| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2022 |
| Date | 2022-01-07 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
| native_id | 14499 |
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Câmara MunicirAL DE PARACATU - MINAS GERAIS , GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES REQUERIMENTO N.º )I] 12022 VERSÃO: Anteprojeto de Lei PROCESSO DE VOTAÇÃO AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues TURNO ÚNICO: (x) Aprovado REQUERIDO: DIAGRRA MUNICIPAL JM 102 +WL4 yRejeitado DE PARACATU Ato Oficial e publicado Presideniá no portal sapl.paracatu.mgleg br / to A o) f SHequ irô à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor competente encaminhamento de Projeto de Lei que instituindo o programa de conscientização sobre a menstruação e distribuição gratuita de absorventes higiênicos nos órgãos públicos da administração pública. Em agosto de 2021, de minha autoria e do Vereador Manoel Alves apresentamos a proposição de Lei que encontra-se em análise nesta Casa aguardando parecer do veto presidencial à Lei 11.346 de setembro de 2006. O programa busca no âmbito do Município de Paracatu conscientizar as pessoas sobre a menstruação, bem como realizar a distribuição gratuita a absorventes higiênicos evitando constrangimento e privações durante o período menstrual. Vale destacar que a UNICEF emitiu em 2019 o Guia “Orientação sobre saúde e higiene menstrual (SHM) afirma que, saúde e higiene menstrual abrangem tanto o gerenciamento da higiene menstrual quanto os fatores sistêmicos mais amplos que vinculam a menstruação à saúde, bem-estar, igualdade de gênero, educação, equidade, empoderamento e direitos. Aproveitamos para encaminhar anteprojeto de Lei para análise do setor competente e os encaminhamentos que julgarem necessários. Termos em que e Peço e Espero DeférimentaiuN, DE PARACATU -À Paracatu — Minas Gerais, 04 de janeiro de 2022. |PROTOCOLO Nº VEREADORA CLAU Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br