| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1993 |
| Date | 1993-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERCENTUAL DO ORÇAMENTO DA EDUCAÇÃO PARA ENSINO ESPECIAL GRATUITO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. |
| native_id | 1267 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1993-09-20 | Proposição apresentada no Plenário | — | NÃO HOUVE DENHUMA TRAMITAÇÃO. |
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