| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1197 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ACEITAR E RECEBER O ANTEPROJETO DE LEI, ANEXO, O PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL. |
| native_id | 14294 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR PAULINHO FERREIRA REQUERIMENTO N.º ) | OL / 2024 VERSÃO: Executivo Receba o Anteprojeto de Lei e) REQUERIDO: Mesa Diretora af ea PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (x) Aprovado Dedo! (o) Rejeitado Requeiro à Mesa, na forma regimental ouvida o Plenário, seja requisitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Pereira dos Santos, que determine ao setor competente que aceite e receba o anteprojeto de lei, anexo, o programa bolsa atleta municipal. E CÂMARA MUNICIPAL DE PARA RACAT U JUSTIFICATIVA AO Oficial é public ho Porta) Sapl, Paraca ado Apresento a Vossa Excelência, a presanieaindicação, ppetrl egbr / encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito A esta Casa Legislativa, de Projeto de Lei, criando incentivo financeiro aos at VEL Paracatuenses, na forma do anteprojeto de lei que segue anexo. O Anteprojeto de Lei, encaminhado através da presente indicação, busca a instituição do Programa Bolsa Atleta, no âmbito do Município de Paracatu, com o objetivo de incentivar e apoiar novos talentos esportivos. O Programa Bolsa atleta foi instituído, em âmbito federal, no ano de 2004, através da Lei nº 10.891/2004, posteriormente alterada pela Lei nº 12.395/2011. A Bolsa atleta Nacional atende aos atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paraolímpicas, que participam de competições a nível nacional e internacional. Com base na iniciativa federal, percebeu-se que os atletas locais, com destaque em campeonatos oficiais do Estado de Minas Gerais, acabam por ter tolhidas as suas potencialidades em virtude de falta de Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone. (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuGDveloxmail. com.br