| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1995 |
| Date | 1995-10-03 |
| Ementa | REVOGA A LEI N.º 1.608/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1017 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1996-02-16 | Proposição rejeitada em Plenário | U | REJEITADO POR 9 VOTOS CONTRÁRIOS, 4 VOTOS CONTRÁRIOS E 1 VOTO EM BRANCO. |
| 1995-12-18 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR 9 VOTOS FAVORÁVEIS E 3 ABSTENÇÕES. |
| 1995-12-11 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR 9 VOTOS FAVORÁVEIS E 3 ABSTENÇÕES. |
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