| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1993 |
| Date | 1993-12-13 |
| Ementa | APROVA PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PEAE, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE PARACATU. |
| native_id | 1204 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1993-12-17 | Aguardando Promulgação e Publicação | — | RESOLUÇÃO N.º 237/1993. |
| 1993-12-17 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 1993-12-17 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS. |
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