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materia nº 114/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 114 / 2022
Date 2022-01-07
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
native_id14499

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Câmara MunicirAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
, GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
REQUERIMENTO N.º )I] 12022
VERSÃO: Anteprojeto de Lei PROCESSO DE VOTAÇÃO
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues TURNO ÚNICO: (x) Aprovado
REQUERIDO: DIAGRRA MUNICIPAL JM 102 +WL4 yRejeitado
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado Presideniá
no portal sapl.paracatu.mgleg br /
to A o) f
SHequ irô à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine
ao setor competente encaminhamento de Projeto de Lei que instituindo o
programa de conscientização sobre a menstruação e distribuição gratuita de
absorventes higiênicos nos órgãos públicos da administração pública.
Em agosto de 2021, de minha autoria e do Vereador Manoel
Alves apresentamos a proposição de Lei que encontra-se em análise nesta Casa
aguardando parecer do veto presidencial à Lei 11.346 de setembro de 2006.
O programa busca no âmbito do Município de Paracatu
conscientizar as pessoas sobre a menstruação, bem como realizar a distribuição
gratuita a absorventes higiênicos evitando constrangimento e privações durante o
período menstrual. Vale destacar que a UNICEF emitiu em 2019 o Guia “Orientação
sobre saúde e higiene menstrual (SHM) afirma que, saúde e higiene menstrual
abrangem tanto o gerenciamento da higiene menstrual quanto os fatores sistêmicos
mais amplos que vinculam a menstruação à saúde, bem-estar, igualdade de gênero,
educação, equidade, empoderamento e direitos.
Aproveitamos para encaminhar anteprojeto de Lei para análise
do setor competente e os encaminhamentos que julgarem necessários.
Termos em que e
Peço e Espero DeférimentaiuN, DE PARACATU -À
Paracatu — Minas Gerais, 04 de janeiro de 2022. |PROTOCOLO Nº
VEREADORA CLAU
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br

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