| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1995 |
| Date | 1995-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1024 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1996-02-27 | Proposição aprovada em Plenário | U | APROVADA REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. |
| 1996-02-27 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 1996-02-27 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR 10 VOTOS FAVORÁVEIS. |
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