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materia nº 52/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 1995
Date 1995-07-31
EmentaPROÍBE A PESCA PROFISSIONAL PELO PRAZO E LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1003

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
1995-09-13 Proposição aprovada em Plenário S APROVADO POR 9 VOTOS FAVORÁVEIS, 1 VOTO CONTRÁRIO E 2 ABSTENÇÕES.
1995-09-13 Proposição aprovada em Plenário P APROVADO POR 8 VOTOS FAVORÁVEIS, 1 VOTO CONTRÁRIO E 2 ABSTENÇÕES.

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