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sessao nº 3

Tipo Audiência Pública
Número / Ano 3
Date 2006-09-26
native_id68

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 5

MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA .
DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome:PAINS PREFEITURA MUNICIPAL
CNPJ: 20.920.575/0001-30
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade da pessoa jurídica acima identificada que vierem a ser apuradas, é
certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz, refere-se exclusivamente à situação da
pessoa jurídica no âmbito da SRF e da PGFN, sendo válida para a matriz e suas filiais.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, nos endereços <http://www receita fazenda.gov.br> ou
<http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/11/2005,
alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
Emitida às 13:22:07 do dia 08/08/2006 <hora e data de Brasília>.
Válida até 04/02/2007.
Código de controle da certidão: 8F58.311A.A028.3F87
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF/Nº 3, de 22/11/2005, alterada pela
Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CertInter/Resultado.asp?ni... 8/8/2006
Consulta à Certidão Negativa de Débito
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA
Nº 024852006-11023030
DADOS DO SUJEITO PASSIVO:
CNPJ: 20.920.575/0001-30
NOME: MUNICIPIO DE PAINS - PREFEITURA MUNICIPAL
ENDERECO: PRACA TONICO RABELO 164
BAIRRO OU DISTRITO: CENTRO
MUNICIPIO: PAINS
ESTADO: MG
CEP: 35582-000
FINALIDADE DA CERTIDÃO:
QUAISQUER DAQUELAS PREVISTAS NAS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991,
ALTERACOES, EXCETO PARA:
AVERBACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL;
REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE COTAS
SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, CISAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMACAO
EXTINCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL.
E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI No 8.212/91 E ALTERACOES E
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, LEI 5.172/66, QUE, EM NOME DO SUJEITO PASSI
ACIMA IDENTIFICADO, CONSTA JA EXISTENCIA DOS DEBITOS A SEGUIR RELACIONADO
CUJA EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, NAO SENDO IMPEDITIVOS A EMISSAO DES
CERTIDÃO, PARA A FINALIDADE DISCRIMINADA:
315775459 319462587 319462595 351903852 351903860 351903879 351903887
351903895 351903909 351903917 351903925 351903933 351903941 354474731
357583388 357583396 600369005
VALIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
A ACEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICACAO DE S
VALIDADE NA INTERNET, NO ENDERECO www.previdenciasocial.gov.br, OU EM QUALQU
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCADA DE ATENDIMENTO
PREVIDENCIA SOCIAL.
DEVERA SER OBSERVADA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI EMITIDA.
EMITIDA EM, 16 DE AGOSTO DE 2006.
COM VALIDADE ATE 12/02/2007
VALIDA POR 180 DIAS DA DATA DA SUA EMISSÃO.
or
ttp://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/end/end.html 26/09/2006
Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP
Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP
N.º 984929 -41639
DADOS DO MUNICÍPIO
CNPJ: 20.920.575/0001-30
NOME: Pains
UF: MG
É CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NO DECRETO N.º 3.788 DE ABRIL DE 2001 E DA
PORTARIA N.º 2.346. DE 10 DE JULHO DE 2001. QUE O MUNICÍPIO ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR EM
RELAÇÃO A LEI N.º 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.
OS OS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO
DEVERÃO OBSERVAR, PREVIAMENTE, A REGULARIDADE DOS REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, NOS SEGUINTES
CASOS:
IL REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS PELA UNIÃO;
H. CELEBRAÇÃO DE ACORDOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS OU AJUSTES, BEM COMO DE
EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS, AVAIS E SUBVENÇÕES EM GERAL DE ORGÃOS OU
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO;
IN. LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS POR INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS FEDERAIS;
IV. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM
RAZÃO DO DISPOSTO NA LEI N.º 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999.
VÁLIDO PARA TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO.
A ACEITAÇÃO DO PRESENTE CERTIFICADO ESTÁ CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO, POR
MEIO DA INTERNET, DE SUA VALIDADE NO ENDEREÇO: www.previdencia.gov.br, POIS ESTA SUJEITO
A CANCELAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL OU ADMINISTRTAIVA.
A ESTE CERTIFICADO DEVE SER JUNTADO AO PROCESSO REFERENTE AO ATO OU
CONTRATO PARA O QUAL FOI EMITIDO.
EMITIDO EM 23/8/2006.
VÁLIDO POR 90 DIAS DA DATA DA SUA EMISSÃO.
VÁLIDO ATÉ 21/11/2006 .
ttp://www.previdencia.gov.br/novoCadprev/inter/crp/CRPexibe.asp?ID CRP=41639 26/09/2006
[eram voar |
CAIA
Six TOONTM CA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 20920575/0001-30
Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
Nome Fantasia: PAINS PREF GABINETE DO PREFEITO
Endereço: PÇA TONICO RABELO 164 / CENTRO / PAINS / MG / 35582-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos
referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com
o FGTS.
Validade: 25/09/2006 a 24/10/2006
Certificação Número: 2006092501114630462067
Informação obtida em 26/09/2006, às 17:31:39.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
ttps://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSImprimirPapel.asp? VARPessoaMatriz=2291851&VARP... 26/09/2
SECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO / CERTIDÃO DE DÉBITO
SRF / PRF
[
TAXA EXP RECOLHIDA PELO DAE Nº DE
REQUERENTE
NOME EMPRESARIAL / NOME
Prefeitura Municipal de Pains
RUA/AV IPÇA. NOME DO LOGRADOURO
[NÚMERO
COMPLEMENTO | Nº DE COMPL
Praça Tonico Rabelo
| 184 Casa |
MUNICÍPIO
ESTADO) CNPJ/MF
Pains
|
20.920.575/0001-30
) (
INSCRIÇÃO ESTADUAL
CONTR. |
Ç E
INSCRIÇÃO DE PRODUTOR RURAL COB ATIV-ECO
(FINALIDADE
Aprovação de Convênio
FLOCAL
Pains/MG
DATA
08/08/2006
NOME DO SIGNATÁRIO
Ronaido Márcio Gonçalves
CARGO
Prefeito Municipal
ASSINATURA
IDENTIDADE
MG-1.548.491
CERTIDÃO
To O
NEGATIVA
[) POSITIVA
POSITIVA COM EFEITO DE CERTIDÃO NEGATIVA (VER RESSALVA)
NÃO CONSTA
CERTIFICAMOS QUE EM NOME DO REQUERENTE
CONSTA
DÉBITO, ATÉ A PRESENTE DATA, CONFORME O ABAIXO INDICADO.
Nº INSC. DIVIDA ATIVA
NUMERO DO PTA DATADA
FASE DA COBRANÇA
DATA. AINDA NÃO FORAM APURADOS OU LANÇADOS.
RESGUARDA-SE O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA VIR À CONSTITUIR NOVOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE E QUE. ATÉ ESTA
RESSALVA:
CARIMBO DA REPARTIÇÃO FAZENDARIA
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Em,
FLUXO VIA UNICA REQUERENTE > AF > SRF ou PRF > REQUERENTE
MOD 06.04.18

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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

Ata da Audiência Pública, realizada em vinte e seis de setembro de 2006, em |
cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, para que O
Poder Executivo demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais
referentes ao 2º Quadrimestre de 2006. Às dezenove horas reuniu-se o
Legislativo Municipal no Salão Francisco da Cruz Fonseca, com a presença
do Sr. Prefeito Municipal, Ronaldo Márcio Gonçalves, do Sr. Amir Ottoni de
Oliveira, Secretário Municipal de Fazenda e Administração, Sra. Edsonina
Aparecida Borges, Controladora Interna, Vilmar Ozanan Borges, Contador. A
Sra. Secretária fez a chamada que constou a ausência dos vereadores José
Geraldo de Castro e Leonardo de Oliveira Lara. Havendo, portanto, quorum
regimental, o Sr. Presidente, declarou em nome de Deus aberta a sessão.
Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra ao Sr. Prefeito e aos seus
assessores, acima mencionados. Todos tiveram oportunidade de fazer
considerações acerca das contas municipais: atuais e de outros gestores,
opinaram também sobre assuntos diversos, como consta no arquivo gravado
em fita VHS. Finalizando o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos,
em especial do Sr. Prefeito. Nada mais havendo a tratar lavrou-se a presente
ata que depois de lida e achada conforme vai assinada pelas autoridades
presentes.
/ Lu tita! pretendo post dista dr Suse
Rósimar Machado Joe! Isaltino da Silva
Presidente , Vice — Presidente
13 Secretária
io José do Couto Pedro Paim da Costa
reador Vereador
odrigues Primo
— Prefeito
e
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Amir Otôni de Oliveira
hefe d| binete
e forss

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