| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1993 |
| Date | 1993-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1260 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1993-11-22 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS E 2 ABSTENÇÕES. |
| 1993-11-16 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO. |
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