| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1993 |
| Date | 1993-03-15 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N.º 1.495, DE 18.03.1987, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA - DE PARACATU-MG. |
| native_id | 1226 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1993-03-22 | Proposição devolvida ao Executivo | — | DEVOLVIDO CONFORME SOLICITAÇÃO DO PREFEITO, ATRAVÉS DO OFÍCIO N.º 168/1993. |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.