| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1994 |
| Date | 1994-06-27 |
| Ementa | INSTITUI MECANISMO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1148 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1994-08-29 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO. |
| 1994-08-22 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO. |
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