| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1995 |
| Date | 1995-07-31 |
| Ementa | PROÍBE A PESCA PROFISSIONAL PELO PRAZO E LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1003 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1995-09-13 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR 9 VOTOS FAVORÁVEIS, 1 VOTO CONTRÁRIO E 2 ABSTENÇÕES. |
| 1995-09-13 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR 8 VOTOS FAVORÁVEIS, 1 VOTO CONTRÁRIO E 2 ABSTENÇÕES. |
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