br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

materia nº 74/1995

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 1995
Date 1995-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1024

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
1996-02-27 Proposição aprovada em Plenário U APROVADA REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.
1996-02-27 Proposição aprovada em Plenário S APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS.
1996-02-27 Proposição aprovada em Plenário P APROVADO POR 10 VOTOS FAVORÁVEIS.

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.