| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1994 |
| Date | 1994-04-05 |
| Ementa | ESTABELECE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1164 |
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