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materia nº 115/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 115 / 2022
Date 2022-01-07
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR O PROJETO DE LEI QUE CRIA O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PARACATU.
native_id14500

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CÂMARA MUniciPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
REQUERIMENTO N.º )|5 12022
VERSÃO: Encaminhamento de Anteprojeto PROCESSO DE VOTAÇÃO
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues TURNO ÚNICO: | ) Aprovado
REQUERIDO: Mesa a RI re ora MUNICIPAL 4 Rejeitado
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado Presidente
no portal saplparacatumgleg br
Paracatu (MG 02 22 j
ER a 0
Requeiro à , imental, ouvido o Plenário, seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor
competente encaminhamento de Projeto de Lei que Cria o Programa Aiuguei Sociai
no Município de Paracatu.
O Programa Aluguel Social será um subsídio de especial
importância para a população Paracatuense, em especial as famílias chefiadas por
mulheres de baixa renda que residem em áreas de risco, em situação de
vulnerabilidade, vítimas de violência e seus familiares, vivendo em locais de grande
risco e jovens que deixam o Acolhimento Institucional ao completar 18 anos.
O Projeto de Lei é de extrema importância pelo seu grande
alcance e impacto social pelo elevado número de famílias na fila de espera
peia casa popuiar e ou encontram-se em situação de risco. Salienta-se ainda
que o Projeto busca ainda dar melhor assistência a população Paracatuense
assistidas pela referida Lei dando-lhes a chance de recomeçar a vida através de
auxílio financeiro garantido pela Lei e o acesso às políticas públicas sociais.
Ante exposto, encaminho ao Excelentíssimo Prefeito Igor
Santos minuta de Anteprojeto de Lei para referenciamentos e análise, colocando
nosso gabinete à inteira disposição.
Termos em quejc cai UN, DE “PARACATU - M
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuG) veloxmail.com.br

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