sessao nº 19

‘ 5` 
Câmara de Municipal de Pains 
Ata n2 29 — 05 / 12 / 2022 
Segunda Sessão Legislativa da 192 Legislatura 
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da segunda Sessão 
Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no dia cinco de dezembro de dois mil 
e vinte e dois. Às sete horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. 
Havendo, portanto, quárum regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, 
aberta a sessão e foi solicitada a leitura da ata de número 28 sendo ela votada e 
aprovada a unanimidade de votos. Em seguida solicitou a leitura das proposições 
especificadas abaixo e encaminhou-as para as Comissões correlatadas: Projeto de Lei 
1759— Denominação de logradouro público. Em seguida em votação única e com regime 
de urgência, de parecer oral favorável ao Projeto de Lei 1758 - Alteração do Inciso I da 
Lei Orçamentaria Anual, sendo aprovado por sete votos a favor e um contra. Em seguida 
em segunda votação as seguintes proposições: Projeto de Lei Complementar 187, que 
altera o CTM e Lei 111 referente a taxa de licenciamento ambiental com emenda, sendo 
aprovado por oito votos a zero; Projeto de Lei Complementar 189; Gratificação para 
Enfermeiro Responsável Técnico; Projeto de Lei Complementar 190, Reenquadramento 
de servidores da educação, ambos sendo votados e aprovados por oito votos a zero. Em 
sequência continuamos a votação com o Projeto de Lei Complementar 191, que cria 
Secretaria Adjunta de Fazenda e Administração, sendo aprovada por seis votos a favor 
e dois votos contra, dos vereadores Murilo Ferreira e Robson Cambraia; Projeto de Lei 
1752 que institui o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, 
sendo votado e aprovado por oito votos a zero; Projeto de Lei 1753, que cria o Programa 
Habita Pains — Imóveis Edificados, sendo aprovado por oito votos a zero; Projeto de Lei 
1754, que cria o Programa Habita Pains — Lotes Urbanizados, aprovado com emenda 
por oito votos a zero; Projeto de Lei 1755 que dispõe o parcelamento do solo rural, este 
sendo aprovado por sete votos a zero, com abstenção do vereador Robson Cambraia; 
Projeto de Lei 1756 que declara de Zona Especial de Interesse social a área do sítio Pri￾mavera e o conjunto habitacional Amélia Lopes; e Projeto de Lei 1757, denominação do 
nome Sebastiao Azevedo ao Laboratório Municipal, ambos sendo aprovados por oito 
votos zero. Em seguida foi discutido o Projeto de Lei Complementar 188 que solicita 
alteraçã no CTM referente a alvarás de funcionamento de algumas atividades listadas 
('--L 
Câmara de Municipal de Pains 
tabela V, nesta análise o vereador Murilo Rodrigues fez um pedido que foi aceito por 
cinco votos a favor e três votos contrários para a retirada dele da pauta de votações 
desta sessão. A rejeição da retirada0000 foi dos vereadores Geraldo [der, Paulo de Tarso 
e Rosimar Machado. Em seguida, em primeira votação o Projeto de lei 1744 que estima 
a receita e fixa despesas para 2023 — LOA, com emenda, sendo aprovado por oito votos 
a zero. Em seguida foi votada e aprovada por oito votos a zero, a seguinte proposição, 
Indicação 74 Ampliação nos atendimentos de exames de ultrassom. Em seguida foram 
lidas e aprovadas por unanimidade: Moção 23 ao Sargento Vinicius, parabenizando aos 
serviços prestados em nossa cidade, Moção 24 ao Heraldo Ramos, parabenizando ao 
excelente serviço em nossa cidade, Moção 25 a família de Lucilia Melo Paula, Moção 26 
a família de Javer Caetano de Faria e moção 27 a família de Osvaldo Lopes de Melo, 
ambas dando nossas condolências neste momento de luto. Em seguida foram entregues 
as Moções de 21 e 22 a Karla Santos e Marcos Furtado. Nada mais havendo a tratar, o 
Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e solicitou que fosse lavrada a presente ata 
que após ser lida e aprovada será assinada pelos vereadores presentes nela e na sessão 
na qual ela for votada. 
P ulo Sérgio de Morais Paulo de Tarso Faria 
Presidente Vice-Presidente 
Leonardo de Oliveira Lara Cáthya Guimária Goulart 
2° Secretário Vereadora 
Robs n Soarés Cambra 
ador 
a 
Rosimar Machado 
Vereador 
eraldo [der da Silva 
Vereador 
Weulis Francisco Santos 
Vereador 
85