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materia nº 93/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 1992
Date 1992-10-14
EmentaTRANSFERE DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1389

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
1992-10-25 Proposição aprovada em Plenário S APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES.
1992-10-19 Proposição aprovada em Plenário P APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES.

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