sessao nº 14

Ata n3 20 - 19 / 09 / 2022
Segunda Sessão Legislativa da 195 Legislatura
Ata da décima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da segunda 
sessão legislativa da décima nona Legislatura, realizada no dia dezenove de setembro 
de dois mil e vinte e dois. Ás dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua 
sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença de todos os 
vereadores. Havendo, portanto, quórum regimental, o Sr. Presidente declarou, em 
nome de Deus, aberta a sessão e solicitou a leitura da ata de número 18. Após 
deliberações, a ata foi aprovada por oito votos a zero. Na sequência, o Sr. Presidente 
solicitou a leitura da correspondência recebida: Convite para a Plenária Final do 
Parlamento Jovem de Minas, e agradecimentos da Sra. Neusa Maria Rosa feitos através 
da Ouvidoria da Câmara. Seguindo, foi solicitada a leitura e o encaminhamento para as 
Comissões das seguintes proposições: Projeto de Lei Complementar 184 que altera Lei 
Complementar 07/2009 para acréscimo de vagas nos cargos de Odontólogo e Auxiliar 
de Consultório de Dentista; e o Projeto de Lei Complementar 185 que altera a Lei 
Complementar 04/2007 para acréscimo de vagas de Agente Comunitário de Saúde e de 
Agente de Combate à Endemias. Passando à votação das proposições, foram 
apresentados em segunda discussão: o Projeto de Lei Complementar 182 sobre 
alteração na Lei Complementar 26/2011 que trata de prorrogação de licença 
maternidade e o Projeto de Lei Complementar 183 para alteração no Estatuto do 
Servidor Público de Pains/MG, na seção que trata sobre licença maternidade. Ambos 
foram aprovados por oito votos a zero. Continuando, o vereador Murilo solicitou a 
palavra e após ser concedida pelo Presidente, solicitou a inclusão de dois requerimentos 
na pauta do dia: o Requerimento 24, solicitando ao Executivo que esclareça as 
informações enviadas pelo Ofício 128/2021 e que complemente informando os valores 
arrecadados e despesas de outubro de 2021 até a presente data; e o Requerimento 25,
solicitando esclarecimentos à Companhia Energética de Minas Gerais S.A. - CEMIG. 
Todos os vereadores concordaram com a inclusão dos requerimentos na pauta, e após 
discussão ambos foram aprovados por oito votos a zero. Seguindo, foi apresentada a 
Indicação de n^ 65, sobre a necessidade de equiparar o texto de leis municipais à 
legislação aplicada aos servidores públicos federais, no que diz respeito à licença a ser 
concedida por adoção ou quando da obtenção judicial de guarda de crianças. A
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Câmara de Municipal de Pains
Indicação 65 foi aprovada por oito votos a zero. Havendo inscrição para uso da Tribuna 
Livre, o Sr. Presidente convidou ao plenário a Sra. Angélica Cardoso André. Angélica 
apresentou aos vereadores a grande demanda por profissionais capacitados para 
atender crianças especiais nas escolas e também a necessidade de ampliação de 
atividades destinadas ao desenvolvimento delas, como dança, natação e outras 
atividades. Também estiveram presentes no plenário da Câmara um grupo de mães em 
apoio à Angélica, as quais o Sr. Presidente concedeu a palavra para que também 
pudessem apontar questões sobre o assunto apresentado por Angélica. Dentre os 
assuntos abordados, falaram também sobre a falta de material para que os profissionais 
de saúde trabalhem o desenvolvimento das crianças, necessidade de ter no quadro de 
funcionários das escolas professores de libras, psicopedagogos e professores de apoio. 
Apontaram que o município possui monitores, porém faz-se necessário que se tenha 
professor de apoio. Foi discutida a ideia de utilizarem recursos da APAE, as mães, por 
sua vez disseram que os poucos recursos que a APAE possui já são ofertados às crianças, 
porém ainda são muito escassos e restritos. Falaram também da necessidade de 
inclusão das crianças nas escolas, e que a APAE atualmente é frequentada por jovens e 
adultos especiais, o que dificulta que as crianças menores com necessidade de 
alfabetização frequentem apenas a APAE. O vereador Robson propôs a realização de 
uma audiência pública, em data a ser definida e que sejam convidados Secretários de 
Educação, Saúde, Esportes, Assistentes sociais e representantes da APAE, afim de ser 
discutido sobre os problemas apresentados e um possível plano de ação para melhorar 
esse cenário. Já o vereador Murilo propôs a criação de uma associação visando dar maior 
representatividade ao grupo das mães. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente 
declarou encerrada a reunião e solicitou que fosse lavrada a presente ata que após ser 
lida e aprovada será assinada pelos vereadores presentes nela e na sessão na qual ela 
for votada.
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente
Paulo de Tarso Faria 
Vice-Presidente
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Câmara Municipal de Pains - MG
14a Ordinária
Pauta da reunião do dia 
19/09/2022
Apreciação da ata plenária de número 18.
Correspondências: Convite para plenária final do Parlamento Jovem de 
Minas; Ouvidoria
Leitura e encaminhamento para as Comissões:
> PLC 184 - Altera LC 07/2009 para acréscimo de vagas nos cargos de 
Odontólogo e Aux. De Consultório de Dentista.
> PLC 185 - Altera LC 04/2007 para acréscimo de vagas de Ag. C. de 
Saúde e de Ag. C. Endemias.
Votação das proposições:
> PLC 182 - Alteração na Lei C. 26/2011 - prorrogação de licença 
maternidade (25).
> PLC 183 - Alteração no Estatuto do Servidor Público de Pains/MG. (2^).
> Requerimentos 24 e 25
> Indicação 65
> Moção 16
Participação de cidadãos na Tribuna Livre:
> Angélica Cardoso André - demanda de profissionais capacitados na 
área da saúde e da educação para atender crianças especiais.
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente da Câmara Municipal