| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1993 |
| Date | 1993-02-18 |
| Ementa | TRANSFERE DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1213 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1993-03-30 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR 10 VOTOS FAVORÁVEIS E 2 ABSTENÇÕES. |
| 1993-03-30 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO. |
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