| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1216 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB. |
| native_id | 14317 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA VERA LEMOS REQUERIMENTO N.º N), ] p 12021 E VERSÃO: Requer Audiência Publica sobre o Rateio das sobras do FUNDEB PROCESSO DE VOTAÇÃO AUTORIA: Vereadora Vera Lemos TURNO ÚNICO: LXÓ Aprovado REQUERIDO: Comissão de Administração Requeiro à Comissão de Administração Pública na forma regimental, realização de Audiência Pública sobre o rateio das sobras do FUNDEB no exercício 2021 ( Lei 14.113/2020), com a convocação do Secretário Municipal de Educação e outros membros do Poder Executivo afetos ao assunto, Poder Legislativo, Profissionais da Educação Básica, Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB Municipal, SINDISPAR e SINDIUTE. CÂMARA MUNI HIPAL CY DE PARACATU Ato Oficial e publicado no a 06 de Dezembro de 2021. Paracatu mail!) a ia o Del 19 PansiLEiRO ), Ed Pra figos Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br