sessao nº 18

Câmara de Municipal de Pains
Ata n9 27 - 21 / 11 / 2022
Segunda Sessão Legislativa da 19- Legislatura
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da segunda 
Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no dia vinte e um de novembro 
de dois mil e vinte e dois. Às dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua 
sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a ausência apenas do vereador 
Murilo Ferreira Rodrigues que enviou justificativa oral. Havendo, portanto, quórum 
regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a sessão e foi solicitada 
a leitura das atas de número 25 e 26 sendo ambas votadas e aprovadas. Em seguida 
solicitou a leitura das proposições especificadas abaixo e encaminhou-as para as 
Comissões correlatas aos assuntos em análise: Projeto de Lei Complementar 189, que 
institui a gratificação para Enfermeiro Responsável Técnico, Projeto de Lei
Complementar 190, visando integrar ao quadro de servidores da Educação os 
profissionais que assim o desejarem e que já estejam lotados neste setor há mais de dez 
anos; Projeto de Lei Complementar 19Í, que cria a Secretaria Adjunta de Fazenda e 
Administração na organização Administrativa do Poder Executivo; Projeto de Lei 1752,
que institui o plano Municipal de Conservação e Recuperação da mata Atlântica do 
município de Pains; Projeto de Lei 1753, que cria o Programa Habita Pains - Imóveis 
Edificados; Projeto de Lei 1754, que cria o Programa Habita Pains - Lotes Urbanizados ; 
Projeto de Lei 1755, dispondo sobre o parcelamento do solo rural para loteamento, 
condomínio e chacreamento; Projeto de Lei 1756, que declara como zona de especial 
interesse social a área onde está localizado o Sítio Primavera e o conjunto habitacional 
Amélia Lopes; Projeto de Lei 1757, que dá nome de Sebastião Azevedo Pinheiro ao 
Laboratório Municipal de Análises Clinicas. Logo em seguida colocou para segunda 
discussão e votação: o Projeto de Lei Complementar 186, que institui isenção de 
tributos para operações vinculadas a construção de casas populares. O Projeto de Lei
1747, que altera o índice de correção monetária dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito 
e Secretários. Logo em seguida foram discutidos e votados: o Projeto de Lei 1748, que 
inclui ações no Plano Plurianual 2022-2025; Projeto de Lei 1750, que faz alteração na Lei 
Municipal 1458 que dispõe sobre a criação do CMDI e FMDI. Todos os projetos descritos 
foram aprovados por sete votos a zero; assim como as proposições listadas a seguir:
, w ***■
jr JM ®) / 1umM'
79
Câmara de Municipal de Pains
indicação 71, mostrando a necessidade de prolongamento de calçamento da Rua 
Antônio Menino, no distrito de Vila Costina, por aproximadamente trezentos metros; 
Indicação 72, que visa retornar com serviço de coleta de sangue para exames
duzentos metros a coleta de lixo no final da rua Etelvino de Andrade, em Vila Costina. 
Finalizando o expediente do dia, o vereador Robson solicitou oralmente o envio de 
requerimentos a todos os secretários envolvidos na audiência sobre questões de 
atendimento às pessoas com necessidades especiais, cobrando-lhes respostas sobre as 
questões apontadas, pediu também subscrição dos colegas vereadores. Assim, os 
Requerimentos de 29 a 32 também foram aprovados por sete votos a zero. Logo após 
foi feita a entrega da Moção 12. a Guilherme Lima Faria, Presidente do Sindicado Rural 
e a Moção 13, a Luciano José Rios, Diretor da Bezz Eventos, ambas parabenizando pela 
organização da Festa do Milho de Pains. Também foi entregue a Moção 18, em 
homenagem a José Silva de Oliveira, Gerente da agência de Pains da instituição 
financeira pertencente ao Sistema ue Cooperativas de Crédito do Brasil - Sicoob. Em 
seguida o Presidente da Câmara, convocou para o dia 28/11/2022 uma reunião 
extraordinária, para discutir e votar os seguintes projetos: Projetos de Leis
Complementares: 187,189, 190 e 191; Projetos de Leis ordinárias: 1744, 1748, 1752,
1753, 1754,1755, 1756, e 1757. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou 
encerrada a reunião e solicitou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e 
aprovada será assinada pelos vereadores presentes nela e na sessão na qual ela for 
votada.
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente
Paulo de Tarso Faria 
Vice-Presidente
Câmara de Municipal de Pains