sessao nº 9

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n28 — 28 / 11 / 2022 
Segunda Sessão Legislativa da 19?- Legislatura 
Ata da nona reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da segunda Sessão 
Legislativa, da Décima Nona Legislatura, realizada no dia vinte e oito de novembro de 
dois mil e vinte e dois. Às vinte horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a ausência apenas do vereador Murilo 
Ferreira Rodrigues que enviou justificativa oral. Havendo, portanto, quárum regimental, 
o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a sessão e foi solicitada a leitura da 
ata de número 27 sendo ela votada e aprovada a unanimidade de votos. Em seguida 
solicitou a leitura das proposições especificadas abaixo e encaminhou-as para as 
Comissões correlatadas: Projeto de Lei Complementar 188, que fala sobre a Alteração 
do C.T.M referente a atividade da tabela V; Projeto de Lei 1744, que estima a receita e 
fixa a despesa para 2023— LOA. Logo em seguida foram discutidos e votados em segunda 
votação: Projeto de Lei 1748, que inclui ações na Lei 1499 Plano Plurianual 2022 — 2025 
e Projeto de Lei 1750, que solicita inclusão de gestores financeiros no CMDI e FMDI, 
ambos sendo aprovados por sete votos a zero. Em seguida foram discutidos e votados 
em primeira votação: Projeto de Lei Complementar 187, que altera CTM e Lei 111 
referente a taxas de licenciamento ambiental, aprovado por sete votos a zero; Projeto 
de Lei Complementar 189, que institui a gratificação para Enfermeiro Responsável 
Técnico, aprovado por sete votos a zero; Projeto de Lei Complementar 190, visando 
integrar ao quadro de servidores da Educação os profissionais que assim o desejarem e 
que já estejam lotados neste setor há mais de dez anos, sendo aprovado por sete votos 
a zero; Projeto de Lei Complementar 191, que cria a Secretaria Adjunta de Fazenda e 
Administração na organização Administrativa do Poder Executivo, sendo aprovado por 
cinco votos a dois, com rejeição dos vereadores Robson Cambraia e Leonardo Lara; 
Projeto de Lei 1752, que institui o plano Municipal de Conservação e Recuperação da 
mata Atlântica do município de Pains, sendo aprovado por sete votos a zero; Projeto de 
Lei 1753, que cria o Programa Habita Pains — Imóveis Edificados, sendo aprovado por se￾te votos a zero; Projeto de Lei 1754, que cria o Programa Habita Pains — Lotes 
Urbanizados, sendo aprovado por sete votos a zero; Projeto de Lei 1755, dispondo sobre 
o parcelamento do solo rural para loteamento, condomínio e chacreamento, sendo a￾provadç por sete votos a zero; Projeto de Lei 1756, que declara como zona de especial 
Clye C Ã' 
InUA.4 rj:))3.111".¡Áf • q-rie 
Câmara de Municipal de Pains 
interesse social a área onde está localizado o Sítio Primavera e o conjunto habitacional 
Amélia Lopes e Projeto de Lei 1757, que dá nome de Sebastião Azevedo Pinheiro ao 
Laboratório Municipal de Análises Clínicas, ambos foram discutidos e votados e sendo 
aprovados por sete votos a zero. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou 
encerrada a reunião e solicitou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e 
aprovada será assinada pelos vereadores presentes nela e na sessão na qual ela for 
votada. 
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente 
ahc\
Leonardo de Oliveira Lara 
retário 
Robson Soar 
reador 
Rosimar Machado 
Vereador 
Paulo de Tarso Faria 
Vice-Presidente 
Cáthya Guimária Goulart 
Vereadora 
aldo [der da Silva 
Vereador 
Lok 
Weulis Francisco Santos 
Vereador 
83 

Câmara Municipal de Pains 
9a extraordinária 
Pauta da reunião do dia7
28/ 11 / 2022
• Leitura e votação da ata 27.
• Discussão das proposições:
> 188 - Alteração no C. T. M. referente a atividades da tabela V.
> PL 1744 - Estima a receita e fixa a despesa para 2023 - LOA.
• Votação das proposições:
> PL 1748 - Inclui ações na Lei 1499 Plano Plurianual 2022-2025. (2§)
> PL 1750 - Inclusão de gestores financeiros no CMDI e FMDI. (2§)
> PLC 187 - Altera CTM e Lei 111 ref. a taxas licenciamento ambiental. ( I 5)
> PLC 189 - Gratificação para Enfermeiro Responsável Técnico. (1?)
> PLC 190 - Reenquadramento de servidores da Educação. ( I3)
> PLC 191 - Criação de Secretaria Adjunta de Fazenda e Administração. (1§)
> PL 1752 - Plano M. Conservação e Recuperação da Mata Atlântica. (1^)
> PL 1753 - Criação do Programa Habita Pains - Imóveis Edificados. (1-)
> PL 1754 - Criação do Programa Habita Pains - Lotes Urbanizados. (1-)
> PL 1755 - Parcelamento do solo rural, ( l 5)
> PL 1756 - Declara de Zona Especial de Interesse Social a área do Sítio 
Primavera e o Conjunto habitacional Amélia Lopes. (1-)
> PL 1757 - Denomina de Sebastião Azevedo Pinheiro o Laboratório 
Municipal de Análises Clínicas do Hospital Municipal. (1§)
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente da Câmara Municipal