sessao nº 15

Ata 22 - 03 / 10 / 2022
Segunda Sessão Legislativa da 195 Legislatura
Ata da décima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da segunda 
sessão legislativa da décima nona Legislatura, realizada no dia três de outubro de dois 
mil e vinte e dois. Ás dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. 
Havendo, portanto, quórum regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, 
aberta a sessão e solicitou a leitura das atas de números 19 e 20. Após deliberações, 
ambas as atas foram aprovadas por oito votos a zero. Na sequência, o Sr. Presidente 
solicitou a leitura da correspondência recebida: Os Ofícios 133 e 138, ambos do 
Executivo, o primeiro informando sobre prorrogação do prazo de envio dos anexos da 
Lei Orçamentária 2023; e o segundo, respondendo o Requerimento de número 22. 
Seguindo, foi solicitada a leitura e o encaminhamento para as Comissões das seguintes 
proposições: o Projeto de lei 1745 para abertura de crédito suplementar no orçamento 
de 2022; e o Projeto de Lei 1746 que dispõe sobre a política de saneamento básico 
municipal; Sobre o primeiro, diante da necessidade de urgência em sua aprovação, o 
mesmo foi submetido à análise das Comissões que concordaram com sua tramitação em 
regime de urgência especial. Foi então votado o Requerimento 26, para urgência do 
Projeto de Lei 1745. Após a aprovação do Requerimento, o PL 1745 foi aprovado por 
oito votos a zero em única discussão. Continuando a votação das proposições, foram 
apresentados em primeira discussão: Projeto de Lei Complementar 184 que altera Lei 
Complementar 07/2009 para acréscimo de vagas nos cargos de Odontólogo e Auxiliar 
de Consultório de Dentista; e o Projeto de Lei Complementar 185 que altera a Lei 
Complementar 04/2007 para acréscimo de vagas de Agente Comunitário de Saúde e de 
Agente de Combate à Endemias. Os pareceres das Comissões foram lidos, sendo 
favoráveis quanto à tramitação de ambos os projetos. Após deliberações, os Projetos de 
Lei Complementar 184 e 185 foram aprovados por unanimidade em primeira votação. 
Seguindo, foi apresentada a Indicação de n5 66, sobre a possibilidade de permitir que 
os moradores do Corumbá utilizem o transporte escolar para vindas a Pains, que sejam 
destinadas à realização de exames médicos e de consultas. A Indicação 66 foi aprovada 
por oito votos a zero. Ao final, o Sr. Presidente solicitou a leitura da Moção 17, de autoria 
do vereador Leonardo, pela qual parabeniza o atleta painense Alexandre Costa Silveira.
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Câmara Municipal de Pains - MG
15a Ordinária
Pauta da reunião do dia 
0 3 / 10/2022
• Apreciação das atas plenárias de números 19 e 20.
• Correspondências: Ofício n9 133, do Executivo, sobre prazos LOA; Ofício 
138, do Executivo, em resposta ao Req. 22
• Leitura e encaminhamento para as Comissões:
> PL 1745 - Abre crédito suplementar no orçamento de 2022.
> PL 1746 - Política de saneamento básico municipal e seus 
instrumentos.
• Votação das proposições:
> PL 1745 - Abre crédito suplementar no orçamento de 2022. (Única)
> PLC 184 - Altera LC 07/2009 para acréscimo de vagas nos cargos de 
Odontólogo e Aux. De Consultório de Dentista. ( I9)
> PLC 185 - Altera LC 04/2007 para acréscimo de vagas de Ag. C. de 
Saúde e de Ag. C. Endemias. ( I9)
> Requerimento 26
> Indicação 66
> Moção 17
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente da Câmara Municipal