| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1995 |
| Date | 1995-10-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO PODER PÚBLICO DE DESPESAS DECORRENTES DE ATENDIMENTO PRESTADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS -, A BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, SEGURO-SAÚDE, OU OUTRA MODALIDADE DE MEDICINA DE GRUPO. |
| native_id | 1019 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1995-12-18 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO. |
| 1995-12-11 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR 10 VOTOS FAVORÁVEIS. |
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