sessao nº 16

Ata n5 23 - 1 7 /1 0 /2 0 2 2
Segunda Sessão Legislativa da 19^ Legislatura
Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da segunda sessão 
legislativa da décima nona Legislatura, realizada no dia dezessete de outubro de dois mil 
e vinte e dois. Ás dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou somente a ausência do vereador 
Geraldo Eder, o mesmo já havia se justificado antecipadamente ao Presidente. Havendo, 
portanto, quórum regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a 
sessão e solicitou a leitura da ata de número 22. Após deliberações, a ata foi aprovada 
por sete votos a zero. Na sequência, o Sr. Presidente solicitou a leitura da 
correspondência recebida: Oficio 438, do Conselho Regional de Odontologia, oficio 140 
em resposta ao requerimento 21 e o oficio 148, que solicita a substituição do PL 
1744/2022, que estima a receita e fixa a despesa para 2023. A solicitação de substituição 
do projeto da Lei Orçamentária foi aceita. Seguindo, foi solicitada a leitura e o 
encaminhamento para as Comissões das seguintes proposições: Projeto de Lei 1744, 
que estima a receita fixa e despesa para 2023- LOA, Projeto de Lei 1747, que dispõe 
sobre a Alteração na Lei 1331/2016 que fixa os subsídios dos agentes políticos do 
município de Pains; Projeto de Lei 1748 que inclui novas ações na Lei 1499/2021 Plano 
Plurianual 2022-2025. Passando para a votação das proposições, foram apresentados 
em segunda discussão: Projeto de Lei Complementar 184 que altera Lei Complementar 
07/2009 para acréscimo de vagas nos cargos de Odontólogo e Auxiliar de Consultório de 
Dentista; e o Projeto de Lei Complementar 185 que altera a Lei Complementar 04/2007 
para acréscimo de vagas de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate à 
Endemias, que foram aprovados por sete votas a zero. Seguindo, foi votado em primeira 
discussão o Projeto de lei 1746 que falo sobre a Política de saneamento básico municipal 
e seus instrumentos, sendo aprovado por sete votos a zero. Logo em seguida foi 
apresentada a Indicação de n^ 67, sobre a instalação de bebedouro e uma rede de 
proteção na quadra da Vila Costina, Indicação de n°68, sobre a instalação de farmácia 
nos postos do Alvorada, Vila Costina e Capoeirão, e a Indicação de n°69 sobre a reforma 
do cômodo da antiga garagem do hospital e do cômodo do necrotério. Sendo assim, 
todas as indicações foram votadas e aprovadas por sete votos a zero. Presidente 
solicitou a leitura da Moção 19, de autoria do vereador Leonardo, pela qual parabeniza
a servidora Eliana Pereira Vigilato. A Moção 19 foi aprovada na sequencia por sete votos 
a zero. Foi entregue a moção de número 17 para o atleta Alexandre Silveira, na qual 
parabenizaram pelas suas conquistas e vitorias. Foi solicitado também na reunião, o 
requerimento de número 27, onde solicita informações sobre a distribuição de remédios 
na farmácia do Posto de Saúde, situada próximo ao Hospital, na qual o mesmo 
requerimento já foi votado e aprovado por sete votos a zero. Nada mais havendo a 
tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e solicitou que fosse lavrada a 
presente ata que após ser lida e aprovada será assinada pelos vereadores presentes nela 
e na sessão na qual ela for votada.
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente
cgr
Paulo de Tarso Faria 
Vice-Presidente
Murilo Ferreira Rodrigues 
1? Secretário
(9
Leonardo de Oliveira Lara 
25 Secretário

Câmara Municipal de Pains - MG
16a Ordinária
Pauta da reunião do dia 
17/ 10/2022
• Apreciação da ata plenária de número 22.
• Correspondências: Ofício 438, do Conselho Regional de Odontologia; Ofício 
140, em resposta ao Requerimento 21; Ofício 148, solicita substituição do 
PL 1744/2022.
• Leitura e encaminhamento para as Comissões:
> PL 1744 - Estima a receita e fixa despesa para 2023 - LOA.
> PL 1747-Alteração na Lei 1331/2016 que fixa os subsídios dos agentes 
políticos do município de Pains.
> PL 1748 - Inclui novas ações na Lei 1499/2021 Plano Plurianual 2022-
• Votação das proposições:
> PLC 184 - Altera LC 07/2009 para acréscimo de vagas nos cargos de 
Odontólogo e Aux. De Consultório de Dentista. (2^).
> PLC 185 - Altera LC 04/2007 para acréscimo de vagas de Ag. C. de 
Saúde e de Ag. C. Endemias. (2^).
> PL 1746 - Política de saneamento básico municipal e seus 
instrumentos. (1§)
> Indicações 67, 68 e 69.
> Requerimento 27.
2025.
> Moção 19.
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente da Câmara Municipal