| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1993 |
| Date | 1993-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RETENÇÃO E SEDIMENTAÇÃO DE AREIAS E SÓLIDOS GROSSEIROS, E SEPARAÇÃ ODE ÓLEOS E GRAXAS, PELOS POSTOS DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS, ÓLEOS LUBRIFICANTES, GRAXAS E LAVAGENS DE VEÍCULOS, OFICINAS MECÂNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1282 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1993-12-17 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 1993-12-17 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS. |
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