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materia nº 70/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 1995
Date 1995-10-16
EmentaRESERVA PERCENTUAL DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
native_id1020

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
1996-05-20 Proposição sancionada pelo Prefeito. — LEI N.º 2.067/1996.
1996-02-27 Proposição aprovada em Plenário U APROVADA REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.
1996-02-27 Proposição aprovada em Plenário S APROVADO POR UNANIMIDADE.
1996-02-27 Proposição aprovada em Plenário P APROVADO POR UNANIMIDADE.

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