sessao nº 13

Ata 18 - 0 5 /0 9 /2 0 2 2
Segunda Sessão Legislativa da 19§ Legislatura
Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da segunda 
sessão legislativa da décima nona Legislatura, realizada no dia cinco de setembro de dois 
mil e vinte e dois. Ás dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a ausência da vereadora Cáthya 
Goulart e do vereador Rosimar Machado. Havendo, portanto, quórum regimental, o Sr. 
Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a sessão e solicitou a leitura da ata de 
número 17. Após deliberações, a ata foi aprovada por seis votos a zero. Seguindo, foi 
solicitada a leitura e o encaminhamento para as Comissões das seguintes proposições: 
Projeto de Lei 1744 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2023; 
Projeto de Lei Complementar 182 que dispõe sobre alteração na Lei Complementar 
26/2011 para ampliação de licença maternidade; e também Projeto de Lei 
Complementar 183 para alteração no Estatuto do Servidor Público de Pains na seção 
que trata sobre licença maternidade. Houve questionamento e manifestação por parte 
do vereador Robson pelo fato de que o Projeto 1744 não foi enviado com os anexos, 
disse ainda que o não encaminhamento dos quadros impossibilita a apreciação do 
projeto pelas Comissões. O projeto mencionado foi retirado de tramitação por seis votos 
a zero. Foi solicitado por fim, o envio de requerimento ao Executivo notificando sobre a 
ausência dos anexos e informando que o projeto ficará com tramitação suspensa até 
que sejam enviados os anexos do projeto. Passando à votação das proposições, foram 
apresentados em segunda discussão: o Projeto de Lei Complementar 177 que dispõe 
sobre acréscimo de vagas no cargo de Auxiliar de Enfermagem, aprovado por seis votos 
a zero; Projeto de Lei Complementar 178 que dispõe sobre elevação do vencimento do 
cargo de Diretor do Museu, aprovado por cinco votos a favor e uma rejeição do vereador 
Murilo; o Projeto de Lei Complementar 179 que dispõe sobre Alteração da Lei 
Complementar 07/2009, visando a extinção e criação de cargos, foi aprovado por seis 
votos a zero. Na sequência, o Projeto de Lei Complementar 180 que concede piso 
salarial dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, foi 
aprovado por seis votos a zero; o Projeto de Lei Complementar 181 sobre acréscimo de 
vagas nos cargos do quadro de servidores do SAAE, também foi aprovado por 
unanimidade; o Projeto deLei 1740 sobre a Ratificação de Protocolo do Consórcio
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Intermunicipal de Saúde, foi aprovado por seis votos a zero; o Projeto de Lei 1741 que 
concede subvenção para a Associação Focinho Gelado, também foi aprovado por seis 
votos a zero; Já o Projeto de Lei 1742 que autoriza o custeio e contratação de plano de 
saúde para servidores, foi retirado da pauta do dia para adequações. Ao final, também 
foi apresentado em segunda discussão, o Projeto de Lei 1743 sobre alteração na Lei 
1294/2015 que dispõe sobre a instalação de grades de ferro em agências bancárias, o 
mesmo foi aprovado por seis votos a zero. Continuando, o Sr. Presidente convidou ao 
plenário o Sr. Célio Antônio da Silva, Agente de Relacionamento da Cemig, que havia 
sido convidado a participar da reunião afim de fornecer esclarecimentos quanto à 
reivindicação de melhorias no fornecimento de energia elétrica no bairro Alvorada, 
conforme o Requerimento 19 aprovado na sessão anterior. O vereador Weulis afirmou 
que os comerciantes do bairro Alvorada vêm tendo muitos prejuízos há algum tempo, 
pela frequência com que o bairro fica sem energia elétrica. Célio informou que foi 
realizada uma ampliação da subestação de Pains, há aproximadamente 1 a 2 anos, e 
foram instalados religadores. Com relação ao Bairro Alvorada, foram feitas melhorias 
para diminuir o número de ocorrências e o tempo de desligamento. Disse que foi 
realizada uma vistoria no bairro e que não foram encontrados problemas na rede. Foram 
identificadas duas árvores tocando na rede, e que este fato, provavelmente seria o 
motivo de desligamentos na chave. Salientou ainda que outras ações serão realizadas 
além da poda das árvores e que para ano que vem estão previstas outras melhorias. Ao 
final, o vereador Weulis agradeceu a solicitude do servidor da Cemig. Seguindo, havendo 
inscrição para uso da Tribuna Livre, o Sr. Presidente convidou ao plenário o Sr. José 
Bartolini e o concedeu a palavra. O Sr. José Bartolini apresentou três questões aos 
senhores vereadores: a primeira, queixou-se dos altos valores cobrados na tarifa de 
iluminação pública; a segunda, solicitou a retirada dos tachões redutores de velocidade 
nas vias; a terceira, solicitou a construção de um Centro Cirúrgico em nossa cidade, com 
infraestrutura completa, plano de saúde administrado pelo próprio hospital e parcerias 
com os municípios vizinhos. Quanto a esta última questão, os senhores vereadores 
concordaram em transformá-la em uma Indicação para ser votada na próxima reunião. 
A respeito dos tachões, foi informado ao cidadão sobre o planejamento de serem 
retirados após conclusão de desvio na cidade. Sobre a questão dos valores cobrados 
pela taxa de iluminação pública, foi proposto, pelo vereador Murilo, o envio de 
requerimento ao Executivo visando à obtenção de informações sobre quais os valores ndo a obtenção de intormaçoes sobre quais
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Câmara de Municipal de Pains
arrecadados por meio desta taxa, bem como a demonstração dos valores pagos 
referentes a manutenção da iluminação pública e demais gastos pagos à Cemig, durante 
o ano de 2022 com a descrição mensal, atualizada até a presente data e ainda, 
demonstração do balanço financeiro informando superávit ou déficit, correlacionando 
despesas e receitas da iluminação pública. O requerimento de número 21, do vereador 
Murilo, foi então aprovado por seis votos a zero e assinado por todos os presentes. O 
requerimento de número 22, notificando o Executivo sobre os prazos para tramitação 
do projeto de lei orçamentária para 2023 também foi aprovado por seis votos a zero. 
Também foi apresentado para votação o Requerimento oral, de número 23, feito pelo 
vereador Murilo, solicitando envio de documento à Secretária de Cultura visando à 
obtenção de informações acerca dos procedimentos adotados para cumprimento da Lei 
1492/2021 - Que cria o Programa Prata da Casa - nos preparativos para realização da 
Festa Gastronômica Cultura a Gosto que ocorreu nos dias 02 e 03 de setembro. Após 
deliberações, o Requerimento 23 foi aprovado por seis votos a zero. Ao final, o Sr. 
Presidente informou aos senhores vereadores de que foi disponibilizada cópia da 
prestação de contas do mês de agosto e abriu espaço para esclarecimento de dúvidas. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e solicitou 
que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada será assinada pelos 
vereadores presentes nela e na sessão na qual ela for votada.
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente
Paulo de Tarso Faria 
Vice-Presidente
l 9 Secretário
Leonardo de Oliveira Lara 
2g Secretário

Estado de Minas Gerais 
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23 Praça Tonico Rabelo, 66-Telefax: (037) 3323-1449-Tel: 3323-1307 
CEP: 35.582-000 - PAINS - MINAS GERAIS - e-mail: contabilidadecamara@pains.mg.leg.br
PRESTAÇÃO DE CONTAS - AGOSTO / 2022
Saldo em conta corrente em 01 / 08 /2022 133.271,58
Entrada R$ Saída R$
Folha de pagamento - ref. AGOSTO (valor líquido) 41.330,51
Cesta Básica servidores 2 meses 3.164,00
Estagiária 786,77
Sicoob - empréstimos consignados descontados em folha 3.883,80
Utilização Unimed + mensalidades pagas pelos func. 1.786,52
Mensalidades Unimed pagas pela Câmara 1.654,16
Prefeitura - IRRF 2.390,95
INSS - Diferenças FAP 5.464,03
INSS 17.276,64
Oi 157,07
Vivo 59,32
Memory-software contabilidade, pessoal, patrimônio 1.800,00
Mercearia PJ - material de limpeza 670,09
Torneiro - reparos nos banheiros (líquido) 55,68
Supermercado 3 irmãos - gêneros alimentícios 769,12
Internet 110,00
Suelen - aluguel 345,00
SAAE 60,16
Abios - cabo mesa de som 25,00
Liz - Leis Municipais 495,00
CEMIG 2 meses 327,05
Correios 64,20
Prefeitura ISSQN 46,88
Claudiane Coutinho - Faxineira 560,28
Diárias de viagem - Paulo de Tarso 299,94
Diárias de viagem - Wellis 299,94
Táxi - BH 701,41
Ademir Eletricista 871,00
Floricultura - Coroa, flores e mudas 620,00
Duodécimo - Repasse da Prefeitura 95.800,00
Utilização Unimed Lucília 951,64
Juros aplicação saldo bancário 1.027,37
97.779,01 86.074,52
l i ™ .
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Prestação de contas agosto / 2022.
Saldo em conta corrente em 31 / 08 / 2022 144.976,07
Paulo Sérgio de Morais Sarah Rodrigues de Faria
Presidente C.M.P. Contadora
Ana Cláudia Lara 
Controle Interno
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Câmara Municipal de Pains - MG
13a Ordinária
Pauta da reunião do dia 
05 / 09 / 2022
Apreciação da ata plenária de número 17.
Prestação de contas: Mês de Agosto.
Leitura e encaminhamento para as Comissões:
> PL 1744 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2023.
> PLC 182 - Alteração na Lei C. 26 - prorrogação de licença maternidade.
> PLC 183 - Alteração no Estatuto do Servidor Público de Pains/MG. 
Votação das proposições:
> PLC 177 - Acréscimo de vagas no cargo de Aux. de Enfermagem. (2§)
> PLC 178 - Elevação do vencimento do cargo de Diretor do Museu. (2^)
> PLC 179 - Alteração da Lei Comp. 07 - extinção e criação de cargos. (2i )
> PLC 180- Piso sal.: Agentes de Comb. a Endemias e Com. de Saúde.(25)
> PLC 181 - Acréscimo de vagas no quadro de servidores do SAAE. (25)
> PL 1740 - Ratificação de Protocolo do Consórcio Interm. de Saúde. (2§)
> PL 1741 - Subvenção para Associação Focinho Gelado. (2§)
> PL 1743 - Alteração na Lei 1294 - grades de ferro agência bancária. (2§) » 
Participação de cidadãos na Tribuna Livre e Convidados:
> Célio Antônio Da Silva - Agente de Relacionamento com o Poder 
Público da CEMIG, convidado para explicações sobre serviço prestado de 
modo especial no Bairro Alvorada.
> Tribuna Livre: José Bartolini Sette - manifesto contra a taxa de 
iluminação pública e excesso de quebra-molas e, solicitação de criação de 
centro cirúrgico no Hospital Municipal Reeina Vilela.
Paulo Sérgio de Morais - Presidente da Câmara Municipal