| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1993 |
| Date | 1993-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS CARGOS PÚBLICOS RESERVADOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA ADMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1274 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1993-10-21 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
| 1993-10-21 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO. |
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