| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1993 |
| Date | 1993-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1259 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1993-11-01 | Proposição aprovada em Plenário | U | APROVADA REDAÇÃO FINAL POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS, 2 VOTOS CONTRÁRIOS E 1 ABSTENÇÃO. |
| 1993-10-25 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR 8 VOTOS FAVORÁVEIS, 1 VOTO CONTRÁRIO E 3 ABSTENÇÕES. |
| 1993-10-18 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR 10 VOTOS FAVORÁVEIS E 3 VOTOS CONTRÁRIOS. |
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