| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1994 |
| Date | 1994-10-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1114 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1994-11-14 | Proposição rejeitada em Plenário | P | REJEITADO POR 9 VOTOS CONTRÁRIOS, 4 VOTOS FAVORÁVEIS E 2 ABSTENÇÕES. |
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