| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2006-12-01 |
| native_id | 75 |
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Ata da quarta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da segunda sessão legislativa, da décima sexta legislatura, realizada no dia primeiro de dezembro de 2006. Às dezenove horas reuniu-se o Legislativo Municipal no Salão Francisco da Cruz Fonseca. Primeiramente foi feita a chamada que constou a presença de todos os vereadores. Havendo, portanto, quorum regimental o Sr. Presidente declarou em nome de Deus aberta a sessão. O Presidente solicitou que fossem lidas as seguinte proposições: Requerimentos 32, 33 e 34, solicitando o envio de informações à Câmara, respectivamente sobre lançamentos do IPTU, ITBI, e de critérios para avaliações de imóveis rurais. Requerimento 35, solicitando tramitação em regime de urgência para os Projetos de Lei 1123/2006 que institui o REFIM e 1124/2006 sobre contratação de financiamento junto ao Banco do Brasil. Todas estas proposições foram devidamente discutidas e aprovadas por oito votos a zero. Esteve em leitura o Projeto de Lei Complementar 03/2006, propondo alterações no Código Tributário Municipal. Esteve em leitura e 1º discussão o Projeto de Lei 1123/2006, e o Projeto de Lei 1124/2006. Estiveram em segunda discussão e votação o Projeto de Lei 1120/2006 que declara de utilidade Pública o Coral Nossa Senhora do Carmo; o Projeto de Lei 1121/2006, que dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, criado pela Lei nº 936/2006; o Projeto de Lei 1122/2006, que autoriza o Executivo Municipal a doar terreno que menciona; e o Projeto de Decreto Legislativo 05/2006, que concede diploma de Honra ao Mérito Legislativo ao Sr. Expedito José da Silva. Rosimar Machado Joel Isaltino da Silva Presidente Vice — Presidente oro cando de Ohana Bos, Tânia Ribeiro Espi 1º Secretária [º LO José Geraldo de Castro Vereador ni Ferreira da Silva 2º Secretário bread Ê Bens Leonardo de Oliveira Lara Vereador Pefro Paim da Costa Vereador » N » an 2 a e Rota