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materia nº 1216/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1216 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB.
native_id14317

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA VERA LEMOS
REQUERIMENTO N.º N), ] p 12021 E
VERSÃO: Requer Audiência Publica
sobre o Rateio das sobras do FUNDEB PROCESSO DE VOTAÇÃO
AUTORIA: Vereadora Vera Lemos TURNO ÚNICO: LXÓ Aprovado
REQUERIDO: Comissão de Administração
Requeiro à Comissão de Administração Pública na forma regimental,
realização de Audiência Pública sobre o rateio das sobras do FUNDEB no exercício
2021 ( Lei 14.113/2020), com a convocação do Secretário Municipal de Educação e
outros membros do Poder Executivo afetos ao assunto, Poder Legislativo,
Profissionais da Educação Básica, Conselho de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB Municipal, SINDISPAR e SINDIUTE.
CÂMARA MUNI HIPAL
CY DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no a 06 de Dezembro de 2021.
Paracatu mail!)
a ia o
Del 19 PansiLEiRO ), Ed
Pra figos Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br

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