| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1220 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO FISCALIZAÇÃO MAIS EFETIVA DA LEI Nº 2446/2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES DA RAÇA PITBULL, QUE ENTROU EM VIGOR EM 27/08/2002. |
| native_id | 14322 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR DENIS DANTAS VERSÃO: Fiscalização mais efetiva da Lei 24 46/2002 ta AUTORIA: Vereador Denis Dantas 2a REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: — (-x7) Aprovado 7) ) Rejeitado Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja requisitada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que determine ao setor competente a fiscalização mais efetiva da lei 2446/2002 que dispõe sobre a criação e comercialização de cães da raça Pit- Bull que entrou em vigor em 27 de agosto de 2002. Ressalta que, a lei 2446/2002 é para os proprietários de cães da raça Pit-Bull, transitar em locais públicos com segurança e tomando os devidos cuidados e devendo fazer uso dos dispositivos de segurança com guias e focinheira para evitar que venha causar danos em outros animais e outras pessoas. Termos em que, Peço e Espero Deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 07 de dezembro de 2021. A] CÂMARA MUNICIPAL “Am DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal saplparacatumplegbz Paracatu (MG CÂMARA MUN. DE PARAGATU « MG PROTOCOLO Nº SI33H ADOR DENIS DANTAS |RECEBIDO Odd EN ão) HORÁRIO : J h: E à. RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: denisdantasQparacatu.mg.leg.br SERVIDOR RESPONSÁVEL