| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2022 |
| Date | 2022-01-11 |
| Ementa | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A ATUALIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.655/2007 COMAD - CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS. |
| native_id | 14510 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR GILSÃO DO PARACATUZINHO REQUERIMENTO N.º 145 12022 VERSÃO: Requer a atualização e alteração dos dispositivos da Lei nº 2.655/2007 COMAD- Conselho Municipal Antidrogas AUTORIA: Vereador Gilsão do Paracatuzinho REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (x) Aprovado Requeiro à Mesa, na forma régimental, ouvidg'o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santós, que determine ao setor competente enviar um Projeto de Lei que altera os dispositivos da Lei nº 2.655de 11 de setembro de 2007, art. 1º modificando a nomenclatura, passando a vigorar da seguinte forma: COMAD- Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre, Tabaco, Álcool e Drogas, art.4º incluindo na sua composição como membros, um representante do Conselho Tutelar, um representante do Ministério Público e um representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública. Requeiro ainda que seja atualizada a legislação vigente, adequando de acordo com a realidade atual, modernizando os métodos de trabalho com a finalidade de ações preventivos e efetivas de recuperação dos usuários de tabaco, álcool e drogas. Termos em que, Peço e espero deferimento. Sala das Sessões, 10 de janeiro de 2022. CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Vereador GILSÃO DO PARACATUZIN Ato Oficial e publicado no portal sapLparacatumgleg.br Paracatu qmG2 Le NS) SERVIDOR RESPONSAVEL HORARIO Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: vereadorgilson.1270gmai.com