| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1995 |
| Date | 1995-10-16 |
| Ementa | RESERVA PERCENTUAL DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. |
| native_id | 1020 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1996-05-20 | Proposição sancionada pelo Prefeito. | — | LEI N.º 2.067/1996. |
| 1996-02-27 | Proposição aprovada em Plenário | U | APROVADA REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. |
| 1996-02-27 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
| 1996-02-27 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
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