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materia nº 52/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS COMISSIONADOS OU CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, DE PESSOAS CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
native_id13893

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-27 Processo Legislativo arquivado — PROCESSO LEGISLATIVO ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO PARA ARQUIVAR.
2021-12-20 Proposição sancionada pelo Prefeito. — LEI Nº 3.628, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
2021-12-02 Aguardando Sanção do Prefeito Municipal — OFÍCIO N.º 321/2021 QUE ENCAMINHA REDAÇÃO FINAL AO PREFEITO.
2021-11-29 Proposição aprovada em Plenário — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2021-11-29 Proposição apresentada no Plenário — PROJETO DE LEI APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2021; PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDO TURNO NO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2021; REDAÇÃO FINAL APROVADA EM TURNO ÚNICO NO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
2021-11-29 Parecer Aprovado — PARECER DO RELATOR VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS APROVADO NA CCJR POR 06 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS.
2021-11-23 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADOR VAGUINHO DO ÔNIBUS COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2021-11-23 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL.
2021-11-10 Parecer Aprovado — PARECER DA RELATORA VEREADORA VERA LEMOS APROVADO NA CFFO POR 05 (CINCO) VOTOS FAVORÁVEIS.
2021-11-10 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADORA VERA LEMOS COMO RELATORA PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2021-11-03 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CFFO PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2021-10-26 Parecer Aprovado — PARECER DO RELATOR VEREADOR PAULINHO FERREIRA APROVADO NA CAP POR 05 (CINCO) VOTOS FAVORÁVEIS.
2021-10-05 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADOR PAULINHO FERREIRA COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2021-10-04 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CAP PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2021-09-27 Parecer Aprovado — PARECER DO RELATOR VEREADOR DENIS BRASILEIRO APROVADO NA CCJR POR 06 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS.
2021-09-20 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADOR DENIS BRASILEIRO COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2021-08-02 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.

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