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materia nº 59/1994

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 1994
Date 1994-10-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1114

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1994-11-14 Proposição rejeitada em Plenário P REJEITADO POR 9 VOTOS CONTRÁRIOS, 4 VOTOS FAVORÁVEIS E 2 ABSTENÇÕES.

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