| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1226 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ACEITAR E RECEBER O ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, INTITULADO "MARIA DA PENHA VAI ÁS ESCOLAS". |
| native_id | 14328 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA GISLENE COUTO REQUERIMENTO N.º/.)5) (2 / 2021 y VERSÃO: Executivo Receba o Anteprojeto de Lei te REQUERIDO: Mesa Diretora E CÂMARA MUN. DE PAR RAC/ ATU - MV MG PROCESSO DE VOTAÇÃO PROTOCOLO Nº 8] | TURNO ÚNICO: (X) O E TR RECEBIDO EM Ai, -) rm a: dl HORÁRIO —— EE fre | Aprovado Requeiro à Mesa, na forma regimental quvida o Plenário, seja requisitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal gor Pereira dos Santos, que determine ao setor competente que aceite e receba o anteprojeto de lei em anexo, intitulado “Maria da Penha vai às escolas”. JUSTIFICATIVA Apresento a Vossa Excelência, a presente indicação, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, sugerindo o envio a esta Casa Legislativa, de Projeto de Lei, “Maria da Penha vai às escolas”, na forma do anteprojeto de lei que segue anexo. A propositura poderá servi de instrumento de prevenção à violência contra a mulher. O projeto “Maria da Penha vai às escolas”, têm por objetivo despertar nos estudantes o interesse sobre as questões ligadas aos direitos humanos, especialmente as que envolvam o combate à violência contra a mulher. A implantação do projeto “Maira da Penha vai às escolas” ajudará no combate a violência doméstica e contra as mulheres no município. O objetivo é promover a reflexão e o debate crítico sobre a violência contra a mulher e os meios para combatê-la nas escolas. sã CÂMARA MUNICIPAL SR, DE PARACATU Ato Oficial e publica do no portal sapl.paracatu, mglegbr GISLENE COUTO Paracatu (may VEREADORA Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (E) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br