| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1993 |
| Date | 1993-10-19 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À RESOLUÇÃO N.º 192/93. |
| native_id | 1191 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1993-10-22 | Aguardando Promulgação e Publicação | — | RESOLUÇÃO N.º 214/1993. |
| 1993-10-21 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
| 1993-10-21 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
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