45
Casa Célia (bastão de cortina) 29,90
Supermercado 3 irmãos 1.147,46
Internet 110,00
Suelen - aluguel 345,00
Oi 156,59
Vivo 59,32
SAAE 55,29
Padaria da Vovó 548,70
Comercial Pereira - gêneros alimentícios 439,87
CEMIG 168,39
Impact Games - Alessandro - fonte da mesa de som 25,00
Duodécimo - Repasse da Prefeitura 95.800,00
Utilização Unimed Lucília 932,81
Juros aplicação saldo bancário 990,59
97.723,40 122.268,57
Saldo em conta corrente em 31 / 08 / 2022 133.271,58
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente C.M.P.
J0Í&AJO/
Sarah Rodrigues de Faria 
Contadora
Ana Cláudia Lara 
Controle Interno

Câmara Municipal de Pains - MG 
12a Ordinária
{ Pauta da reunião do dia 
15/ 08/2022
• Apreciação das atas plenárias de números 15 e 16.
• Prestação de contas: Meses de Junho e Julho.
• Leitura de correspondências:
> Cessão do plenário para a Justiça Eleitoral em 24/09/2022
> Ofício ne 108, do Executivo, que encaminha documentos solicitados.
• Votação das proposições:
> PLC 177 - Acréscimo de vagas no cargo de Aux. de Enfermagem. (1§)
> PLC 178 - Elevação do vencimento do cargo de Diretor do Museu. ( I 5)
> PLC 179 - Alteração da Lei Comp. 07 - extinção e criação de cargos. (1§)
> PLC 180 - Piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes 
Comunitários de Saúde. ( I5)
> PLC 181 - Acréscimo de vagas no quadro de servidores do SAAE. (1^)
> PL 1739-Ampliação do limite de suplementação LOA. (Única)
> PL 1740 - Ratificação de Protocolo do Consórcio Interm. de Saúde. (1§)
> PL 1741 - Subvenção para Associação Focinho Gelado. ( I5)
> PL 1742 - Plano de saúde para servidores. ( I5)
> PL 1743 - Alteração Lei 1294 - grades de ferro agências bancárias. (1§)
> Cessão do plenário para a Justiça Eleitoral em 24/09/2022.
> Requerimentos 19 e 20
> Indicações 62 a 64
> Moções 14 e 15
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente da Câmara Municipal