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materia nº 1164/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1164 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR PROJETO DE LEI INSTITUINDO O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
native_id14255

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
REQUERIMENTO N.º )1 (51) 12021
VERSÃO: Anteprojeto de Lei
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues PRE TE VORAÇÃO
REQUERIDO: Mesa Diretora. ........ TURNO ÚNICO: (X ) Aprovado
AL 14044 )Rejeitado
CÂMARA MUN. LE PARACATU - MG
Ç
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine
ao setor competente encaminhamento de Projeto de Lei que instituindo o programa
de conscientização sobre a menstruação e distribuição gratuita de absorventes
higiênicos nos órgãos públicos da administração pública.
Em agosto de 2021, de minha autoria e do Vereador Manoel
Alves apresentamos a proposição de Lei que encontra-se em análise nesta Casa
aguardando parecer do veto presidencial à Lei 11.346 de setembro de 2006.
O programa busca no âmbito do Município de Paracatu
conscientizar as pessoas sobre a menstruação, bem como realizar a distribuição
gratuita a absorventes higiênicos evitando constrangimento e privações durante o
período menstrual. Vale destacar que a UNICEF emitiu em 2019 o Guia “Orientação
sobre saúde e higiene menstrual (SHM) afirma que, saúde e higiene menstrual
abrangem tanto o gerenciamento da higiene menstrual quanto os fatores sistêmicos
mais amplos que vinculam a menstruação à saúde, bem-estar, igualdade de gênero,
educação, equidade, empoderamento e direitos.
Aproveitamos para encaminhar anteprojeto de Lei para análise
do setor competente e os encaminhamentos que julgarem necessários.
a UNICIPA, Peço e Espero Deferimento.
DEP RACATU - e '
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portal Saplparataragatyy Minas Gerais, 11 de novembro de 2021.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br

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