sessao nº 17

Ata nQ 25 - 01/11/ 2022
Segunda Sessão Legislativa da 19? Legislatura
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da segunda 
sessão iegisíativa da décima nona Legislatura, realizada no dia sete de novembro de dois 
mil e vinte e dois. Ás dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou somente a ausência do vereador 
Murilo Ferreira Rodrigues, o qual enviou antecipadamente a justificação de sua ausência 
ao Sr. Presidente. Havendo, portanto, quórum regimental, o Sr. Presidente declarou, em 
nome de Deus, aberta a sessão e solicitou a leitura da ata de número 23. Após 
deliberações, a ata foi aprovada por sete votos a zero. Na sequência, o Sr. Presidente 
solicitou a leitura das correspondências recebidas: o Ofício 139, do Executivo em 
resposta ao Requerimento 23 sobre providências da Secretaria de Cultura no 
cumprimento da Lei Prata da Casa; Resposta da Cemig ao Ofício 95; o Ofício 152, do 
Executivo, em resposta ao Requerimento 24, o qual questiona sobre arrecadação da 
Contribuição de Iluminação Pública; Resposta da Cemig ao Requerimento 19, que 
reivindica melhorias no fornecimento de energia elétrica no bairro Alvorada; Resposta 
da Secretária de Saúde ao Requerimento 27, sobre distribuição de medicamentos; e 
ainda os Ofícios 156 e 157, ambos do Executivo, solicitando a substituição dos Projetos 
de Lei 1744 e 1748, que dispõem sobre o projeto de lei orçamentária para 2023 e o 
projeto que inclui novas ações no PPA, respectivamente. O Sr. Presidente questionou os 
senhores vereadores sobre a substituição dos textos dos dois projetos, ao que todos 
concordaram. Na sequência, foi solicitada a leitura e o encaminhamento para as 
Comissões das proposições: Projeto de Lei 1744 que estima a receita e fixa a despesa 
para 2023; Projeto de Lei 1748, que inclui novas ações no Plano Plurianual; Projeto de
Lei 1749 para abertura de crédito suplementar no orçamento de 2022; Projeto de Lei
1750 sobre alteração na Lei municipal 1458/2021; Projeto de Lei 1751 para abertura de 
crédito suplementar no orçamento do SAAE; Projeto de Lei Complementar 186, que 
institui isenção de tributos para operações vinculadas a construção de casas populares; 
Projeto de Lei Complementar 187 que altera o Código Tributário e a Lei Complementar 
111/2020 para alteração nas taxas de licenciamento ambiental; Projeto de Lei
Complementar 188, visando alteração no Código Tributário para acrescentar atividades 
na Tabela V. Passandoj_votação das proposições, foi apresentado em segunda discus
(PxAp 0 -4°^lyj
são o Projeto de Lei 1746 que dispõe sobre a política municipal de saneamento básico e 
seus instrumentos, este aprovado por seis votos a zero. Já em primeira discussão, foi 
apresentado o projeto de lei 1747 sobre alteração na lei que fixa subsídios para agentes 
políticos. Foi apresentada uma emenda modificativa ao texto deste projeto, que após 
deliberada foi aprovada por seis votos a zero. Na sequência, o projeto de lei 1747, 
emendado, foi aprovado por seis votos a zero em primeira votação. Seguindo, foi 
solicitada a leitura da Indicação de n2 70, sobre a necessidade de promover reparos no 
teto do velório municipal, visto que o mesmo apresenta diversos pontos de infiltração. 
A Indicação n5 70 foi então aprovada por seis votos a zero. Na sequência, foram lidas e 
aprovadas por unanimidade: a Moção 18 de congratulações a José Silva de Oliveira; A 
Moção 20, parabenizando o Sr. José Ricardo Fiúza Horta, proprietário da Fazenda 
Fundão; Moção 21, parabenizando a modelo painense Karla Santos e a Moção 22, a 
Marcos Vinícius Furtado Guimarães pelo seu desempenho na natação. O vereador 
Rosimar Machado havia pedido licença ao Presidente para se ausentar do plenário por 
motivo particular e não participou das deliberações. Ao final, foi solicitada a leitura da 
Moção 19, conferida pelo vereador Leonardo Lara à Eliana Pereira Vigilato. A 
homenageada foi convidada ao plenário para receber a Moção. Foi realizada, ainda, a 
leitura da prestação de contas referente aos meses de setembro e outubro. Ao final o 
Sr. Presidente convocou reunião extraordinária para o dia onze de novembro, às vinte 
horas, destinada à discussão e votação das proposições: Projeto de Lei Complementar 
186 e dos Projetos de Lei 1749 e 1750. Também ficou acordado que a reunião das 
Comissões acontecerá as dezoito horas. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente 
declarou encerrada a reunião e solicitou que fosse lavrada a presente ata que após ser 
lida e aprovada será assinada pelos vereadores presentes nela e na sessão na qual ela 
for votada.
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente
Paulo de Tarso Faria 
Vice-Presidente
X
Murilo Ferreira Rodrigues Leonardo de Oliveira Lara
12 Secretáí
v T r v j
Câmara de Municipal de Pains
Cáthya Guim; 
Vereadora
a]
Goulart
~víáq
Rosimar Machado 
Vereador
Continuação da ata de número 25
Geraído Eder da Silva 
Vereador
L u A /llU - / __ J ik .
Weulis Francisco dos Santos 
Vereador
C Â M A R A M U N I C I P A L DE P A I N S
"A C a s a do Povo"
P r a ç a Tonieo R a b e l o , 66 - C e n t r o - P a i n s / MG 
(37) 3 3 2 3 - 1 4 4 9 j (37) 3323-1307 | www.palns.mg.leg.br
CNPJ: 23.765.308/0001-23
PRESTAÇÃO DE CONTAS SETEMBRO/2022
Saldo cm conta corrente 01/09/2022 RS 144.976,07
ENTRADA SAÍDA
Folha de Pagamento ref Setembro/2022 (Valor Líquido) R$ 41.885,23
Cesta Básica servidores R$ 1.582.08
Estagiária R$ 786,77
Sicoob - empréstimos consignados descontados em folha R$ 3.883.80
Utilização Unimed + Mensalidades pagas pelos funcionários R$ 1.989,97
Mensalidades Unimed paga pela Câmara R$ 1.654.16
Prefeitura IRRF R$ 2.388,44
INSS RS 17.440.77
OI R$ 204,33
Vivo R$ v 'A; 60.75
Memory -software contabilidade, pessoal, patrimônio R$ 1.800,00
Supermercado Três Irmãos R$ 952.16
Internet R$ 110,00
Suelen aluguel ref Agosto/2022 R$ 345.00
SAAE R$ 99,84
Cemig (pagou mês anterior) R$
Prefeitura ISSQN (pagou em Outubro) R$ -
Assessor Jurídico (Agosto e Setembro) . ? RS 12.000.00
Império Rural (Substrato agrícola e mangueira) R$ 156,80
Diária Servidora Tífanne R$ 104.98
LF arquitetura (Projeto de decoração mobiloiário plenário) R$ 620,00
Elias Gaspar (Jardineiro ref 08/2022) R$ 391.50
Sabor Real (Padaria) R$ 262,66
Comercial Pereira Pango RS ....354.79
Ligia Serviço de Comunicação ref 09/2022 RS 1.250,00
Mardem Luiz (Manutenção aparelhagem som) RS 70.00
Juarez Alves Furtado (Serviço de Taxi) RS 778,40
Diaria de viagem Leonardo dia 21/09 BH (Trânsito) RS 809,83
Duodécimo - Repasse da Prefeitura R$ 95.800,00
Utilização Unimed Lucília R$ 961,32
Depósito Juros INSS pago em atraso R$ 3.143,00
Juros aplicação saldo bancário R$ 1.023,83
RS 100.928,15 RS 91.982,26
Saldo em Conta Corrente em 30/09/2022 RS 153.921,96
C Â M A R A M U N I C I P A L DE P A I N S
nA C a s a do P o v o "
Praça Tonico Rabeio, 66 - Centro - Pains/ MG 
(37) 3 3 2 3 - 1 4 4 9 | (37) 5 3 2 3 - 1 3 0 7 | www.pains.mg.leg.br
CNPJ: 23.765.308/0001-23
PRESTAÇÃO DE CONTAS SETEMBRO/2022
Pains 17 de Outubro de 2022.
Paulo Sérgio de Morais Ana Cláudia Lara
Presidente da Câmara Municipal Controladoria Interna
Sarah Rodrigues de Faria 
Chefe da Contabilidade
Estado de Minas Gerais 
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23 Praça Tonico Rabelo, 6 6 -T e l.: (037) 3323-1449-3323-1307 
CEP: 35.582-000 - PAINS - MINAS GERAIS - e-mail: controleinternocamara@pains.mg.leg.br
PRESTAÇÃO DE CONTAS - OUTUBRO / 2022
Saldo em 01/10 /2022 153.921,96
Entrada R$ Saída R$
Folha de pagamento - ref. OUTUBRO (valor líquido) 41.830,92
Cesta Básica servidores 1.779,84
Estagiárias 1.475,16
Sicoob - empréstimos consignados descontados em folha 3.883,80
Utilização Unimed + mensalidades pagas pelas funcionárias 1.087,42
Mensalidades Unimed pagas pela Câmara 1.045,13
Prefeitura - IRRF 2.402,38
Prefeitura - ISSQN 9,00
Meiriele 1.217,08
Assessor Jurídico 6.000,00
INSS 17.656,40
Oi 156,59
Vivo 52,81
Memory-software contabilidade, pessoal, patrimônio 1.800,00
Supermercado 3 irmãos - gêneros alimentícios 380,04
Internet 110,00
Suelen - aluguel 2 meses 690,00
SAAE 55,29
Mauro Alves Rodrigues - carpete 550,00
Elias Gaspar de Melo 391,50
CEMIG 2 meses 319,78
Segmetra - exame admissional 35,00
Seguro estagiária 55,96
Vicente Rodrigues da Silva - pastelaria 218,00
Padaria da Vovó 651,64
Sansoni Costa Acabamentos Ltda - tintas 681,00
Marcelo Germano da Silva - pintor 520,00
Matheus Gonçalves Coutinho - eletricista 200,00
Eletroporto - material elétrico 59,14
Flávio José dos Santos - Móveis do Plenário 10.160,00
Tarifa bancária 14,50
Assessoria de Comunicação 1.250,00
Duodécimo - Repasse da Prefeitura 95.800,00
Utilização Unimed Cristina e Lucília » 207,32
ifisvu f yL
Pág|na 1 de 2
-lU
Oc/'—- * j ' v ~ r
Estado de Minas Gerais 
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23 Praça Tonico Rabelo, 6 6 -T e l.: (037) 3323-1449-3323-1307 
CEP: 35.582-000 - PAINS - MINAS GERAIS - e-mail: controleinternocamara@pains.mg.leg.br
Prestação de contas outubro/2022.
Depósito INSS pago em atraso 143,00
Juros aplicação saldo bancário 1.047,08
_ _________ —.M - . '■ - -t; _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ____ 97.197,40 96.616,38
Saldo em 31/10/2022
: .
" Í!» " ‘S
154.380,98
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente C.M.P.
Sarah Rodrigues de Faria 
Contadora
Ana CÍáudia Lara 
Controle Interno
Página 2 de 2