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materia nº 1224/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1224 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIAR Á CÂMNARA MUNICIPAL, O QUANTO ANTES, O PROJETO DE LEI DA REVISÃO ANUAL, UMA VEZ QUE A DATA BASE É O MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO.
native_id14326

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gd CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
a k GABINETE DA VEREADORA MARLI RIBEIRO
5
REQUERIMENTO N.º] 12021
VERSÃO: Prefeito! Revisão Anual
AUTORIA: Vereadora Marli Ribeiro
REQUERIDO: Mesa Diretora '
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (X ) Aprovado
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário,
que seja requisitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Santos, que
solicite ao setor competente que encaminhe à esta Casa Legislativa, o quanto
antes, o projeto de lei de Revisão Geral Anual, uma vez que a data base é o mês
de janeiro de cada ano, conforme disposto no art. 1º da Lei Municipal 2.726 de 15
de junho de 2009. O atraso no diálogo com a classe e envio do projeto afeta
diretamente a vida dos servidores
Requeiro também que seja adotado entre os índices oficias
(IPCA, INPC, IGPM e etc), o que for mais favorável aos servidores municipais
tendo em vista que os mesmos encontram-se parados em suas carreiras por força
das proibições previstas no art 8º da Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de
maio de 2020 decorrentes da calamidade pública imposta para enfrentamento à
pandemia do Coronavirus SARS-COV-2 (Covid). ia er e pre
OP MUN. DE PARACATU - MG
CAMA
Termos em que
4 de SA or dd e Espera Deferimento.
Ato Oficial e publicado
no portal sap) paracatu.mg leg br
asatu — Minas Gerais, 09 de Dezembro de 2021.
Paracatu (MG
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP, 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www paracatu mg leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com br

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