| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1993 |
| Date | 1993-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1268 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1993-09-28 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
| 1993-09-28 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS. |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.