| Tipo | Audiência Pública |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2006-09-26 |
| native_id | 68 |
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Secretaria da Receita Federal CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA . DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome:PAINS PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ: 20.920.575/0001-30 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade da pessoa jurídica acima identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta certidão, emitida em nome da matriz, refere-se exclusivamente à situação da pessoa jurídica no âmbito da SRF e da PGFN, sendo válida para a matriz e suas filiais. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http://www receita fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>. Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006. Emitida às 13:22:07 do dia 08/08/2006 <hora e data de Brasília>. Válida até 04/02/2007. Código de controle da certidão: 8F58.311A.A028.3F87 Certidão emitida gratuitamente. Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF/Nº 3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006. http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CertInter/Resultado.asp?ni... 8/8/2006 Consulta à Certidão Negativa de Débito CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA Nº 024852006-11023030 DADOS DO SUJEITO PASSIVO: CNPJ: 20.920.575/0001-30 NOME: MUNICIPIO DE PAINS - PREFEITURA MUNICIPAL ENDERECO: PRACA TONICO RABELO 164 BAIRRO OU DISTRITO: CENTRO MUNICIPIO: PAINS ESTADO: MG CEP: 35582-000 FINALIDADE DA CERTIDÃO: QUAISQUER DAQUELAS PREVISTAS NAS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, ALTERACOES, EXCETO PARA: AVERBACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL; REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE COTAS SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA; BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, CISAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMACAO EXTINCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL. E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI No 8.212/91 E ALTERACOES E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, LEI 5.172/66, QUE, EM NOME DO SUJEITO PASSI ACIMA IDENTIFICADO, CONSTA JA EXISTENCIA DOS DEBITOS A SEGUIR RELACIONADO CUJA EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, NAO SENDO IMPEDITIVOS A EMISSAO DES CERTIDÃO, PARA A FINALIDADE DISCRIMINADA: 315775459 319462587 319462595 351903852 351903860 351903879 351903887 351903895 351903909 351903917 351903925 351903933 351903941 354474731 357583388 357583396 600369005 VALIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS. A ACEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICACAO DE S VALIDADE NA INTERNET, NO ENDERECO www.previdenciasocial.gov.br, OU EM QUALQU AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCADA DE ATENDIMENTO PREVIDENCIA SOCIAL. DEVERA SER OBSERVADA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI EMITIDA. EMITIDA EM, 16 DE AGOSTO DE 2006. COM VALIDADE ATE 12/02/2007 VALIDA POR 180 DIAS DA DATA DA SUA EMISSÃO. or ttp://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/end/end.html 26/09/2006 Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP N.º 984929 -41639 DADOS DO MUNICÍPIO CNPJ: 20.920.575/0001-30 NOME: Pains UF: MG É CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NO DECRETO N.º 3.788 DE ABRIL DE 2001 E DA PORTARIA N.º 2.346. DE 10 DE JULHO DE 2001. QUE O MUNICÍPIO ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO A LEI N.º 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. OS OS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO DEVERÃO OBSERVAR, PREVIAMENTE, A REGULARIDADE DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, NOS SEGUINTES CASOS: IL REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS PELA UNIÃO; H. CELEBRAÇÃO DE ACORDOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS OU AJUSTES, BEM COMO DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS, AVAIS E SUBVENÇÕES EM GERAL DE ORGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO; IN. LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS; IV. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RAZÃO DO DISPOSTO NA LEI N.º 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999. VÁLIDO PARA TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO. A ACEITAÇÃO DO PRESENTE CERTIFICADO ESTÁ CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO, POR MEIO DA INTERNET, DE SUA VALIDADE NO ENDEREÇO: www.previdencia.gov.br, POIS ESTA SUJEITO A CANCELAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL OU ADMINISTRTAIVA. A ESTE CERTIFICADO DEVE SER JUNTADO AO PROCESSO REFERENTE AO ATO OU CONTRATO PARA O QUAL FOI EMITIDO. EMITIDO EM 23/8/2006. VÁLIDO POR 90 DIAS DA DATA DA SUA EMISSÃO. VÁLIDO ATÉ 21/11/2006 . ttp://www.previdencia.gov.br/novoCadprev/inter/crp/CRPexibe.asp?ID CRP=41639 26/09/2006 [eram voar | CAIA Six TOONTM CA FEDERAL Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição: 20920575/0001-30 Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS Nome Fantasia: PAINS PREF GABINETE DO PREFEITO Endereço: PÇA TONICO RABELO 164 / CENTRO / PAINS / MG / 35582-000 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade: 25/09/2006 a 24/10/2006 Certificação Número: 2006092501114630462067 Informação obtida em 26/09/2006, às 17:31:39. A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br ttps://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSImprimirPapel.asp? VARPessoaMatriz=2291851&VARP... 26/09/2 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO / CERTIDÃO DE DÉBITO SRF / PRF [ TAXA EXP RECOLHIDA PELO DAE Nº DE REQUERENTE NOME EMPRESARIAL / NOME Prefeitura Municipal de Pains RUA/AV IPÇA. NOME DO LOGRADOURO [NÚMERO COMPLEMENTO | Nº DE COMPL Praça Tonico Rabelo | 184 Casa | MUNICÍPIO ESTADO) CNPJ/MF Pains | 20.920.575/0001-30 ) ( INSCRIÇÃO ESTADUAL CONTR. | Ç E INSCRIÇÃO DE PRODUTOR RURAL COB ATIV-ECO (FINALIDADE Aprovação de Convênio FLOCAL Pains/MG DATA 08/08/2006 NOME DO SIGNATÁRIO Ronaido Márcio Gonçalves CARGO Prefeito Municipal ASSINATURA IDENTIDADE MG-1.548.491 CERTIDÃO To O NEGATIVA [) POSITIVA POSITIVA COM EFEITO DE CERTIDÃO NEGATIVA (VER RESSALVA) NÃO CONSTA CERTIFICAMOS QUE EM NOME DO REQUERENTE CONSTA DÉBITO, ATÉ A PRESENTE DATA, CONFORME O ABAIXO INDICADO. Nº INSC. DIVIDA ATIVA NUMERO DO PTA DATADA FASE DA COBRANÇA DATA. AINDA NÃO FORAM APURADOS OU LANÇADOS. RESGUARDA-SE O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA VIR À CONSTITUIR NOVOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE E QUE. ATÉ ESTA RESSALVA: CARIMBO DA REPARTIÇÃO FAZENDARIA a o o 8 2 8 Z fi > [4 x fo) E 5 fe) [e] fá [q wu [=] o vá e x E) a £ E «< É a w o vá o fá E) E) £ «4 õ o w É z Ed É (7) z õ És) é 3 [a s > ú & S < w [a fo) a E fo) 2 É) w = o [ea < a) 5 o E z fr, E Ea [5] z ú pr x a o z a u & < 3 & y Ez) q (e) o E z fra) E x ral > S bre [3 Q [e 2 fo z Es 5 [o u a o o o E] E) E > x x o E > õ S [o a w [a] o rá Sd [q Es) Ez) z Eq > fa «< É a wu o Eq a x 3) % £ uu Fa E z o fra < fa) (e) má & < É z fra a w a a « « < x Ee) 5 x S o Em, FLUXO VIA UNICA REQUERENTE > AF > SRF ou PRF > REQUERENTE MOD 06.04.18
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Ata da Audiência Pública, realizada em vinte e seis de setembro de 2006, em | cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, para que O Poder Executivo demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais referentes ao 2º Quadrimestre de 2006. Às dezenove horas reuniu-se o Legislativo Municipal no Salão Francisco da Cruz Fonseca, com a presença do Sr. Prefeito Municipal, Ronaldo Márcio Gonçalves, do Sr. Amir Ottoni de Oliveira, Secretário Municipal de Fazenda e Administração, Sra. Edsonina Aparecida Borges, Controladora Interna, Vilmar Ozanan Borges, Contador. A Sra. Secretária fez a chamada que constou a ausência dos vereadores José Geraldo de Castro e Leonardo de Oliveira Lara. Havendo, portanto, quorum regimental, o Sr. Presidente, declarou em nome de Deus aberta a sessão. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra ao Sr. Prefeito e aos seus assessores, acima mencionados. Todos tiveram oportunidade de fazer considerações acerca das contas municipais: atuais e de outros gestores, opinaram também sobre assuntos diversos, como consta no arquivo gravado em fita VHS. Finalizando o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, em especial do Sr. Prefeito. Nada mais havendo a tratar lavrou-se a presente ata que depois de lida e achada conforme vai assinada pelas autoridades presentes. / Lu tita! pretendo post dista dr Suse Rósimar Machado Joe! Isaltino da Silva Presidente , Vice — Presidente 13 Secretária io José do Couto Pedro Paim da Costa reador Vereador odrigues Primo — Prefeito e Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Amir Otôni de Oliveira hefe d| binete e forss