| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2022 |
| Date | 2022-01-06 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO UMA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS RELACIONADOS Á IMPLEMENTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM PARACATU. |
| native_id | 14444 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO REQUERIMENTO N.º 59 12022 VERSÃO: COMISSÃO GUARDA MUNICIPAL AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO PROCESSO DE VOTAÇÃO REQUERIDO: MESA DIRETORA TURNO ÚNICO: (x) Aprovado My 02440224 ) Rejeitado CONSIDERANDO que a Guarda Municipal possui previsão constitucional, constante disposto no artigo 144, 88º, da Constituição Federal, segundo o qual, “os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”; CONSIDERANDO que já houve manifestação da Administração Pública do Município no sentido de implementar a Guarda Municipal em Paracatu; CONSIDERANDO a complexidade que a instalação de uma Guarda Municipal notadamente requer: REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que determine ao setor competente a criação de uma comissão para acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos relacionados à implementaçã! -darGue icipal em Paracatu. a e ' Termos em que peço e espero deferimento. Ra CAMARIM MUNICIPAL E DE: PARACATU Ato Oficial e publicado no portal saplparacatu.mgleg. br Paracatu a e SERVIDOR RESPONSÁVEL é VEREADOR DENIS BRASILEIRO Paracatu-MG, 5 de janeiro de 2022. LE EE GER SRGOO 000 Fone (08) 36723005 Praça Juscelino Kubitschek, ZAS - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br