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materia nº 59/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 59 / 2022
Date 2022-01-06
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO UMA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS RELACIONADOS Á IMPLEMENTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM PARACATU.
native_id14444

Autoria

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR DENIS BRASILEIRO
REQUERIMENTO N.º 59 12022
VERSÃO: COMISSÃO GUARDA MUNICIPAL
AUTORIA: VEREADOR DENIS BRASILEIRO PROCESSO DE VOTAÇÃO
REQUERIDO: MESA DIRETORA TURNO ÚNICO: (x) Aprovado
My 02440224 ) Rejeitado
CONSIDERANDO que a Guarda Municipal possui previsão constitucional,
constante disposto no artigo 144, 88º, da Constituição Federal, segundo o qual, “os
Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus
bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”;
CONSIDERANDO que já houve manifestação da Administração
Pública do Município no sentido de implementar a Guarda Municipal em Paracatu;
CONSIDERANDO a complexidade que a instalação de uma Guarda
Municipal notadamente requer:
REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que
determine ao setor competente a criação de uma comissão para acompanhar o
desenvolvimento dos trabalhos relacionados à implementaçã! -darGue icipal
em Paracatu. a e '
Termos em que
peço e espero deferimento.
Ra CAMARIM MUNICIPAL
E DE: PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal saplparacatu.mgleg. br
Paracatu a e
SERVIDOR RESPONSÁVEL
é
VEREADOR DENIS BRASILEIRO
Paracatu-MG, 5 de janeiro de 2022.
LE EE GER SRGOO 000 Fone (08) 36723005
Praça Juscelino Kubitschek, ZAS - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br

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