| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1224 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIAR Á CÂMNARA MUNICIPAL, O QUANTO ANTES, O PROJETO DE LEI DA REVISÃO ANUAL, UMA VEZ QUE A DATA BASE É O MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO. |
| native_id | 14326 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
gd CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS a k GABINETE DA VEREADORA MARLI RIBEIRO 5 REQUERIMENTO N.º] 12021 VERSÃO: Prefeito! Revisão Anual AUTORIA: Vereadora Marli Ribeiro REQUERIDO: Mesa Diretora ' PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (X ) Aprovado Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que seja requisitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Santos, que solicite ao setor competente que encaminhe à esta Casa Legislativa, o quanto antes, o projeto de lei de Revisão Geral Anual, uma vez que a data base é o mês de janeiro de cada ano, conforme disposto no art. 1º da Lei Municipal 2.726 de 15 de junho de 2009. O atraso no diálogo com a classe e envio do projeto afeta diretamente a vida dos servidores Requeiro também que seja adotado entre os índices oficias (IPCA, INPC, IGPM e etc), o que for mais favorável aos servidores municipais tendo em vista que os mesmos encontram-se parados em suas carreiras por força das proibições previstas no art 8º da Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2020 decorrentes da calamidade pública imposta para enfrentamento à pandemia do Coronavirus SARS-COV-2 (Covid). ia er e pre OP MUN. DE PARACATU - MG CAMA Termos em que 4 de SA or dd e Espera Deferimento. Ato Oficial e publicado no portal sap) paracatu.mg leg br asatu — Minas Gerais, 09 de Dezembro de 2021. Paracatu (MG SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP, 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www paracatu mg leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com br