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materia nº 45/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 1993
Date 1993-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1260

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
1993-11-22 Proposição aprovada em Plenário S APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS E 2 ABSTENÇÕES.
1993-11-16 Proposição aprovada em Plenário P APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO.

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