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materia nº 125/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 125 / 2022
Date 2022-01-11
EmentaSOLICITA AO PODER EXECUTIVO A ATUALIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.655/2007 COMAD - CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS.
native_id14510

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO
REQUERIMENTO N.º 145 12022
VERSÃO: Requer a atualização e alteração dos dispositivos da Lei nº
2.655/2007 COMAD- Conselho Municipal Antidrogas
AUTORIA: Vereador Gilsão do Paracatuzinho
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (x) Aprovado
Requeiro à Mesa, na forma régimental, ouvidg'o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santós, que determine
ao setor competente enviar um Projeto de Lei que altera os dispositivos da Lei nº
2.655de 11 de setembro de 2007, art. 1º modificando a nomenclatura, passando a
vigorar da seguinte forma: COMAD- Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre,
Tabaco, Álcool e Drogas, art.4º incluindo na sua composição como membros, um
representante do Conselho Tutelar, um representante do Ministério Público e um
representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública. Requeiro ainda que
seja atualizada a legislação vigente, adequando de acordo com a realidade atual,
modernizando os métodos de trabalho com a finalidade de ações preventivos e
efetivas de recuperação dos usuários de tabaco, álcool e drogas.
Termos em que,
Peço e espero deferimento.
Sala das Sessões, 10 de janeiro de 2022.
CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU Vereador GILSÃO DO PARACATUZIN
Ato Oficial e publicado
no portal sapLparacatumgleg.br
Paracatu qmG2 Le NS)
SERVIDOR RESPONSAVEL HORARIO
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: vereadorgilson.1270gmai.com

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