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materia nº 87/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.427, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018, PARA POSSIBILITAR A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS.
native_id14195

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-27 Processo Legislativo arquivado — PROCESSO LEGISLATIVO ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO PARA ARQUIVAR.
2021-12-20 Proposição sancionada pelo Prefeito. — LEI N.º 3.632, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
2021-12-16 Aguardando Sanção do Prefeito Municipal — OFÍCIO PRE Nº 345/2021 QUE ENCAMINHA REDAÇÃO FINAL AO PREFEITO MUNICIPAL.
2021-12-13 Proposição aprovada em Plenário — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2021-12-13 Proposição apresentada no Plenário — PROJETO DE LEI APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2021; PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDO TURNO NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2021; REDAÇÃO FINAL APROVADA EM TURNO ÚNICO NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
2021-12-13 Parecer Aprovado — PARECER DA RELATORA VEREADORA MARLI RIBEIRO APROVADO NA CCJR POR 06 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS.
2021-12-07 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADORA MARLI RIBEIRO COMO RELATORA PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2021-12-07 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL.
2021-11-24 Parecer Aprovado — PARECER DO RELATOR VEREADOR PROFESSOR ALEX APROVADO NA CFFO POR 05 (CINCO) VOTOS FAVORÁVEIS.
2021-11-23 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADOR PROFESSOR ALEX COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2021-11-23 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CFFO PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2021-11-23 Parecer Aprovado — PARECER DO RELATOR VEREADOR DENIS BRASILEIRO APROVADO NA CAP POR 05 (CINCO) VOTOS FAVORÁVEIS.
2021-11-17 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADOR DENIS BRASILEIRO COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2021-11-17 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CAP PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2021-11-08 Parecer Aprovado — PARECER DO RELATOR VEREADOR DENIS BRASILEIRO APROVADO NA CCJR POR 06 (SEIS) VOTOS FAVORÁVEIS.
2021-11-03 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADOR DENIS BRASILEIRO COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2021-10-29 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.

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