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materia nº 1220/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1220 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO FISCALIZAÇÃO MAIS EFETIVA DA LEI Nº 2446/2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES DA RAÇA PITBULL, QUE ENTROU EM VIGOR EM 27/08/2002.
native_id14322

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS DANTAS
VERSÃO: Fiscalização mais efetiva da Lei 24 46/2002 ta
AUTORIA: Vereador Denis Dantas 2a
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: — (-x7) Aprovado
7)
) Rejeitado
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
requisitada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos
Santos, que determine ao setor competente a fiscalização mais efetiva da lei
2446/2002 que dispõe sobre a criação e comercialização de cães da raça Pit-
Bull que entrou em vigor em 27 de agosto de 2002.
Ressalta que, a lei 2446/2002 é para os proprietários de cães da
raça Pit-Bull, transitar em locais públicos com segurança e tomando os devidos
cuidados e devendo fazer uso dos dispositivos de segurança com guias e
focinheira para evitar que venha causar danos em outros animais e outras
pessoas.
Termos em que,
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 07 de dezembro de 2021.
A] CÂMARA MUNICIPAL
“Am DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal saplparacatumplegbz
Paracatu (MG
CÂMARA MUN. DE PARAGATU « MG
PROTOCOLO Nº SI33H
ADOR DENIS DANTAS |RECEBIDO Odd EN
ão)
HORÁRIO : J
h: E à.
RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: denisdantasQparacatu.mg.leg.br
SERVIDOR RESPONSÁVEL

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